(DOC. VP 421.1364.3241.8356) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. RESPEITO À MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por servidor público estadual visando à limitação dos descontos relativos a contratos de empréstimo consignado. 2. O apelante comprovou que os descontos incidentes, relativos à operação de cartão de crédito consignado com o Banco PAN S/A. não ultrapassam os limites legais previstos na legislação federal e estadual aplicável, considerando os rendimentos brutos do servi

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