(DOC. VP 566.1180.7424.0730)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. -

Na origem, em ação de natureza consumerista, o autor, ora agravante, pretende obter a limitação dos descontos efetuados em seu contracheque relacionados a contratos de empréstimos firmados com o réu. - Cinge-se a controvérsia a avaliar, em sede de tutela de urgência, a regularidade dos descontos efetuados no contracheque do autor, ora agravante. - Análise do pedido de tutela recursal, consubstanciado na limitação dos descontos no contracheque do autor em 30% de seu salário. - Como

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