(DOC. VP 318.4368.7449.2379)

TJSP. APELAÇÃO DAS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelo do réu - Servidora pública estadual aposentada - Lei 14.431/2022 que limita a margem consignável no importe de 35%, percentual este que deve ser observado pela instituição financeira. Apelo da autora - Dano moral em razão de descumprimento de tutela de urgência deve se dar em sede de primeiro grau, sob pena de supressão de Instância. RECURSO DAS PARTES NÃO PROVIDO

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