(DOC. VP 924.4605.7260.1738)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de rescisão contratual cc com indenização de danos morais e materiais» (sic). Sentença de improcedência. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. Irresignação do autor. Descabimento. Empréstimos consignados. Aplicação do Decreto Estadual 61750/2015 ao caso dos autos - Limitação da margem consignável a 35% dos vencimentos líquidos do autor, servidor público estadual. Descontos em folha de pagamento que não excedem o limite legal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote