(DOC. VP 323.0654.7868.6873) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA A POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado contra sentença que havia reconhecido o direito de policial militar à promoção funcional por suposto ato de bravura. O autor alegou ter agido de forma heróica ao salvar a vida de uma vítima de afogamento, tendo recebido reconhecimento público e institucional, motivo pelo qual requereu o enquadramento de sua conduta como ato de bravura, nos termos da Lei Estadual 11.000/1997. Embora a Administração Pública tenha reconhecido a co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote