Jurisprudência sobre
imagem publica do autor
+ de 2.874 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Veiculação da fotografia de adolescentes associada ao uso de crack. Abuso no direito de informar. Ocorrência de dano moral indenizável. Valor razoável. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual, quanto à nulidade do julgamento em razão de prevenção de órgão julgador, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Servidora pública Estadual e Municipal aposentada - Benefício requerido por filha maior e capaz - Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Lei Municipal 15.080/2009 que conferem o direito ao benefício ao filho de qualquer idade, desde que inválido e que comprovadamente vivia sob a dependência econômica do servidor - Laudo pericial juntado aos autos pelo IMPREM atestando que a requerente não apresenta patologia geradora de incapacidade permanente para o trabalho - Ausência de impugnação por parte da autora ou prova de sua condição de pessoa inválida - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANULADO. ABORDAGEM POLICIAL COM IMPUTAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Conteúdo supostamente lesivo à pessoa jurídica de direito público. Ausência de configuração do dano moral. Recurso especial provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de pessoa jurídica de direito público ser vítima de dano moral em razão de publicação de matéria jornalística que teria veiculado"notícia incerta e inverídica".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Medida cautelar de afastamento da função pública. Servidor e apn 1042 petição. 202300ij2291 2022/0133066-8 página 1 de 3 STJ desembargador do Tribunal de Justiça do estado do tocantins. Requisitos presentes. Prorrogação da medida em vigor. Precedentes da Corte Especial.
1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn 1.042/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico do TJTO até o trânsito em julgado do presente feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa e o emblemático caso da Escola de Base. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... 3.4.1 O emblemático caso da Escola de Base ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Conselheiro de Tribunal de Contas de estado. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.
I - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn 982/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas até o recebimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS.
1.Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade de multa de trânsito em face do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. processual civil e responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração do dano moral. Exercício regular do direito de informação. Agravo interno provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de Professor A em face do Município de Macaé. Pretensão de obtenção de progressão funcional, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao quinquênio anterior. Sentença de procedência. Inconformismo do Município.
1. Lei Complementar 195/2011, instituidora do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério - PCCV/MAG do Município de Macaé que prevê o decurso de tempo como único requisito objetivo para a progressão horizontal dos professores, não deixando margem para discricionariedade da administração. 2. Autora que comprovou enquadramento funcional incompatível com o tempo de serviço efetivamente cumprido como professora municipal, restando evidenciada a omissão do Município em progredi-la nos termos da legislação de regência. 3. Município que não se desimcumbiu de comprovar a existência de situações impeditivas da contagem de tempo legalmente previstas. 4. Incidência do Tema 1.075 do STJ. Direito subjetivo da autora de obter a progressão. 5. Recurso a que se nega provimento na forma do art. 932, IV, b.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF.
Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC Acórdão/STF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC Acórdão/STF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido quanto ao tema. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 818 e do CPC, art. 373, I, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Nesse contexto, a jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do CLT, art. 477, § 8º), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos doFGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral.Na hipótese, a Corte de origem não registrou nenhum fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante. Não há falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 155, §4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO art. 386, S V E VII, DO CPP. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. OMinistério Público denunciou o réu pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §4º, II e IV, do CP. Sentença pelo desprovimento do pleito formulado na denúncia, com fulcro no art. 386, V e VII, do CPP. Ministério Público, em razões recusais, busca: (i) condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, II e IV, do CP, alegando a existência de provas suficientes para embasar uma sentença condenatória contra o réu; (ii) fixação da pena acima do mínimo legal; (iii) prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA BRUTA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 31.074/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 7.107/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL 51.933/2013. LIMITAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA EM 55% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO SERVIDOR. SÚMULA
59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Interposição de recurso contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívida bancária, indeferiu a tutela provisória para limitar em 30% da renda bruta do agravante, os descontos de parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento. 2. A concessão da tutela antecipada é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. 3. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações. 4. O autor agravante é professor da rede pública do Município do Rio de Janeiro, o que faz incidir, na hipótese, o § 2º, do art. 2º, do Decreto Municipal 31.074/2009, com a redação dada pelo Decreto Municipal 31.518/2009, bem como a margem de acordo com a Lei 7.107/2021, ou ainda o Decreto Municipal 51.933/2023, de 13/01/2023, que trata da margem consignável dos servidores públicos municipais, a depender, portanto, da data da contratação dos mútuos. 5. Declarou o recorrente que os descontos em folha alcançam 49% dos seus vencimentos. A decisão impugnada considerou o percentual de 42%. Ambos os índices, entretanto, não ultrapassam o limite legal de 55%, a afastar a verossimilhança das alegações autorais. 6. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 7. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 8. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DESCONSTITUÍDO EM TRANSAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. Necessidade de recuperação de área degradada. Acórdão recorrido que reconhece a existência de dano em área de reserva legal e a ausência de autorização para suprir vegetação. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Presunção relativa de veracidade de laudo administrativo. Inversão do ônus da prova em juízo.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública em que o Ministério Público de Rondônia sustenta, em síntese, que o proprietário desmatou 31 hectares de Reserva Legal, sem prévia autorização do órgão ambiental competente. A sentença julgou procedente o pedido, e a Apelação não foi provida. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que houve indevida supressão de vegetação nativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE CONSOLIDADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DEVER DO PODER PÚBLICO E DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. (Monocrática) Falência. Sentença proferida em procedimento investigatório criminal. Eventual prática de crimes falimentares. Mandado de segurança. O impetrante não integra a relação processual. Inadmissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Direito privativo do Ministério Público. Pedido de arquivamento do procedimento pelo Ministério Público. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 184.
«Trecho do voto: «Nota-se que o impetrante não integra a relação processual em primeiro grau e faz uso da via mandamental para questionar a legalidade e acerto de r. sentença proferida em procedimento investigatório criminal para apurar eventual prática de crimes falimentares em que seria terceiro (possivelmente assistente). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES CONJUGAIS DE FIDELIDADE E RESPEITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA DINÂMICA FÁTICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA E INTERNET. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE INTERNET PRESTADO À EMPRESA AUTORA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS); E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS, NOS VALORES DE R$ 94.384,86 E R$ 10.000,00, RESPECTIVAMENTE. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.
1. APELANTE QUE NÃO IMPUGNA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CPC/2015, art. 1.013 CONSAGRA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, QUAL SEJA, SOMENTE A TRAZIDA PELA ORA APELANTES, RESTANDO PRECLUSAS AS ATINENTES À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 2. RECORRENTE QUE NÃO QUESTIONOU, SEQUER MENCIONOU, OS LUCROS CESSANTES EM SUA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE SOMENTE VEIO À BAILA NO RECURSO DE APELAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE A QUESTÃO ALEGADA APENAS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CONFIGURA-SE EM INOVAÇÃO RECURSAL, EXCETO QUANDO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DE FATOS SUPERVENIENTES, O QUE NÃO É O CASO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 336 e CPC art. 342. INOVAÇÃO RECURSAL QUE É PRÁTICA VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, POR RESULTAR EM CLARA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (art. 5º, LIV E LV, DA CR/88). INADMISSÍVEL A INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA ENCETADA PELA RECORRENTE, PORQUANTO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. 3. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA 227/STJ E DO art. 52 DO CC. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET QUE, EM FACE DA NATUREZA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA DEMANDANTE, CERTAMENTE ATINGIU SUA CREDIBILIDADE, IMAGEM E REPUTAÇÃO. ABALO À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE AUTORA QUE SE RECONHECE. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, A VERBA EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$ 10.000,00 NÃO MERECE REDUÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE E.TJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS, REFERENTES A SERVIÇOS, PRESTADOS E NÃO PAGOS, DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ÀS UNIDADES PRISIONAIS GABRIEL FERREIRA CASTILHO, BANDEIRA STAMPA, SERRANO NEVES E PAULO ROBERTO ROCHA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REUNIÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA COM A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA QUAL A EMPRESA AUTORA FIGURA COMO RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, AUSENTE A BOA FÉ DO CONTRATADO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAGAR O CUSTO BÁSICO DO SERVIÇO PRESTADO, SEM QUALQUER MARGEM DE LUCRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BASEADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CARECE DE BOA FÉ DO CONTRATADO. DECISÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE INFLUENCIA NO EVENTUAL VALOR A SER PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. CPC ART 55, PARÁGRAFO 3º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspensão da exigibilidade da penalidade contratual imposta e dos demais efeitos - Infração contratual que teria ocorrido no cumprimento do contrato para fornecimento de material escolar a escolas públicas - Penalidade que tem previsão contratual e foi precedida de apuração administrativa, assegurada a ampla defesa - Infração consistente na entrega do item «lanterna em desconformidade com a amostra, em razão da imagem inadequada constante da embalagem do item - Alegação de que a irregularidade foi sanada e que não houve prejuízo - Necessidade de dilação probatória e oitiva da parte contrária - Contexto dos autos que não descaracteriza a presunção de legalidade do ato administrativo questionado - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Suposta entrega incompleta de exames médicos. Acórdão da corte de origem que reconheceu ser indevida a eliminação do candidato, diante da inexistência de prejuízo à administração, já que foi juntado o laudo médico atestando a normalidade dos exames do candidato. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.
«1. Concluindo a Corte de Origem que houve falha da clínica médica contratada pois não incluiu a imagem de raio-x, somente o laudo, tendo sido este suficiente para comprovar a normalidade dos exames de saúde do candidato, descabe rever tal entendimento na via estreita do Apelo Especial, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Direito à saúde. Autora hipossuficiente econômica e portadora de espondilite ancilosante (CID 10 M-45) e cervicalgia (CID 10 54.2), que necessita realizar, com urgência, exames laboratoriais (anti-transglutaminase, anti-gliadina e anti-endomísio) e exames de imagem (ressonância magnética de bacia/pelve e abdômen inferior e ressonância magnética de coluna cervical/pescoço), conforme pedidos médicos anexos. Sentença de procedência do pedido. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Contratos. Termo de Parceria. Ação de cobrança. Hipótese em que identificadas pelo TCE irregularidades no ajuste firmado entre o Poder Público e a contratada. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município. Fato é que, a despeito da nulidade do contrato por conta de irregularidades no procedimento licitatório, o STJ repudia o enriquecimento sem causa quando comprovada a prestação do serviço, prevendo o pagamento pelo serviço prestado sem qualquer margem de lucro, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. Entretanto, diante das lacunas na planilha, da dispensa pelo Juízo da produção de prova pericial contábil e em prestígio ao CPC, art. 10, a parte apelada (demandante) teve oportunidade de correlacionar as notas fiscais dos serviços prestados, a prova dos atestados por agentes municipais e a apresentação para pagamento ao Poder Público; no que não obteve sucesso. O contexto torna claro que a sentença dispensou indevidamente a produção da prova pericial, até mesmo porque não houve sequer análise da prova pelo Juízo de primeiro grau, limitando-se a aplicar o disposto no art. 373, II do CPC, em suma, atribuindo ao Poder Público o ônus da prova que recai sobre o autor quanto ao fato constitutivo do direito. Dessa forma, considerando que o direito à prova é garantia fundamental do processo justo, que decorre do princípio do contraditório participativo, a qual destina-se não só ao julgador de primeiro grau, mas as partes e a formação do convencimento do tribunal dentro do escopo da devolutividade, verifica-se que a prova pericial contábil é imprescindível a apuração do real valor devido. Por conseguinte, com respaldo nos arts. 370, 480, 489, §1º, IV e 932, I do CPC, impõe-se a anulação, de ofício, da sentença.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE GAZES NO ORGANISMO DE PACIENTE. OMISSÃO. NÃO VERIFICADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. APELAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais - Servidora pública no âmbito do Município de Palestina/SP - Prefeito Municipal se deslocou até o local de trabalho da autora para gravação de vídeos - Recusa por parte da requerente - No mesmo dia, foi expedida convocação endereçada à autora para que comparecesse ao gabinete do Prefeito - Não atendimento - Instauração de PAD para aferição de conduta «incompatível com o funcionalismo público - Aplicada pena de suspensão por 15 (quinze) dias - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Ao ângulo formal, não se divisam máculas a invalidarem o procedimento administrativo disciplinar; sob o ponto de vista material, entretanto, não subsistem os motivos (pressupostos de fato e de direito) indicados pela autoridade julgadora para justificar a aplicação da penalidade - Teoria dos motivos determinantes - Inexistência de previsão legal no sentido de obrigar os agentes públicos a participarem de vídeos realizados pela Administração - Facultatividade da participação que se encontra protegida pelo direito de liberdade (art. 5º, caput, da Constituição) - Direito de imagem - Art. 5º, X, da CF/88- Necessidade de expresso consentimento dos servidores - Ato de convocação que não foi atendido, pois, quando enviada a ordem por outro agente público, a autora estava em horário de almoço - Não recebimento da convocação em tempo hábil - Ausência de conduta incompatível com os ditames do serviço público - Danos morais - Não ocorrência - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema 1.118) nos autos do RE 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do Lei 6.019/1974, art. 4º-B; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma da Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluiu que o atraso no pagamento de verbas rescisórias gera o pagamento de indenização por danos morais in re ipsa, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja a indenização por danos morais, sendo necessária, para a configuração do dano, a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com comprovação dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes. Correta a decisão agravada. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Vigilância. Câmeras de vídeo. Breves considerações do Juiz Denis Marcelo de Lima Molarinho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Isso porque a instalação de câmeras de vídeo, o que sempre ocorre com a declarada intenção de alcançar segurança patrimonial, constitui matéria inequivocamente controvertida na jurisprudência. Há decisões judiciais determinando o desligamento de câmeras de vídeo que foram consideradas atentatórias à intimidade de empregados. E não se estava a tratar de equipamentos instalados em sanitários ou vestiários, mas no ambiente de trabalho propriamente dito (caso dos autos). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA DES PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA PELOS REQUERIDOS CONSISTE EM NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO E, PORTANTO, EIVADO DE NULIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA A PARTE AUTORA AFIRME QUE O VÍNCULO MATRIMONIAL ESTABELECIDO ENTRE ELA E O RÉU ARILDO DE AZEVEDO PERMANECEU HÍGIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26/06/1972 E NOVEMBRO DE 2000, QUANDO ENTÃO TERIA OCORRIDO A SEPARAÇÃO DE CORPOS DO CASAL, CERTO É QUE A TOTALIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS SE MOSTRA APTA A INFIRMAR TAL ASSERTIVA E CORROBORAR A DECLARAÇÃO ESCRITURADA E SUBSCRITA PELOS ORA RECORRIDOS DE QUE ELES CONSTITUÍRAM UNIÃO ESTÁVEL DESDE O ANO DE 1990. 4. CONQUANTO O NOME DA POSTULANTE TENHA CONSTADO DE ESCRITURA PÚBLICA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS, NAS CONDIÇÕES DE PROMITENTE-VENDEDORA E COMPRADORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1990 E 2001, TAL CIRCUNSTÂNCIA, DE PER SI, NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR A MANUTENÇÃO FÁTICA DO VÍNCULO MATRIMONIAL COM O APELADO ARILDO DE AZEVEDO DURANTE O RESPECTIVO INTERREGNO DE TEMPO, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE O DIVÓRCIO SOMENTE FOI FORMALIZADO NO ANO DE 2012 E, EM RAZÃO DO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS, OBRIGATÓRIA ERA SUA PARTICIPAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DOS REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. 5. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS E OS REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE VIERAM ESCOLTANDO A PETIÇÃO DE INGRESSO QUE NÃO SE PRESTAM AOS FINS COLIMADOS DE COMPROVAR A CONTINUIDADE DO REFERIDO VÍNCULO MATRIMONIAL ATÉ O ANO DE 2000, POSTO QUE RETRATAM EVENTOS COM INEQUÍVOCO VIÉS POLÍTICO, VISTO QUE O DEMANDADO ARILDO DE AZEVEDO ALMEJAVA SER PREFEITO DE MARICÁ NAS ELEIÇÕES DE 2000, SENDO CERTO QUE A IMAGEM FAMILIAR POSITIVA, EM MUITO, CONTRIBUIRIA COM SUA CAMPANHA, MESMO QUE O LIAME MATRIMONIAL EFETIVAMENTE NÃO REMANESCESSE. 6. EM CONTRAPARTIDA, O CONJUNTO DE EVIDÊNCIAS TRAZIDO AOS AUTOS PELOS ORA RECORRIDOS SE MOSTRAM SUFICIENTES A DERRIBAR A ASSEVERAÇÃO DE QUE O VÍNCULO MARITAL ENTRE A AUTORA E O RÉU ARILDO DE AZEVEDO PERDUROU ATÉ O ANO 2000. 7. PEÇA DE RESISTÊNCIA QUE VEIO ILUSTRADA COM MÚLTIPLAS FOTOGRAFIAS DEMONSTRANDO QUE OS RÉUS MANTIVERAM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, AO MENOS, DESDE O ANO DE 1991, RESSALTANDO-SE, POR OPORTUNO, QUE AMBOS SÃO PADRINHOS DE BATISMO DA SOBRINHA DA RÉ LUCIENE MENDES DA SILVA, OCORRIDO EM 1992, RITO RELIGIOSO ESTE ATRAVÉS DO QUAL É ESTABELECIDO UM VÍNCULO DURADOURO, E NÃO EFÊMERO, COM A AFILHADA, NÃO SE MOSTRANDO FACTÍVEL QUE O RÉU ARILDO DE AZEVEDO SE COMPROMETESSE AO CUMPRIMENTO DE TAL MISSÃO NA HIPÓTESE DE TER COM A MADRINHA/TIA MERA RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. 8. ADEMAIS, DA REFERIDA PEÇA DE BLOQUEIO CONSTAM VARIADAS REPRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS RELATIVAS AOS ANOS SUBSEQUENTES (1992, 1995, 1996, 1997 E 1998), EVIDENCIANDO QUE, ALÉM DOS REQUERIDOS TEREM JUNTOS EMPREENDIDO VIAGENS DE PASSEIO EM COMPANHIA DE AMIGOS COMUNS, A APELADA LUCIENE MENDES DA SILVA CONVIVIA COM A PROLE DO RECORRIDO ARILDO DE AZEVEDO, A QUAL ERA CONSTITUÍDA PELOS FILHOS ADVINDOS DO MATRIMÔNIO DESTE COM A PARTE AUTORA, BEM COMO COM MARIA DE FÁTIMA GARCIA DA ROSA, COM QUEM ELE MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO DE 1980 A 1986, SITUAÇÕES ESTAS INDICATIVAS DE QUE DESDE A DÉCADA DE 90 O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE OS DEMANDADOS NÃO ERA MERAMENTE CASUAL OU ADULTERINO, COMO QUER FAZER CRER A DEMANDANTE. 9. POSTULANTE QUE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DE EXIBIR FOTOGRAFIAS, À EXCEÇÃO DAQUELAS REFERENTES A EVENTOS SOCIAIS COM VIÉS POLÍTICO, RETRATANDO VIAGENS EM COMPANHIA DO RÉU ARILDO DE AZEVEDO E DA PROLE COMUM, CONFRATERNIZAÇÃO COM AMIGOS OU FESTEJOS FAMILIARES, A PARTIR DE 1990, AS QUAIS PODERIAM EMPRESTAR UM MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA À TESE DE QUE A SEPARAÇÃO DE FATO OCORREU NOS IDOS DE 2000. 10. TENDO EM VISTA QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, AINDA QUE RELATIVA, COMPETIA À PARTE AUTORA COMPROVAR, DE FORMA ROBUSTA, QUE OS FATOS NELA DECLARADOS NÃO SÃO FIDEDIGNOS E QUE FOI LAVRADA EM SIMULAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO 11. DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 215. CPC/2015, art. 373, INC.I... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. USUÁRIO DO SERVIÇO.
1.Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo coletivo da ré e usuário do serviço de transporte, que sofreu queda no interior do veículo, alegadamente em razão de imprudência do condutor do ônibus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO AUTORAL DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER APLICADO O LIMITE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 7.107 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DAS EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, E EM SEU art. 1º, ESTIPULA O LIMITE DE 55% PARA OS DESCONTOS CONSIGNADOS, DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL DO SERVIDOR, EXCLUINDO-SE AS VERBAS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO E/OU TRANSITÓRIO, EVENTUAL OU INDENIZATÓRIO, E ABATENDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. NO CASO DOS AUTOS, INFERE-SE DO CONTRACHEQUE ACOSTADO, QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE 55% DA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA DA AUTORA, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS COM A PREVIDÊNCIA E IR. NESTE DIAPASÃO, CONSTATA-SE QUE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÃO LIMITADOS A 55% DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO, NÃO MERECENDO PROSPERAR A PRETENSÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação da administração pública ao edital. Tempo de experiência. Comprovação. Direito líquido e certo. Candidato com classificação inferior nomeado por decisão judicial. Ausência de preterição. Precedentes do STJ.
1 - Conforme entendimento do STJ, em semelhança com o que ocorre com a motivação do ato administrativo, na teoria dos motivos determinantes, o conteúdo editalício gera vinculação não apenas para os candidatos, mas também à própria Administração Pública. Tal descompasso com o edital do certame legitima a atuação do Poder Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Defeito em elevador de acesso para pessoa com deficiência em transporte público. Ofensas perpetradas pelo motorista contra a autora e seu filho deficiente físico. Dano moral configurado.
1. Autores que comprovaram, mediante registro de ocorrência policial e depoimento de testemunhas, não só que o elevador de acesso do veículo apresentava defeito que os impediu de embarcar, mas também que o motorista da ré proferiu xingamentos e ofensas à sua dignidade. Dano moral configurado, diante da ausência de prova em contrário pela transportadora. 2. Incumbia à ré/apelante o ônus de comprovar que os fatos não ocorreram da forma como alegados na inicial ou que houve excludente de sua responsabilidade (art. 14 §3º do CDC), mediante apresentação de imagens de câmeras de segurança na data dos fatos ou meio que desconstituísse concretamente as alegações da parte autora, considerando a inversão ope legis do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). 3. Verba indenizatória fixada em R$5.000,00 para cada autor que não merece redução. Súmula 343/STJ. 4. O termo inicial dos juros de mora, no caso de responsabilidade extrapatrimonial, é o próprio evento danoso (Súmula 54/STJ), e não a data da sentença como pretende a apelante. Considerando, contudo, a vedação da reformatio in pejus, mantém-se a o termo fixado pelo juízo sentenciante (data da citação), mais benéfico ao recorrente. 5. Dispõe a Súmula 326/STJ que a condenação em quantia inferior à pleiteada na petição inicial não induz sucumbência recíproca. Sucumbência acertadamente atribuída à apelante. 6. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Recurso especial. Direito marcário, concorrencial e do consumidor. Ação de abstenção de uso de marca, reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Publicidade comparativa. Ausência de vedação legal. Ponderação entre os interesses do titular da marca comparada e os do público consumidor. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Conclusões do acórdão recorrido que não destoam das premissas legais e teóricas ora fixadas.
«1- Ação ajuizada em 31/3/2010. Recurso especial interposto em 17/12/2013 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - MANTIDA ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PALAVRA DOS POLICIAIS NÃO CORROBORADA PELAS IMAGENS JUNTADAS AOS AUTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NEGADO PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Indenizatória. Erro médico. Autora que se submeteu a procedimento cirúrgico após diagnóstico de pedra na vesícula. Pós cirúrgico com fortes dores e sofrimento, o que motivou a realização de exames de imagem. Realização de nova intervenção cirúrgica em razão de abscesso intracavitário decorrente de um corpo estranho em decomposição, conforme constatado no laudo do exame de imagem. Sentença de procedência. Laudo do perito do juízo conclusivo quanto ao nexo de causalidade. Corpo estranho deixado na primeira cirurgia foi a causa do abscesso intracavitário. Municipalidade que não logrou êxito em afastar a lidimidade do estudo produzido. Responsabilidade objetiva do Estado pelo dano causado. Dano moral fixado de forma justa e adequada à realidade fática do caso. Súmula 343/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO, com fulcro no art. 932, IV do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LICENÇA TEMPORÁRIA DO DIREITO PARA USO DE SOFTWARE - RESILIÇÃO CONTRATUAL - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INÉRCIA DA PARTE AO RESPONDER - COBRANÇA DAS PARCELAS POSTERIORES - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.
1.Não se vislumbra a inépcia da petição inicial na hipótese em que a parte autora formula o pedido específico de indenização pelos danos morais narrados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA -
Petição inicial em que podem ser identificados claramente o objeto da ação e os pedidos deduzidos, bem como ausência de imposição legal de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Hipóteses arguidas pelo réu na verificadas no caso. Preliminares rejeitadas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Caminhão. Via pública. Condução de objetos soltos. Cadeiras. Negligência. Cidadão. Ferimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de parobé. Queda de cadeiras de caminhão da prefeitura municipal. Ferimentos. Responsabilidade objetiva do estado, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º federal. Dano material e moral configurados. Quantum adequado. Juros de mora. Incidencia a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. Diante da aplicabilidade do art. 37, § 6º da CF, a responsabilidade do ente municipal é objetiva, razão pela qual, verificados o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar. A queda de cadeiras do caminhão da Prefeitura Municipal, em via pública, causando ferimentos no autor, dá vazão à indenização por dano moral e pelos danos materiais cuja comprovação se encontra nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO ERRÔNEA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da publicação de edital que informava erroneamente a condenação criminal da autora, quando esta havia sido absolvida por sentença transitada em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJMG. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, S I E XIV DO DECRETO-LEI 201/1967 - UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO PRÓPRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - ROBUSTEZ DA PROVA DOCUMENTAL - DANO AO ERÁRIO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - AÇÃO PENAL PROCEDENTE.
-Restando comprovado nos autos que o réu, na condição de Prefeito Municipal, recebeu da prefeitura diversos valores a título de «diárias de viagem, deixando de comprovar os gastos efetuados durante seus deslocamentos, ou mesmo que esses eram destinados à satisfação do interesse público, causando evidente dano ao erário municipal, deve ser acolhida a pretensão acusatória, para que seja dado como incurso nas sanções do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pela corte a quo. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Precedentes do STJ. Acórdão fundado no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu que «a natureza do vinculo jurídico entre as partes é mesmo de contrato administrativo de trabalho por excepcional interesse da Administração Pública e não se aplicam as normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA.
Pleito da parte autora em ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de falhas no atendimento médico a ela dispensado, especialmente no procedimento de curetagem a qual foi submetida em 10/03/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Recurso especial. Danos morais reconhecidos nas instâncias ordinárias. Reportagem ofensiva. Recurso do ofendido. Majoração da reparação. Não acolhimento. Valor arbitrado (R$ 5.000,00). Razoabilidade. Manutenção. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.250/1967.
«... Ressalte-se, por oportuno, que, no presente recurso especial, não há discussão a respeito da configuração do dano moral, reconhecido pelas instâncias ordinárias, tampouco do dano à imagem, afastado pelo colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Há apenas impugnação quanto ao valor da indenização fixado por aquela Corte local, em cinco mil reais (R$ 5.000,00), com invocação de precedentes deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães, que julgou parcialmente procedente a «Ação de Indenização por Erro Jurídico c/c Perdas e Danos ajuizada por Wanderson Castelar Gonçalves contra o Estado de Minas Gerais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 e indeferindo o pedido de danos materiais. O réu recorre para afastar a responsabilidade e reduzir o valor da indenização. O autor recorre para majoração da indenização por danos morais e reconhecimento de danos materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PREÇO OFERTADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
I- RESUMO DA QUESTÃO. 1.Desapropriação por utilidade pública. Avaliação e preço justo. Proprietário e promitente-comprador de um dos lotes, indicados na certidão de ônus reais, que não integraram a lide inaugural. Emenda da inicial. Manifestação da Promotoria de Justiça na instância de origem. Citação pessoal de um, editalícia de outro. Revelia de ambos. 2. Discussão paralela estabelecida em sede de Agravo de Instrumento. Preço ofertado e depositado. Titulares do crédito devido em relação ao lote de maior valor. Direito ao levantamento pelos impetrantes incontroverso. 3. Interposição de recurso pela Curadoria Especial na defesa dos direitos do réu revel, citado por edital. Suspensão do levantamento do valor inerente ao outro lote, exclusivamente. Concessão de efeito suspensivo. Poder geral de cautela deferido. 4. Lotes contíguos de terreno em área rural. Valor e domínio, em relação a um deles, atribuídos aos impetrantes de forma incontroversa. Ordem de suspensão da autorização de pagamento cumprida pelo juízo de origem encampando ambos os lotes. Pedido de reconsideração indeferido. Preclusão que se opera à mingua de recurso da parte prejudicada. 5. Ingresso nos autos do Agravo de Instrumento, do 1º e 2º expropriados, ora impetrantes, por meio de Contrarrazões e de Embargos declaratórios, inadmitido pelo Des. Relator. Mandado de segurança impetrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. Direito civil e bancário. RMC. Alegação de fraude. Inexistência. Contrato realizado sob a égide da IN PRES/INSS 138/2022. Prova da fraude que cabe ao contratante. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação em que a parte autora alegava fraude na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) realizado em 22/02/2023, sob a vigência da IN PRES/INSS 138/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude na contratação do empréstimo consignado realizado sob os procedimentos estabelecidos pela IN PRES/INSS 138/2022. III. Razões de decidir 3. O contrato foi celebrado em conformidade com a regulamentação vigente, que exige a contratação via biometria e/ou assinatura eletrônica tendo em vista a realização de acordo de cooperação técnica entre instituições financeiras e a Dataprev para implementação do sistema ao qual os bancos não tiveram opção a não ser aderir. 4. Prova documental demonstra o saque através do cartão, contendo os elementos necessários para identificação do contrato, inclusive com registro de geolocalização próximo à residência do autor. 5. A normativa aplicável considera válida a contratação desde que realizada na mesma unidade da federação do benefício previdenciário, requisito devidamente atendido. 6. O desbloqueio do benefício para empréstimos consignados é realizado exclusivamente pelo beneficiário via portal gov.br, plataforma pública gerida pelo governo federal e, portanto, revestida da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. 7. Cabe ao contratante o ônus de provar cabalmente a fraude, o que não ocorreu nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado realizada sob a vigência da IN PRES/INSS 138/2022, quando respeitados os requisitos regulamentares, sendo insuficiente a alegação genérica de fraude sem provas robustas. Dispositivos relevantes: IN PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1000039-63.2024.8.26.0058.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS POR MOTIVO NÃO IMPUTÁVEL AOS RÉUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Alegação do autor de que entre os meses de maio e agosto de 2021 o 2º réu (Estado) deixou de lançar os descontos de alguns empréstimos, ocasionando a cobrança diretamente em conta corrente e a negativação de seu nome pelo banco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Dano moral coletivo não configurado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote