Jurisprudência sobre
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601 - TST. Recurso de revista. Ente público. Convênio. Fomento de atividades de utilidade pública. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

«Com ressalva de meu entendimento, a SBDI-1 do TST, em sua composição plena, decidiu que a celebração de convênio de prestação de serviços de utilidade pública, em razão de interesse comum às partes, não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas consequências jurídicas dele decorrentes, podendo o ente público responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Quanto à responsabilidade subsidiária propriamente dita, o STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, entretanto, a responsabilização do segundo-reclamado decorreu do mero inadimplemento, por parte da entidade conveniada, dos encargos trabalhistas devidos à autora, não se cogitando em quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração Pública. Logo, no caso, o Município não pode ser responsabilizado subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula 331, V, do TST. ... (Continua)

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602 - TST. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Revista visual em bolsas ou sacolas dos empregados. Configurada a violação de lei (CF/88, arts. 1º, III, e 5º, X e LVII). Ausência de demonstração de abuso do poder de direção e dos danos sofridos pelos empregados. Recurso provido. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 373-A e CLT, art. 836. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do CPC/1973, art. 485, apontando como violados os arts. 373-A, VI, da CLT, 186 e 422 do CCB/2002, e 1º, III, 5º, «caput, II, X e LVII, da CF/88 e buscando desconstituir o acórdão regional, proferido nos autos da ação civil pública 1174/2005-023-05-00.9, que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a sentença de 1º grau que julgou procedente os pedidos formulados na exordial, condenando-a ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de indenização por dano moral coletivo e confirmando a multa fixada na liminar concedida, no valor de R$ 5.000,00 por trabalhador prejudicado, no sentido de se abster de realizar revista íntima de seus empregados, seja fisicamente, seja em seus objetos pessoais. ... (Continua)

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603 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Servidora pública municipal - Contratos bancários de empréstimo pessoal consignado - Improcedência da ação - Irresignação da autora - Desconto em folha autorizado - Limitação total dos descontos a 35% do importe dos vencimentos da autora - Desconto referente a cartão de crédito consignado obedece o limite de 5% da margem consignável - Sobre a lei de superendividamento, a consumidora não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022- Requisitos do CDC, art. 54-Anão preenchidos - Recurso desprovido - Sentença mantida

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604 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Pretensão de retirada de conteúdos e impedimento de registros de reclamações no site Reclame Aqui - Não acolhimento - Plataforma que possibilita a resolução de conflitos entre consumidores e empresas fornecedoras de produtos e serviços - Muito embora a ré não se trate de órgão público, os princípios insculpidos no CDC, art. 44 revelam a licitude do serviço por ela prestado - Divulgação que, na hipótese, não extrapola o direito de crítica e não possui, evidentemente, o escopo de denegrir a imagem de qualquer empresa, não há de ser reprimida - Ferramenta que permite o direito de resposta, possibilitando a defesa do fornecedor perante o consumidor - Inexistentes conteúdos ofensivos à honra ou à imagem da empresa autora, tampouco comprovou ter sido prejudicada, moral ou financeiramente em razão de tais reclamações - Empresa que, a despeito de ser estrangeira, atua em território nacional e presta serviços aos consumidores locais - Ausente qualquer ilicitude que justifique o acolhimento da pretensão autoral - Honorários sucumbenciais - Manutenção - Ainda que arbitrados no patamar máximo estabelecido pela lei processual civil (art. 85, § 2º), não se revelam excessivos, considerando o singelo valor da causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação indenizatória, tendo como causa de pedir alegada falha no procedimento médico que culminou com a amputação do membro inferior direito da criança, asseverando a parte autora, ainda, que não teve acesso aos exames de imagem que comprovariam a trombose e serviriam de justificativa para a amputação da perna da menor. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o laudo pericial, assim como os esclarecimentos prestados pelo Expert nomeado pelo juízo, são claros no sentido de que as complicações ocorridas no tratamento da parte autora não decorreram de imperícia, tendo o quadro de sepses decorrido de foco indeterminado, rompendo, assim, o nexo de causalidade. A responsabilidade civil comissiva ou omissiva da Administração Pública é objetiva, sendo suficiente, dessa forma, a demonstração do fato, do dano e do liame causal, conforme regra extraída do art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Pretensão de nulidade da sentença afastada. Alegação autoral de que, de maneira informal, obteve a informação de que a amputação seria decorrente de um erro do profissional responsável por tentar puncionar a veia da criança no momento da realização de algum procedimento investigativo, que não restou amparada por qualquer outro elemento de prova. Ao contrário, indicam os autos que a menor recebeu tratamento adequado e tempestivo, mediante complexas intervenções que garantiram a manutenção de sua vida, sendo inquestionável o gravíssimo quadro de saúde quando admitida na unidade hospitalar. Laudo pericial conclusivo no sentido de que «A autora apresentou quadro grave de Sepses de foco indeterminado sendo atendido pelos Hospitais dos Réus até chegar a ficar internada por 15 dias no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, onde foi verificada após punção venosa femural complicada, evoluiu para trombose dos vasos do membro inferior direito, inicialmente revertido com tromboembolectomia e Heparinização plena e depois evoluiu para Gangrena do membro inferior direito perna e pé tendo que sofrer Amputação Suprapatelar realizada pelo Serviço de Cirurgia Vascular do HEAPN que esteve presente em toda a internação da Autora, desde o momento do diagnóstico inicial. Alegada incompletude de documentos que não é capaz de alterar a conclusão aqui adotada, haja vista que as informações neles contidas convergem com a farta documentação juntada pelas próprias recorrentes em sua inicial. Sentença de improcedência que se mantém. Parecer ministerial em consonância. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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606 - STF. Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Recolhimento e levantamento do FGTS. Legitimidade constitucional da norma.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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607 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Peculato. Funcionário público. Causa de aumento de pena (CP, art. 327, § 2º). Entidades paraestatais (CP, art. 327, § 1º). Ampliação do conceito de funcionário público para fins penais. Evolução legislativa (Leis 6.799/1980 e 9.983/2000). Ocupantes de cargo em comissão e assessoramento em autarquias. Interpretação lógico-sistemática. Pena proporcional. Desfalque em fundo de previdência. Atendimento à vontade da norma. (precedentes do STF).

«1. No Direito Penal prevaleceu, por meio de uma interpretação integradora, um conceito de funcionário público mais abrangente do que aquele definido pelo Direito Administrativo, que, a par do que já dizia o caput do CP, art. 327, tanto englobou o rol reproduzido no § 2º deste dispositivo, como os próprios entes autárquicos. ... (Continua)

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608 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Da releitura dos fundamentos do acórdão regional e da decisão complementar proferida nos embargos de declaração, observa-se que a Corte de origem se manifestou de forma analítica e fundamentada acerca de todos os pontos, matérias e questões essenciais à solução de todos os temas que lhe foram devolvidos para julgamento. 2. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, em extensão e profundidade. Não há como reconhecer ofensa ao CF/88, art. 93, IX (Súmula 459/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO DE TRANSPORTE PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido « a reclamada se desvencilhou a contento do seu ônus processual, afastando a presunção de estarem presentes os requisitos de que cuida a Súmula 90/TST, não merecendo qualquer reparo a r. sentença . 2. Consignou a Corte que « comprovou a reclamada estar instalada em local de fácil acesso, pois seu estabelecimento está situado à margem da Rodovia Presidente Dutra, no perímetro urbano da cidade de São José dos Campos . Outrossim, a reclamada acostou aos autos, documentos que demonstram que o seu estabelecimento é servido por linhas regulares de transporte público municipal em horário compatível com a jornada do trabalho do reclamante, especialmente com o início dela (5:50). (...) A ré juntou aos autos muitos documentos de empresas de ônibus municipais e intermunicipais que comprovam a existência de transporte público regular que serve o local onde está localizada a reclamada, inclusive os «corujões, que trafegam 24 horas pela rodovia onde está situada a empresa ré. Aludidos documentos comprovam, também, a existência de pontos de ônibus nas proximidades dos portões de entrada e saída da reclamada, tanto no sentido bairro quanto no sentido centro, ou seja, em ambas as direções da Rodovia Presidente Dutra. 3. Extrai-se do acórdão regional que o local de trabalho do autor era de fácil acesso e que existia transporte público regular compatível com seu horário de trabalho, assim não foram preenchidos os requisitos para concessão do direito a horas de percurso. 4. Ressalta-se ainda que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parâmetro para aferição dos requisitos para cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho (difícil acesso ou ausência de transporte público regular) é o local da prestação dos serviços, e não o local da residência do trabalhador. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em jornal de grande circulação. Crítica formulada contra servidora pública. Atuação de procuradora em demanda judicial. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Valoração probatória. Possibilidade. Questão bem delineada no acórdão recorrido. Recursos da partes rés providos. Pedido julgado improcedente. Prejudicado o apelo da parte autora.

«1. A análise da controvérsia prescinde de reapreciação do conjunto fático-probatório, bastando a valoração de fatos perfeitamente admitidos pelas partes e pelo órgão julgador, atribuindo-lhes o correto valor jurídico. Na hipótese, a questão controvertida está bem delineada no acórdão recorrido, razão pela qual não há incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em jornal de grande circulação. Crítica formulada contra servidora pública. Atuação de procuradora em demanda judicial. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Valoração probatória. Possibilidade. Questão bem delineada no acórdão recorrido. Recursos da partes rés providos. Pedido julgado improcedente. Prejudicado o apelo da parte autora.

«1. A análise da controvérsia prescinde de reapreciação do conjunto fático-probatório, bastando a valoração de fatos perfeitamente admitidos pelas partes e pelo órgão julgador, atribuindo-lhes o correto valor jurídico. Na hipótese, a questão controvertida está bem delineada no acórdão recorrido, razão pela qual não há incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em jornal de grande circulação. Crítica formulada contra servidora pública. Atuação de procuradora em demanda judicial. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Valoração probatória. Possibilidade. Questão bem delineada no acórdão recorrido. Recursos da partes rés providos. Pedido julgado improcedente. Prejudicado o apelo da parte autora.

«1. A análise da controvérsia prescinde de reapreciação do conjunto fático-probatório, bastando a valoração de fatos perfeitamente admitidos pelas partes e pelo órgão julgador, atribuindo-lhes o correto valor jurídico. Na hipótese, a questão controvertida está bem delineada no acórdão recorrido, razão pela qual não há incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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612 - STJ. Ambiental e administrativo. Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida. Lei 9.605/1998, art. 72, VII (demolição de obra). Peculiaridades do caso concreto. Interesse de agir configurado.

«1. A questão cinge-se ao debate sobre o eventual interesse processual do Ibama em ação civil pública cujo pedido consiste na condenação dos recorridos à reparação de danos ambientais, bem como à indenização por eventual dano coletivo causado ao meio ambiente em razão da construção de prédio na margem do «Rio Chumbo, área de preservação permanente. ... (Continua)

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613 - STJ. processual civil e civil. Recurso especial. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Publicação em rede social. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Abuso do direito à liberdade de expressão. Dano moral. Inocorrência. Crítica política.

1 - Ação indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada em 15/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/10/2020 e concluso ao gabinete em 17/01/2022. ... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal em face do autor para a cobrança de débito fiscal do qual não é responsável - Pretensão de condenação da Municipalidade de Várzea Paulista ao pagamento de danos materiais e morais - DANOS MORAIS - Cabimento - Autor que foi incluído equivocadamente no polo passivo da Execução Fiscal - Danos morais in re ipsa - Fixação dos danos morais no valor total de R$ 10.000,00 - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais - Impossibilidade - Relação pessoal e voluntária entre advogado e cliente que não pode ser custeada pela parte adversa - Normas processuais que impõem apenas o pagamento de honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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615 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA GLARGINA 100UI/ML.TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  ... (Continua)

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616 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga transportada em malas no interior de ônibus em viagem interestadual. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade das drogas apreendidas. Vinte e um quilos e oitocentos gramas de maconha. Que estavam sendo transportados entre estados da federação em três malas no interior de um ônibus de viagem, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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617 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação de indenização por danos morais c/c liminar de obrigação de fazer promovida pela parte agravante contra a parte agravada, objetivando a condenação da parte ré em danos morais, sob a alegação de que, após um desacordo comercial envolvendo a comercialização de madeiras, a parte ré passou a ameaçar e proferir ofensas contra os funcionários da parte autora, inclusive de forma pública em sites como «Reclame Aqui, repercutindo de forma negativa na imagem e honra da demandante, negócio jurídico envolvendo coisa móvel, são de competência das Egs. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013. ... (Continua)

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618 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. POUSO FORÇADO DE HELICOPTERO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DE SERVIÇO AÉREO E UM DOS SEUS SÓCIOS QUE PILOTAVA A AERONAVE EM FACE DA FABRICANTE/IMPORTADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FATO DO PRODUTO. DANOS MORAIS.

Apelação da Demandada pugnando pela anulação da sentença, a fim de que possa ser realizada nova perícia e oportunizada a produção de prova oral. Postulou redução dos honorários periciais. Subsidiariamente, requereu afastamento do CDC ao caso em apreço, improcedência dos pedidos ou, ao menos, redução da verba compensatória de danos morais. ... (Continua)

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619 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Não se constata a existência de vício na prestação jurisdicional, tendo o Tribunal Regional exarado seu entendimento sobre todas as questões relevantes que foram suscitadas pela parte, pelo que permanece indene o CF/88, art. 93, IX. II. Recurso de revista de que não se conhece. 2. SEMANAS PEDAGÓGICAS. FÉRIAS ESCOLARES. CLT, art. 322, § 2º. I. O CLT, art. 322 assegura aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares, ou seja, no período em que não ministram aulas, por se tratar de férias dos alunos. Esse período não se confunde com as férias dos professores. Estas são asseguradas pelo CLT, art. 129 e pelo CF/88, art. 7º, XVII. O parágrafo 2º do referido CLT, art. 322 prevê em sua literalidade que, no período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames. II. Discute-se, no caso vertente, se a participação da parte reclamante na semana pedagógica realizada pela instituição de ensino no período de férias escolares gera a obrigação de pagamento destas horas como extras, a teor do disposto no CLT, art. 322, § 2º. Verifica-se, no entanto, que conquanto o trabalho realizado no período do recesso escolar não esteja afeto à realização de exames, o fim pretendido pela norma foi alcançado, pois, segundo as instâncias ordinárias, as semanas pedagógicas integravam o calendário escolar, eram realizadas no período de férias dos alunos, mas não coincidiam com as férias dos professores, eram realizadas dentro da grade horária regular da parte reclamante e eram devidamente remuneradas . Nesse contexto, e considerando que no período das férias escolares o empregado está à disposição da instituição de ensino de forma remunerada, não se vislumbra ofensa ao CLT, art. 322, § 2º. III. Não configurada ofensa ao CLT, art. 322, § 2º, tampouco divergência jurisprudencial. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. HORA NOTURNA DE 45 MINUTOS. I. O único aresto trazido à colação (fl. 939) não impulsiona o recurso de revista, pois a parte recorrente pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, caso em que é inválida a mera indicação da data de publicação em fonte oficial, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Incidência do disposto na Súmula 337, III, desta Corte. II. Recurso de revista de que não se conhece. 4. INTERVALO INTRAJORNADA MÁXIMO. PROFESSOR. TURNOS DIVERSOS. I. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que no caso dos professores o intervalo entre os turnos intercalados não configura tempo à disposição ou intervalo intrajornada superior a duas horas, sendo inaplicável o disposto no CLT, art. 71 bem como a Súmula 118/TST. II. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, o que obsta o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. III. Recurso de revista de que não se conhece. 5. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. LEI 9.394/96. I. No caso vertente, a parte reclamante defende que a não sujeição da despedida à deliberação de órgão colegiado, como determina o parágrafo único da Lei 9.394/96, art. 53, torna nula a despedida. No entanto, o Tribunal Regional não apreciou a controvérsia à luz da Lei 9.394/1996 tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Nesse contexto, ausente o prequestionamento da matéria, é inviável a aferição de ofensa ao dispositivo invocado. Da mesma forma, afiguram-se inespecíficos os arestos colacionados (Súmula 296/TST, I). II. Recurso de revista de que não se conhece. 6. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO NOME DO EX-EMPREGADO. DANO MORAL. I - Este Tribunal Superior firmou entendimento de que o uso indevido do nome do empregado após o término da relação de emprego, sem a sua autorização, configura abuso do poder diretivo do empregador e constitui violação do direito de imagem, e, via de consequência, dano, o qual é passível de reparação civil, nos termos dos arts. 5º, X, da CF/88 e 186 do Código Civil. II - No caso vertente, é incontroverso o fato de o nome da parte reclamante ter permanecido no sítio eletrônico da instituição de ensino após a rescisão contratual, como se seu empregado fosse, sem sua autorização. A falta de anuência do ex-empregado, por si só, configura o dano à imagem, ainda que não tenha sido provado qualquer constrangimento decorrente da divulgação da parte reclamante. Nesse contexto, ao entender indevida a indenização por dano moral, o Tribunal Regional violou o CF/88, art. 5º, X. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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620 - TJRJ. Apelação criminal. Recurso da defesa. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento das majorantes, bem como a revisão da dosimetria. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, em comunhão de ações e unidade de desígnios com outro elemento e mediante grave ameaça externada pelo emprego ostensivo de arma de fogo e palavras de ordem, abordou a vítima, durante o curso da viagem em coletivo de rede de transporte público. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Réu reconhecido em juízo pessoalmente como autor do roubo. Majorantes igualmente positivadas. Emprego de arma que não exige a apreensão e perícia do respectivo artefato, bastando a firme palavra da vítima para comprová-la. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Dosimetria que comporta pontual reparo quanto à questão do reconhecimento cumulativo das frações referentes ao aumento pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Diante do resultado excessivo na pena final através da cumulação sucessiva das causas de aumento, torna-se mais proporcional aplicar a majorante menos gravosa na fração a título de circunstância judicial desfavorável no balizamento da pena-base, incidindo a outra qualificadora mais gravosa na fração de 2/3 (arma de fogo) na terceira fase da dosimetria. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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621 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL S/A. CÔMPUTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE 5H45 PARA 6 HORAS. APLICAÇÃO DA OJ 308 DA SBDI-1 DO TST . 1 .

Recurso de revista contra acórdão que indeferiu o pagamento de horas extras decorrentes da alteração de jornada promovida pelo empregador. 2. A questão em discussão consiste em saber se o fato de o Banco ter flexibilizado cumprimento da jornada legal de seis horas para permitir ao trabalhador redução de sua carga horária (5h45min) e a posterior alteração dessa situação implica em alteração contratual lesiva ou está inserida na de margem de discricionariedade inerente ao jus variandi do empregador. 3. No caso, o Tribunal Regional concluiu que o « fato de Banco haver flexibilizado cumprimento da jornada legal de seis horas, para permitir ao trabalhador redução de sua carga horária (5h45min) não implicou nenhuma alteração do contrato, como alteração não constituiu volta exigibilidade da jornada de seis horas, tratando—se de margem de discricionariedade inerente ao jus variandi do empregador. 4. De fato, a empregadora, por ser integrante da Administração Pública, deve agir nos exatos limites da lei. Assim, não obstante o intervalo intrajornada da autora, por muitos anos, tenha sido computado na sua jornada de trabalho, em desacordo com a regra do CLT, art. 71, § 2º, a posterior adequação à legislação trabalhista não configura alteração contratual lesiva, nos termos do CLT, art. 468, tampouco ofensa ao direito adquirido, pois a benesse anteriormente concedida pela reclamada não era assegurada em lei, nem mesmo por normas coletivas. 5. Na verdade, tal adequação está em consonância com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 308 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: « O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do CLT, art. 468, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes". Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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622 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS PÓS-BARIÁTRICA. APLICABILIDADE DO TEMA 1.069 DO C. STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO.

A relação de consumo é latente no presente caso, diante da vulnerabilidade da parte consumidora, ora autora. Nessa esteira, lancinante a falha na prestação do serviço do plano de saúde. ... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA, QUE REQUEREU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES EM CONTRACHEQUE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB O ARGUMENTO DE HAVER LEI ESPECÍFICA, 7107/2021, A QUAL ESTABELECEU MARGEM CONSIGNÁVEL EM PATAMAR DE 55% (CINQUENTA E CINTO POR CENTO) PARA O FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÕES QUE NÃO DEVEM PROSPERAR, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DE REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

questão em discussão consiste em analisar serem aplicáveis ao caso os novos patamares de margem consignável insculpidas na lei municipal 7107/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal 51933/2023. ... (Continua)

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624 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.

Na origem, em ação de natureza consumerista, o autor, ora agravante, pretende obter a limitação dos descontos efetuados em seu contracheque relacionados a contratos de empréstimos firmados com o réu. ... (Continua)

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625 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da r. decisão, a fim de que seja determinado o regular processamento da ação de execução da multa penal proposta em face do executado, porquanto ainda não cumprida a pena privativa de liberdade e não comprovada a sua hipossuficiência em arcar com o pagamento da multa. Cabimento. ... (Continua)

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626 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da r. decisão, a fim de que seja determinado o regular processamento da ação de execução da multa penal proposta em face do executado, porquanto ainda não cumprida a pena privativa de liberdade e não comprovada a sua hipossuficiência em arcar com o pagamento da multa. Cabimento.... (Continua)

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627 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da r. decisão, a fim de que seja determinado o regular processamento da ação de execução da multa penal proposta em face do executado, porquanto ainda não cumprida a pena privativa de liberdade e não comprovada a sua hipossuficiência em arcar com o pagamento da multa. Cabimento. ... (Continua)

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628 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da r. decisão, a fim de que seja determinado o regular processamento da ação de execução da multa penal proposta em face do executado, porquanto ainda não cumprida a pena privativa de liberdade e não comprovada a sua hipossuficiência em arcar com o pagamento da multa. Cabimento. ... (Continua)

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE.

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo pedestre e coletivo da ré. ... (Continua)

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630 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EDITAL DE CONCURSO. LEI MUNICIPAL 983/2016. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação declaratória, cumulada com cobrança, ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Trajano de Moraes, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com base em edital de concurso público e na Lei Municipal 983/2016. O Autor foi admitido em 01.06.2000, como auxiliar de serviços diversos, exercendo atividades de limpeza e montagem de barracas em eventos culturais. ... (Continua)

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º CF/88). FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais decorrentes do atropelamento do autor/apelante, por coletivo de empresa do consórcio réu. ... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, II e III, e 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal. Improbidade administrativa. Ausência de prova da autoria materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Rejeição do relatório final da primeira comissão. Possibilidade. Parágrafo único do Lei 8.112/1990, art. 168. Anulação parcial do pad em razão de nulidades insanáveis no ato de indiciação. Art. 169 c/c 161 da Lei 8.112/1990. Ausência de nulidade do pad. Competência da administração pública para impor penalidade a servidor público por ato de improbidade administrativa. Precedentes do STF e do STJ. Desnecessidade de anterior julgamento na esfera penal. Incomunicabilidade das instâncias. Precedentes. Não enquadramento da conduta no ilícito previsto nos arts. 116, II e III, e 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Anulação da pena demissória. Segurança parcialmente concedida.

«1. Pretende o impetrante, Policial Rodoviário Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 2.139, de 16/12/2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, II e III, e 117, IX c/c 132, IV, da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inexistência de prova ampla, cabal, convincente, indubitável e irretorquível acerca da suposta infração disciplinar; da inobservância do Lei 8.112/1990, art. 168; da inobservância do disposto no Lei 8.429/1992, art. 20, que condiciona a perda do cargo público à existência de decisão judicial transitada em julgado, bem como a incompetência da Administração Pública para punir servidor público por suposto ato de improbidade administrativa; a desproporcionalidade da penalidade aplicada e a ilegalidade da pena de demissão ante a inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

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633 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado MARCIO FERNANDO CAMARGO DE OLIVEIRA foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, na forma do art. 226, II, ambos do CP, art. 240, § 2º, II, do ECA, ambos na forma do CPP, art. 383, e ECA, art. 241-B, em concurso material, à pena de 28 (vinte e oito) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, além de 31 (trinta e um) dias-multa, no menor valor unitário. Foi decretada a prisão temporária do acusado em 27/04/2023, e a prisão preventiva em 24/05/2023. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de fragilidade probatória. O Ministério Público, nas duas instâncias, postulou o conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 02/06/2022, por volta de 20h45min, no imóvel situado na Travessa Vitor Hugo, 135, bairro Estácio, município do Rio de Janeiro, o acusado, com vontade livre e consciente, e com intuito de satisfazer sua própria lascívia, praticou atos libidinosos contra a sua irmã H. D. de O. criança então com 04 anos de idade na data dos fatos. Os atos libidinosos consistiram em colocar a criança para praticar sexo oral no pênis do réu, tentar introduzir o pênis na vagina da criança, e também acariciar a vagina desnuda da infante. Ainda no dia 02/06/2022, por volta de 20h45min, no imóvel situado na Travessa Vitor Hugo, 135, bairro Estácio, município do Rio de Janeiro, o acusado, consciente e voluntariamente, produziu imagens contendo pornografia envolvendo a criança acima referida, sendo as imagens aquelas narradas supra. No período compreendimento entre 12/03/2021 e 03/07/2022, em alguns locais no município do Rio de Janeiro, inclusive no imóvel situado na Travessa Vitor Hugo, 135, bairro Estácio, o acusado, consciente e voluntariamente, adquiriu dezenas de arquivos digitais, mediante uploads através da rede mundial de computadores, contendo cenas pornográficas praticadas contra crianças e adolescentes. 2. Extrai-se dos autos que a criança H. D. de O. de apenas 04 (quatro) anos de idade, teria falado para a genitora que o irmão colocou o «totó na boca dela. A mãe da vítima, Sra Maria do Socorro D. S, registrou a ocorrência. Durante as investigações, verificou-se que o acusado possuía em seu repositório Google Fotos, na nuvem na internet, cinco vídeos gravados com as imagens da vítima, sua irmã, praticando os atos libidinosos imputados na exordial acusatória. Embora não se possa ver o rosto do acusado nos vídeos, ouve-se as palavras: «abre a boca, irmã, e depois o apelante diz novamente «abre a boca! Abre a boca Helo!". Ao notar a reticência da criança ele diz: «vem irmã!". Além disso, é visível a tatuagem do braço esquerdo e no vídeo o acusado utilizava a mesma roupa de uma imagem colhida do seu perfil pessoal em rede social. O acusado utilizou o pseudônimo de «Ethuriel, contudo, chegou-se à verdadeira identidade dele como proprietário do perfil e do drive virtual onde foram encontrados os materiais ilícitos. No mesmo drive virtual, foram encontradas fotografias de crianças de tenra idade e de bebês não identificados em sexo explícito, configurando-se pornografia infantil. 3. Inviável a absolvição. A materialidade dos crimes restou positivada através das peças técnicas acostadas aos autos. Igualmente a autoria evidenciou-se através da prova oral, bem como as demais provas dos autos, restando incontestável que o acusado praticou os delitos a ele imputados. 4. Em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente porque muitas vezes tais infrações são praticadas na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. In casu, o fato foi narrado de forma clara pela ofendida, em harmonia com as demais provas dos autos. 5. Acresce que constam nos autos cinco vídeos gravados pelo acusado, onde pode-se ver o rosto da criança, durante a prática da conduta. 6. A tese de negativa de autoria não encontra respaldo no robusto caderno probatório. 7. Correto o juízo de censura. 8. Merece reparo a dosimetria. 9. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 10. As penas bases dos delitos dos arts. 217-A, do CP, 240, e 241-B, ambos do ECA, foram fixadas acima do mínimo legal mediante as circunstâncias reconhecidas que se confundem com as elementares dos crimes, bem como as condutas valoradas para sua tipificação, devendo serem reduzidas ao mínimo legal. 11. Ainda nos delitos do CP, art. 217-A, e 240, do ECA, na segunda fase, deve ser afastada a agravante reconhecida no CP, art. 61, II, «f, já que não restou evidenciada tal circunstância, bem como não foi requerida pela acusação nas suas alegações finais. 12. Remanescem as causas de aumento de pena para o delito de estupro de vulnerável, prevista no CP, art. 226, II, bem como para o delito do ECA, art. 240, prevista no art. 240, § 2º, III, do ECA, em razão do grau de parentesco entre a vítima e o acusado, sendo irmãos. 13. Os delitos foram praticados no mesmo contexto, tendo a mesma natureza. O delito de estupro de vulnerável foi praticado no mesmo momento do crime do ECA, art. 240, já que o acusado gravou a conduta. Deste modo, entre estes delitos deve ser reconhecido o concurso formal próprio, devendo ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) no crime mais grave, qual seja, o estupro de vulnerável. 14. Por outro lado, mantenho o concurso formal impróprio quanto ao delito do ECA, art. 241-B. 15. Nos termos do CP, art. 72, as penas de multa devem ser somadas. 16. Mantido o regime fechado, considerado o patamar da resposta penal. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 15 (quinze) anos de reclusão, em regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, no menor valor fracionário. Oficie-se.

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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. METRÔ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, §3º, DO CDC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela o autor, alegando, em suma, que as imagens foram editadas, pois não mostram os fatos na íntegra, apenas de algumas câmeras. Diz em sua apelação que «é trabalhador, negro e pobre, sendo-lhe imputado um crime de invadir uma área restrita, sem jamais ter se ausentado da plataforma. Ressalta que sofreu agressão e não teve sequer o direito de defesa, uma vez que a situação foi invertida na fundamentação da sentença, ao considerar que o recorrente começou a agressão. Requer, por fim, a procedência do pedido autoral. ... (Continua)

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635 - TJSP. Interesse processual. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de Campos do Jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do Rio Capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Interesse processual do Ministério Público em exigir a recomposição ambiental da área degradada; a existência de projeto para canalização do rio, não demonstrado nos autos, não interfere no interesse de agir existente na data da propositura da ação. Preliminar rejeitada.

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636 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de rescisão contratual cc com indenização de danos morais e materiais (sic). Sentença de improcedência. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. Irresignação do autor. Descabimento. Empréstimos consignados. Aplicação do Decreto Estadual 61750/2015 ao caso dos autos - Limitação da margem consignável a 35% dos vencimentos líquidos do autor, servidor público estadual. Descontos em folha de pagamento que não excedem o limite legal. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVID... (Continua)

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638 - TJSP. Furto simples - art. 155, «caput, do CP - Preliminares rechaçadas - Nulidade do reconhecimento por descumprimento do CPP, art. 226 - Não acolhida - Não há que se falar em nulidade, ante a não observação do disposto no CPP, art. 226. Isto, pois, o referido artigo determina que o alinhamento com outras pessoas não é elemento essencial do ato, mas sim mera recomendação procedimental e não tem o condão de invalidar o ato impugnado. Dessa forma, resta claro que isto não é uma obrigatoriedade, não implicando em nulidade caso não observada. A tese arguida não é nova e já sofreu sistemática rejeição na jurisprudência. Ademais, como bem ressaltado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: «...é inapropriado qualquer alusão a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial, uma vez que sequer foi realizado algum reconhecimento desta natureza, não podendo o reconhecimento realizado pelos policiais civis em vistas das imagens captadas pelo circuito de segurança - relatório de investigação às fls. 05/06 -, ser equiparado a qualquer reconhecimento, nem mesmo o reconhecimento atípico, que é o reconhecimento por meio de fotografia. (fls. 343/359) - Nulidade ante a negativa de aplicação da Lei 9.099/1995 - Não acolhida - Não há qualquer nulidade decorrente da recusa em oferecer os benefícios da Lei 9099/95, uma vez que o acusado em questão é reincidente e, portanto, não se qualifica para receber nenhum dos benefícios previstos nessa legislação - Nulidade em virtude de o boletim de ocorrência não mencionar quem seria o autor do fato - Não acolhida - A alegação de nulidade devido à ausência de menção do autor do fato no boletim de ocorrência não se sustenta, uma vez que é natural que o referido documento não tenha identificado o autor da infração, pois, até aquele momento, sua identidade não era conhecida. O propósito do boletim de ocorrência é justamente informar à autoridade policial sobre o ocorrido, possibilitando que sejam tomadas as devidas providências para investigar o delito e sua autoria, subsidiando eventual ação penal - Nulidade em razão do edital de citação não descrever toda a denúncia - Não há que se falar em nulidade em razão do edital de citação não apresentar uma descrição completa da denúncia. Isso se deve ao fato de que os requisitos para o edital de citação estão estabelecidos no CPP, art. 365, o qual não exige que o referido documento contenha uma descrição completa dos fatos constantes da exordial acusatória. Essa disposição é clara nos, desse dispositivo legal e em seu respectivo parágrafo único - Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. A vítima apresentou relato coeso, corroborado pelo testemunho do investigador de polícia, o qual relatou que as imagens das câmeras de segurança de uma propriedade vizinha foram obtidas, revelando o acusado como o autor do furto. O policial civil declarou que tanto ele quanto os outros investigadores não tiveram dúvidas sobre a autoria ao analisar as imagens. Não há indícios de que este tenha sido mendaz ou tivesse interesse em prejudicar o acusado. Réu que negou a prática delitiva em sede judicial - A versão exculpatória do acusado não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O álibi proposto pelo réu não encontra respaldo nos elementos constantes nos autos, pois a análise detida da certidão de antecedentes revela que o acusado não estava inserido no sistema prisional no dia dos fatos, restando, assim, destituída de credibilidade a sua versão sobre o ocorrido - A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação - Aplicação do princípio da insignificância - Inviável - Não há previsão legal, pelo contrário, trata-se de verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. O réu se apossou de bens supérfluos. Alta reprovabilidade da ação do réu, que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Condenação mantida - Penas - Deve ser corrigido erro material, para que seja fixada a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias de detenção e 11 dias-multa, no mínimo legal - Na segunda fase, conforme sustenta o ilustre Promotor de Justiça, o acusado é multireincidente, inclusive, com diversas condenações anteriores pela prática do mesmo crime, o que justifica um agravamento superior ao aplicado. Portanto, de rigor o aumento da pena em razão da multirreincidência na fração de 1/3 - Reconhecimento da modalidade privilegiada do furto - Inviável - O réu não satisfaz os requisitos do 155, §2º, do CP, em razão da reincidência - A defesa requereu a fixação de regime aberto - Indevido - O apelante é reincidente, a indicar que é detentor de personalidade desvirtuada e que não se emendou, em que pese a condenação anterior, prosseguindo no cometimento de crime, o que impede, portanto, a fixação de regime inicial menos gravoso - O Ministério Público requereu a fixação de regime inicial fechado - Cabível - Deve ser fixado o regime fechado, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP, em razão do réu ser multirreincidente e ostentar maus antecedentes, a demonstrar que é detentor de personalidade desvirtuada, que acredita na impunidade e que não assimilou nada da terapêutica criminal, optando por perpetuar a atividade criminosa, fazendo da criminalidade seu modo de vida - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Indevido - O apelante não satisfaz o requisito do CP, art. 44, III - Pena aumentada e regime agravado - Recurso defensivo parcialmente provido, para, na primeira fase da dosimetria, aplicar a fração de 1/6 sobre a pena mínima, e recurso ministerial provido, para aumentar a fração da agravante da reincidência e estabelecer o regime inicial fechado e, assim, fixar a pena do apelante em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 14 dias-multa, fixados no mínimo legal, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos

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639 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. RESPEITO À MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por servidor público estadual visando à limitação dos descontos relativos a contratos de empréstimo consignado. ... (Continua)

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640 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, entretanto, a responsabilização da segunda-reclamada decorreu do mero inadimplemento, por parte do prestador dos serviços, dos encargos trabalhistas devidos ao autor, não se cogitando em quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração Pública. Logo, no caso, a Petrobras não pode ser responsabilizada subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula 331, V, do TST. ... (Continua)

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641 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, entretanto, a responsabilização da segunda-reclamada decorreu do mero inadimplemento, por parte do prestador dos serviços, dos encargos trabalhistas devidos ao autor, não se cogitando em quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração Pública. Logo, no caso, o Estado não pode ser responsabilizado subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula 331, V, do TST. ... (Continua)

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642 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST 297. Agravo interno a que se nega provimento. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou expressamente que « Os documentos juntados aos autos (id d192236) revelam que o autor sofreu queimaduras de 2º e 3º grau, decorrente de acidente de trabalho em 11/09/2014 e que « Os documentos de id a487ddc informam que o autor está realizando tratamento psicológico e psiquiátrico, com uso de medicação , bem como que « O relatório médico de id 9fe90d2 declara que o autor sofreu queimaduras em 30% do corpo, sendo a face a maior parte afetada , além do que « Foi acompanhado pela cirurgia plástica, comissão de curativos, médico clínico, nutricionista e psicóloga , razão pela qual concluiu que « O dano moral restou evidenciado diante dos elementos dos autos, restando comprovada a negligência do superior hierárquico que ignorou o aviso e o alarme indicativo que estava vazando gás que culminou na explosão que causou danos ao autor, não tendo as reclamadas logrado afastar o nexo causal e que « Caracteriza dano estético, qualquer alteração morfológica na imagem do acidentando, como cicatrizes, mudança corporal que causem alteração na característica fisionômica natural da vítima, bem como desperte atenção pela diferença . Nesse contexto, para se acolher a tese defendida pela reclamada, no sentido de que não restaram configurados os elementos ensejadores do dano moral e estético, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR DAS INDENIZAÇÕES. O valor fixado pelo Tribunal Regional tem por objetivo compensar a dor da pessoa, requer, por parte do julgador, bom-senso. E mais, a sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum. É o que se infere da leitura do CCB, art. 944. O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima, e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas. Desta forma, constatando-se que a fixação do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) respectivamente para cada dano (moral e estético) não se afigura exorbitante, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral e estético, tais como, a extensão do dano, a intensidade da ofensa, o caráter punitivo e pedagógico da medida. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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643 - TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO (SEM CONCURSO PÚBLICO) POR MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO.

1. A jurisprudência pacífica do STF (ADI 3395) é no sentido de que compete à Justiça Comum apreciar as relações de natureza jurídico-administrativa entre o Poder Público e os que lhe prestam serviços. 2. Semelhantemente, a SbDI-1 desta Corte entende que compete à Justiça Comum julgar os processos ajuizados por trabalhadores contratados (após 1988) sem concurso público por Entes que possuam regime jurídico estatutário. 3. Registrada a existência do regime jurídico legal no âmbito do Município reclamado, o reconhecimento da incompetência desta Justiça Especializada e a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual são medidas que se impõem. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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644 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

«O Lei 8.666/1993, art. 71 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. A Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67, caput e § 1º impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado ( CPC/1973, art. 333, II e CLT, art. 818). Na hipótese dos autos, a Corte regional reformou a decisão da Vara do Trabalho, na qual a responsabilização da segunda-reclamada decorreu do mero inadimplemento, por parte do prestador dos serviços, dos encargos trabalhistas devidos à autora, não se cogitando em quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração Pública. Em face disso, o acórdão recorrido está em consonância à decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, mantendo-se a improcedência da pretensão de reconhecimento da responsabilização subsidiária da entidade pública. ... (Continua)

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645 - STJ. Adoção «intuitu personae». Cadastro nacional de adoção. Fraude. Tentativa. Ação civil pública. Dano social. Dano moral coletivo. Ministério Público. Interesse processual. Inexistência. Recurso especial provido para reconhecer a carência de ação por falta de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 1º. ECA, art. 50, § 12. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CPC/2015, art. 17. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Inexiste interesse processual do Ministério Público para propor ação civil pública com pedido de indenização por dano moral coletivo e dano social contra casal que teria tentado realizar "adoção à brasileira", em detrimento do procedimento previsto no Sistema Nacional de Adoção. ... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. BURACO NA VIA SEM SINALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, condenando o Município de Barretos a indenizar o autor por danos materiais. Insurgência do requerente, insistindo na condenação do réu em indenização por danos morais. Descabimento. Elementos de prova que não indicam a ocorrência de abalo emocional exacerbado, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à imagem ou honra das apelantes. Dano moral não configurado. Precedentes. Honorários. Montante estabelecido que não remunera adequadamente o patrono. Majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Inocorrência. O recurso registra o cerceamento de defesa. Recurso anuncia a necessidade de produção de prova pericial para aferição do abalo psíquico e moral à autora em decorrência das circunstâncias em que envolveram a participação como Rainha da Festa do Milho. O meio de prova pretendido não reúne aptidão para infirmar a convicção do julgador. Inutilidade do meio de prova para formar convencimento sobre a matéria controvertida. Inteligência dos arts. 139, II e 370 do CPC. ... (Continua)

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648 - TJSP. "DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ENDEREÇO DA AUTORA EM REDE SOCIAL, ATRIBUINDO-LHE MAUS TRATOS A ANIMAL. COMPARTILHAMENTOS E COMENTÁRIOS NEGATIVOS. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AUTORA ATINGIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Requerida que fez um post no «Facebook informando o endereço completo da autora, inclusive com imagens, atribuindo-lhe maus tratos ao seu cachorro. Ementa: «DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ENDEREÇO DA AUTORA EM REDE SOCIAL, ATRIBUINDO-LHE MAUS TRATOS A ANIMAL. COMPARTILHAMENTOS E COMENTÁRIOS NEGATIVOS. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AUTORA ATINGIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Requerida que fez um post no «Facebook informando o endereço completo da autora, inclusive com imagens, atribuindo-lhe maus tratos ao seu cachorro. Post da requerida que gerou vários comentários e compartilhamentos e fez com que pessoas comparecessem à residência da autora a fim de tomar providências, além da própria requerida. Prova documental e testemunhal produzida nos autos que afastam a alegação de maus tratos. Cachorro que já era idoso, doente e tinha acompanhamento veterinário constante. Conduta da requerida que ultrapassa o mero «pedido de ajuda, atingindo a honra objetiva e subjetiva da autora. Exposição pública da figura da autora, de forma negativa, que gerou grande repercussão. Abuso do direito de liberdade de expressão por parte da requerida. Requerida que deve se responsabilizar por seus atos, pois possui plena capacidade mental, não havendo que se falar em ausência de dolo ou culpa. Aplicação do CCB, art. 186. Danos morais configurados. Valor razoavelmente arbitrado - R$ 8.000,00, considerando a capacidade financeira das partes e as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

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649 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência na hipótese dos autos.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, entretanto, a responsabilização do reclamado decorreu do mero inadimplemento, por parte do prestador dos serviços, dos encargos trabalhistas devidos à autora, não se cogitando, portanto, em quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração Pública. Em face disso, impõe-se o provimento do recurso de revista, para, em respeito à autoridade da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o município-reclamado da responsabilização subsidiária. ... (Continua)

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650 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência na hipótese dos autos.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, entretanto, a responsabilização do reclamado decorreu do mero inadimplemento, por parte do prestador dos serviços, dos encargos trabalhistas devidos à autora, não se cogitando, portanto, em quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração Pública. Em face disso, impõe-se o provimento do recurso de revista, para, em respeito à autoridade da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o município-reclamado da responsabilização subsidiária. ... (Continua)

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