(DOC. VP 424.6412.0443.5721)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação de desconto em 30% da margem salarial e repactuação de dívidas. Autor condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários. Autor alega que os descontos superam 30% de sua renda e pede a redução dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos realizados superam o limite de 30% dos rendimentos líquidos do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote