(DOC. VP 711.6824.8634.5653)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO APENAS O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

O juízo de origem, de forma cristalina, fundamentou a improcedência do pedido elencado no item 5 (fl. 56)1 no mérito administrativo, razão por que deve ser afastada a nulidade suscitada pelo Ministério Público, por suposta inobservância do CPC, art. 489, § 1º e CF, art. 93, X. 2. Quanto à questão de fundo, o autor alega, em resumo, que há precariedades no serviço de regulação de saúde prisional, consistente no encaminhamento eficaz de presos para vagas de atendimento de saúde n

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