(DOC. VP 907.9604.7152.1325) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA GLARGINA 100UI/ML.TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento INSULINA GLARGINA 100UI/mL, pleiteado por parte autora diagnosticada com diabetes mellitus não-insulinodependente (CID E11). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em apurar a existência dos requisitos legais e jurisprudenciais para manutenção da tutela provisória de urgência qu

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