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Doc. VP 117.2977.9139.4469

301 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão entre bicicleta e motocicleta. Sentença de improcedência, tomando por base laudo do Instituto de Criminalística com informações e prova documental, consistente em imagens do acidente, relevantíssimas para o deslinde do litígio. Prova, contudo, não debatida entre as partes, tendo sido anexada pelo Ministério Público, em suas razões finais, imediatamente após seguindo-se a prolação da decisão de mérito. Error in procedendo caracterizado. Sentença cassada de ofício, para que tenha lugar a retomada do processamento, com regular observância do contraditório. Apelação do autor conhecida, com anulação de ofício da r. sentença

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Doc. VP 140.0493.4509.8675

302 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO PENAL 0001905-42.2023.8.13.0084: ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AÇÃO PENAL 0001317-98.2024.8.13.0084: ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - TESE IMPROCEDENTE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INACEITÁVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 599 STJ - DOSIMETRIA DAS PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS -ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar: 1. A despeito de o apelante ter sido denunciado e processado pela prática do delito de tráfico de drogas nas duas ações penais, não há uma correspondência entre os fatos apurados, que, apesar de ter a identidade entre as partes, dizem respeito a eventos ocorridos em tempos e circunstâncias diversas, ou seja, as causas de pedir não se comunicam. 2. Preliminar rejeitada. Mérito: Ação Penal 0001905-42.2023.8.13.0084: 1. É imprescindível, sob pena de afrontar o CPP, art. 158, a confecção e juntada aos autos dos Laudos Toxicológicos de perícia dos entorpecentes apreendidos, não deixando a Lei 11.343/2006 qualquer margem para possibilidade o seu afastamento. 2. Ausente provas de materialidade do delito é de rigor a absolvição neste processo. Ação Penal 0001317-98.2024.8.13.0084: 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tr ... ()

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Doc. VP 106.2074.9000.3500

303 - TJSP. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Responsabilidade civil. Internet. Google. Indenização. Pedido para determinar a desativação da veiculação do nome do autor em processo criminal no site mantido pela agravante. Acesso de pesquisa disponível em site de Tribunal. Informações lançadas na Internet por terceiros. Empresa-ré que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sitos pesquisados. Inexistência na hipótese de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e a possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação, que autorize a liminar buscada. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. Precedente do TJSP. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 273.

«... Em princípio e em tese, a divulgação pela agravante da existência de processo criminal na Internet não violaria os direitos de imagem do autor, a fim de ser excluído o seu nome, já que na hipótese não houve abuso, constituindo informação pública constante do site http://www.tjse.jus.br. ... ()

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Doc. VP 164.3150.8019.6200

304 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de ribeirão preto. Aquisição de painel eletrônico para transmissão e realização de votações. Alegação de veiculação de propaganda pessoal, com uso indevido de dinheiro público. Hipótese. Desacolhimento. Material publicitário de conteúdo meramente informativo, sem meação nominal de seus idealizadores, por meio de símbolos e imagens. Publicidade que não fere a orientação do CF/88, art. 37, § 1º. Litigância de má-fé. Ausência de prova. Boa-fé que se presume. Indenização afastada. Pedido julgado improcedente. Recurso voluntário do autor provido em parte e reexame necessário não provido.

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Doc. VP 914.8586.2052.0338

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNIBUS. COLISÃO TRASEIRA COM VEÍCULO DE PASSEIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. CÂMERA DE VÍDEO LOCALIZADA NO INTERIOR DO COLETIVO QUE REVELA FRENAGEM REPENTINA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

-

Seja pelo CF/88, art. 37, § 6º ou pela incidência das normas consumeristas (art. 17 - CPDC), a empresa de ônibus responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, sendo afastada a sua responsabilidade somente quando comprovado o fato exclusivo da vítima, de terceiro ou pela existência de fortuito. Tema 130 do STF. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 802.1641.9855.3244

306 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE TAL COMO NARRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Autor alega que, ao caminhar próximo a um bloco de concreto de uma obra do metrô, o bloco teria caído sobre seu dedo maior do pé, o que, após 10 dias, teria causado a amputação do dedo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber a dinâmica dos fatos; (ii) caso comprovada a narrativa inicial, saber se houve negligência da pessoa jurídica de direito privado na conservação de blocos de concreto instalados em via pública; (iii) saber se houve nexo de causalidade; e (iv) saber se decorreram danos materiais, estético e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existência de divergência entre a dinâmica dos fatos narrada na inicial e aquela narrada durante a perícia pela vítima e em audiência de instrução e julgamento pelo informante. 4. Perícia técnica concluiu que seria impossível o bloco de concreto, também conhecido como «gelo baiano, que pesa mais de 150 kg, cair sem que alguma força mecânica muito grande incidisse sobre ele. 5. Conforme ressaltado na perícia médica, a queda de um bloco de aproximadamente 150kg sobre o pé de uma pessoa causaria o esmagamento completo, no entanto, o RX feito no dedo do autor não evidenciou nem sequer a ocorrência de fratura. 6. Não há qualquer prova de que houvesse algum bloco de concreto em mau estado de conservação, muito menos de que que houvesse algum quebrado e que pudesse soltar uma parte grande e cair sozinha no pé do autor. 7. Observa-se das imagens do local de três meses antes do acidente, bem como de dois anos antes, que os «gelos baianos estavam em bom estado de conservação, inteiros, sem qualquer indício de partes quebradas ou se soltando, tampouco com desgastes ou corrosão em alguma de suas bases. 8. O autor não se desincumbiu do ônus de provar minimamente a ocorrência do acidente tal como narrado, ou seja, não comprovou o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, CPC («O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.

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Doc. VP 599.4772.5776.6971

307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DE MODO A QUE NÃO ULTRAPASSEM O VALOR CORRESPONDENTE A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LIMITE PARA DESCONTOS DECORRENTES DE CONSIGNAÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS QUE PASSOU A SER 35%, DE ACORDO COM O ART. 6º, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 47.865/2021, PODENDO CHEGAR A 40%. MARGEM QUE NÃO VEM SENDO EXTRAPOLADA NO CASO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA NA PRESENTE HIPÓTESE. LIMITE QUE NÃO ABRANGE DESCONTOS RELACIONADOS A CARTÃO DE BENEFÍCIO - CREDCESTA (ART. 6º, §1º, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016) CUJA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 20% VEM SENDO DEVIDAMENTE OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 755.4508.9439.0413

308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS NOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE NO PERCENTUAL 30% DOS SEUS VENCIMENTOS. APLICABILIDADE DA LEI 7.107/21 QUE AUTORIZA DESCONTO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DE ATÉ DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS BRUTOS. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR QUE ULTRAPASSAM O TETO DE 55% PREVISTO EM LEI. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO DE INDEFERIMENTO OU CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SOMENTE SE REFORMA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59, DO TJRJ. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 163.5721.0005.6200

309 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Estabelecimento comercial. Alvará. Validade. Reconhecimento. Fechamento. Ilegalidade. Dano moral. Lucros cessantes. Quantum. Manutenção. Município. Reconvenção. Argumento. Inexistência. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Mantida a extinção. Responsabilidade objetiva. Interdição de estabelecimento. Alvará de autorização. Danos morais caracterizados. Quantum mantido. Lucros cessantes. Cabimento.

«1. No presente feito a pretensão inicial é tão somente a indenização por danos morais e materiais em razão da interdição de estabelecimento por suposta falta de alvará, e a reconvenção pretende discutir direitos de posse e propriedade, não se visualiza a existência de conexão, e, portanto, de cabimento da reconvenção no caso. Note-se, portanto, que se trata de demandas com causa de pedir e objetos distintos, o que afasta a possibilidade jurídica de utilização da via reconvencional. ... ()

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Doc. VP 781.6918.4416.1326

310 - TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Recursos de apelação interposto por Buser Brasil Tecnologia LTDA e pela ré Guerino Seiscento Transportes S.A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Rodrigo Antônio Balduino dos Santos - O autor alegou que a passagem de volta foi antecipada unilateralmente, resultando na perda do embarque e na necessidade da compra de nova passagem - Viagem que teve como objetivo a participação em concurso público, o que impediu a verificação de imediato, pelo autor, do e-mail encaminhado pela ré Buser informando da antecipação do horário de partida do ônibus, das 13h245 para às 10h30 - Trajeto da viagem de aproximadamente 400 quilometros - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva das rés; (ii) a responsabilidade solidária das rés pelos danos causados ao autor; (iii) a caracterização dos danos morais e materiais - Preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as rés rejeitadas, tendo em vista as apelantes integrarem a cadeia de fornecedores (CDC, art. 7º) - Danos materiais configurados - Juros moratórios dos danos materiais de acordo com a taxa Selic, à luz dos arts. 398 e 406 do CC e precedentes do C. STJ - Redução da indenização por danos morais para R$3.000,00 - Correção monetária dos danos morais a partir da publicação do acórdão, com acréscimo de juros de mora a partir da citação, adotados os índices que compõem a Selic - Sentença parcialmente reformada para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$3.000,00 e para aplicar a Selic como taxa legal de juros - Recursos das corrés Buser e Guerino Seiscento Transportes parcialmente providos... ()

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Doc. VP 198.2502.4000.0400

311 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Dano moral. 1. Reparação por danos morais. Obra literária. Figura pública. Abuso do direito de expressão e de informação. Afronta aos direitos de personalidade. Existência. Informação inverossímil. Existência de animus injuriandi vel diffamandi. 2. Quantum indenizatório. Método bifásico. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Direito à retratação. Princípio da reparação integral. Publicação da decisão condenatória. Possibilidade. 4. Recurso especial dos réus desprovido. Recurso especial do autor parcialmente provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Liberdade de expressa e de informação em contraponto à proteção aos direitos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, para situações de conflito entre tais direitos fundamentais, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). ... ()

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Doc. VP 413.7961.0005.0221

312 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ART. 40-D DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ENVOLVENDO MAGISTRADO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1.

Dentre as competências atribuídas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelo art. 111-A, §2º, II, da CF/88, cabe ao Plenário deste Conselho exercer, de ofício ou não, o controle de legalidade do ato administrativo praticado por qualquer Tribunal Regional do Trabalho, em que os efeitos extrapolem o interesse individual, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo oriundas deste Conselho ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 6º, IV, RICSJT). 2. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo - PCA, em que o requerente, Juiz do Trabalho Substituto, pretende: 1) a nulidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que impede a interposição recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal Pleno em processos administrativos disciplinares; e 2) a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Pleno daquela Corte, que aplicou a pena e censura em decorrência dos fatos apurados no PADMag-1003407-83.2021.5.02.0000; 3) alternativamente, que este Conselho aprecie as razões que infirmam a pena imposta ao requerente. 3 . No que se refere à validade e legalidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho, a questão já foi objeto de apreciação por este Conselho Superior, nos autos do PCA-1151-05.2022.5.90.000 (acórdão publicado em 10/10/2023), razão pela qual não comporta conhecimento o presente procedimento de controle administrativo, neste primeiro aspecto. 4. Quanto ao exame, por esta Corte, das razões que refutam a decisão do Tribunal Regional, que culminaram com a censura do magistrado, recentemente houve alteração do Regimento Interno, por meio da Resolução CSJT 382, de 24 e maio de 2024, que ampliou a competência deste Conselho, a quem agora cabe apreciar recurso interposto contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processo administrativo disciplinar que envolve magistrado, estritamente para controle da legalidade (art. 125, II, «b). Logo, é de se conhecer parcialmente o presente procedimento, que deve ser recebido como Processo Administrativo Disciplinar-PADMag. 5. No que se refere ao mérito, o Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região, ao proferir decisão condenatória do requerente, apurou que o magistrado presidiu a audiência trajando a camisa do São Paulo Futebol Clube, na sessão realizada em 24 de maio de 2021 - durante a Pandemia do COVID-19, além de inserir o hino da agremiação esportiva na ata de audiência de reclamação trabalhista que culminou com acordo entre as partes. Considerando que houve procedimento incorreto, o Tribunal Pleno daquele Tribunal Regional aplicou a pena de censura ao magistrado, com fulcro no art. 44 da LOMAN. 6 . Segundo o, I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) , o magistrado deve cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício. Além disso, conforme o, VIII do mesmo dispositivo, deve manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. E nisso reside o pecado do requerente, pois não compete àquele que optou pela carreira pública da magistratura dar opinião política, ou demonstrar preferências pessoais, tampouco incluir em suas atividades judiciais o comportamento excessivamente jocoso ou pilhérico, especialmente - caso dos autos - tendo inserido na ata de audiência o hino do São Paulo Futebol Clube, pois se trata de documento formal, com regramento específico descrito no CLT, art. 817. 7. Embora tenha havido o arrependimento do magistrado (consta que se retratou reiterada e alongadamente perante o Corregedor Regional na sessão ocorrida em 1º de julho de 2021, pouco depois do ocorrido), tal não desconstitui o erro de procedimento capitulado no art. 4º da Resolução CNJ 135/2011, que expressamente prevê a pena de censura para casos que tais. 8. A aplicação da pena de censura foi corroborada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em decisão proferida pelo Corregedor-Geral à época, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, em 2 de junho de 2022, nos autos do Pedido de Providências PP-196-17.2021.2.00.0500, igualmente reforçada pela decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, ao ressaltar que a atuação do magistrado fez esmorecer «a credibilidade e a seriedade da instituição que representa, visto que a imagem do tribunal e da Justiça do Trabalho foram atingidas. 9. Ao trajar camiseta de time de futebol e inserir o hino da agremiação do São Paulo ao final da ata de audiência em que fora firmado o acordo, faltou com bom senso o magistrado, como bem referido pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional, faltando-lhe também uma análise prudente, previamente calculada de seus atos. E o procedimento incorreto é conduta capitulada no art. 44 da LOMAN, que tem como pena a censura. Assim, não comporta qualquer alteração a decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos do PADMag--1003407-83.2021.5.02.0000, que se mantém. 10. Procedimento de Consulta Administrativo parcialmente conhecido, recebido como Processo Administrativo Disciplinar (PADMag) nos termos da fundamentação, com recurso conhecido e julgado improcedente.... ()

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Doc. VP 133.3962.6926.2741

313 - TJSP. Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Alegação de falsa imputação de crime em vídeo publicado em rede social. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

Danos morais caracterizados. Pressuposto da reparação extrapatrimonial envolve elementos elencados nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. Preenchimento. Vídeo publicado pelo réu, com imagens do autor e notícias a seu respeito. Imputação concreta de crime, indicando que faria parte de organização criminosa. Notícias veiculadas indicam tratar-se de mero suspeito. Requerido, de maneira diversa, faz afirmação absoluta. Manifestação não alcançada por imunidade parlamentar material. Manifestação realizada fora das dependências do Congresso Nacional e sem relação com o exercício do mandato. Vídeo tinha por objetivo manifestação política sobre candidato a Governador de Estado. Ofensa ao autor, terceiro alheio, sem pertinência temática. Situação superou mero aborrecimento ou dissabor. Fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). «Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ônus sucumbencial integral dos réus. Ilegitimidade passiva. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Questão de ordem pública. Desnecessidade de inclusão do Facebook no polo passivo. Retirada de conteúdo que poderia ser feita pelo criador, réu na demanda, ou através de ofício. Extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação provida. Extinta a ação, de ofício, quanto ao corréu Faceebok, por ilegitimidade passiva

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Doc. VP 334.7642.7132.9610

314 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A decisão recorrida determinou a adequação da publicidade do Programa de Diluição Solidária (DIS), fixando obrigações de informação clara e ostensiva dos valores e das condições de pagamento, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e imposição de multa diária em caso de descumprimento. ... ()

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Doc. VP 745.5852.2918.3455

315 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória. Concurso público para o cargo de Inspetor de 6ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Ato administrativo que considerou o autor inapto no Teste de Aptidão Física/TAF, por não haver atingido a distância (2.400m) e o tempo (12min) estabelecidos no Edital 01/2021. Sentença que julgou procedente o pedido para invalidar o ato administrativo que reprovou o candidato, confirmando a tutela antecipada e assegurando sua nomeação e posse no cargo. Apelo do ente público, no qual reitera os mesmos argumentos da peça de defesa e afirma que o apelado não obteve o índice mínimo exigido na corrida, conforme comprovam as filmagens acostadas aos autos. Pretensão que merece prosperar. Conjunto probatório que comprova ter havido violação à regra do edital, o qual determina que o candidato que vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física e não tiver condição de continuar, estará automaticamente excluído do certame. Fato comprovado, tanto pelas imagens da gravação realizada no dia da prova, como também confessado pelo próprio autor, que declarou expressamente ter caído na pista e sido encaminhado à unidade de saúde, onde foi diagnosticado com rabdomiólise. Contexto probatório claro e evidente nesse sentido. Imperiosa observância dos princípios da isonomia e impessoalidade, critérios que regem os concursos públicos. Reforma da sentença. Provimento do apelo.

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Doc. VP 520.5367.0417.2350

316 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AINDA QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ, O FATO NOTICIADO NOS AUTOS ATINGIU UMA COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES, NÃO SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL PARA CASOS DESSA SIMILITUDE. 4. HÁ NOTÍCIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PARA ESTA CORTE ESTADUAL, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS EXPERIMENTADAS POR INÚMEROS CONSUMIDORES DA MESMA LOCALIDADE. 5. CONSIDERANDO QUE O DANO MORAL ATINGE DE FORMA PARTICULAR A HONRA E A IMAGEM DO INDIVÍDUO, CAUSA ESTRANHEZA QUE TODOS TENHAM SIDO ATINGIDOS DA MESMA FORMA. A ENXURRADA DE AÇÕES NARRANDO O MESMO FATO DEIXA CLARO QUE NÃO SE TRATA AQUI DE UMA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DIRECIONADA, INDEVIDA E INTENCIONAL, MAS SIM DE UMA DESCONTINUIDADE GENERALIZADA DO SERVIÇO, QUE ALCANÇOU GRANDE ÁREA, NÃO MERECENDO, POIS, QUALQUER GUARIDA A ALEGAÇÃO DE HUMILHAÇÃO PÚBLICA E SENTIMENTO DE VEXAÇÃO, UMA VEZ QUE TODOS OS ATINGIDOS SOFRERAM O MESMO DISSABOR. PENSAR DE FORMA DIFERENTE SERIA ULTRAPASSAR OS FIRMES CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 373, INC.

I .... ()

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Doc. VP 195.1250.5094.2568

317 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AINDA QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ, O FATO NOTICIADO NOS AUTOS ATINGIU UMA COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES, NÃO SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL PARA CASOS DESSA SIMILITUDE. 4. HÁ NOTÍCIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PARA ESTA CORTE ESTADUAL, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS EXPERIMENTADAS POR INÚMEROS CONSUMIDORES DA MESMA LOCALIDADE. 5. CONSIDERANDO QUE O DANO MORAL ATINGE DE FORMA PARTICULAR A HONRA E A IMAGEM DO INDIVÍDUO, CAUSA ESTRANHEZA QUE TODOS TENHAM SIDO ATINGIDOS DA MESMA FORMA. A ENXURRADA DE AÇÕES NARRANDO O MESMO FATO DEIXA CLARO QUE NÃO SE TRATA AQUI DE UMA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DIRECIONADA, INDEVIDA E INTENCIONAL, MAS SIM DE UMA DESCONTINUIDADE GENERALIZADA DO SERVIÇO, QUE ALCANÇOU GRANDE ÁREA, NÃO MERECENDO, POIS, QUALQUER GUARIDA A ALEGAÇÃO DE HUMILHAÇÃO PÚBLICA E SENTIMENTO DE VEXAÇÃO, UMA VEZ QUE TODOS OS ATINGIDOS SOFRERAM O MESMO DISSABOR. PENSAR DE FORMA DIFERENTE SERIA ULTRAPASSAR OS FIRMES CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 373, INC.

I .... ()

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Doc. VP 153.6393.2004.6600

318 - TRT2. Relação de emprego policial militar e guarda civil recurso ordinário. Policial militar na ativa. Vedação do exercício de atividade paralela remunerada e ausência dos requisitos da relação de emprego. Sendo o autor policial militar na ativa, malgrado o teor da Súmula 386/TST, é impositiva a rejeição de qualquer possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com particulares desses funcionários públicos durante o período em que estes estiverem vinculados às suas corporações, em razão da vedação do exercício de atividade paralela remunerada, segundo seu estatuto. Constitui dever estatutário do policial militar velar pela comunidade inclusive em horários fora de sua escala. Destarte, ao receber pecúnia para dar exclusiva atenção a particulares, incorre o policial em grave infração, dando margem à criação a milícias paralelas que desautorizam e vulneram o poder público oficial. E, não bastassem a ilegalidade na contratação do reclamante pela ré e a aceitação do reclamante ao trabalho remunerado, à margem de suas funções públicas de policial militar, as condições laborais reveladas na prova oral descartam qualquer hipótese de vínculo empregatício com a recorrida pela ausência de seus elementos configuradores. Apelo do reclamante a que se nega provimento.

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Doc. VP 163.5721.0007.6700

319 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Injúria racial. Comprovação. Direito da personalidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas racistas. Preconceito e intolerância. Dano moral caracterizado.

«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela ré, sem que desse causa para aquela conduta desmedida e agressiva. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1494.3299

320 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ação de reparação de danos morais. Matéria jornalística. Suposto acordo. Financiamento de campanha eleitoral. Administração de concessionária de telefonia. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Direitos da personalidade reduzidos. Pessoas públicas e notórias. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Inexistência de similitude. Matéria fática.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7553.6300

321 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Imprensa. Inocorrência. Absolvição criminal com reflexos civis. Acidente de trânsito. Publicação de reportagem em revista de grande circulação. Inexistência de dano extrapatrimonial na espécie. Liberdade de informação. Fato público e notório. Utilização de epíteto (animal). Polissêmico. Possibilidade. Improcedência da ação. Provimento. Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 67.

«A imagem exposta já havia resultado, evidentemente, em positivas vantagens, inclusive patrimoniais, no decorrer da carreira do atleta, com a contra-partida, contudo, da abertura de caminho para a negativa exposição, dado o caráter polissêmico da expressão. Logo, no caso, não se tem acréscimo negativo à matéria, mas, sim, a simples transposição de qualificação já antes criada, consentida e usufruída, posta à receptividade e ao debate da opinião pública. Em verdade, a imagem estampada, subsumiu-se no geral caráter visivelmente informativo e educativo da matéria a respeito de acidentes de veículos, ainda que desagradando ao Autor e a quem mais negativamente lembrado. Nos termos dos dispositivos legais invocados pelo Autor, responde por danos morais e à imagem quem cause dano. No entanto, não houve, no caso, dano causado ao autor, mas tecnicamente, simples incômodo ou desconforto pela exposição do lado negativo da figura pública. Portanto, não há o que indenizar ao autor. Recurso Especial provido, julgando-se improcedente a ação, nos exatos termos, inclusive quanto à sucumbência da sentença.... ()

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Doc. VP 100.3874.2815.1795

322 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GERENTE. FIDÚCIA ESPECIAL E REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EMPREGADOS DA UNIDADE. NOS TERMOS DA EXCEÇÃO DO INCISO II DO CLT, art. 62. HORAS EXTRAS INDEFERIDAS. MATÉRIA FÁTICA.

A Corte Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, manteve a r. sentença que enquadrou o autor na exceção do CLT, art. 62, II e, por conseguinte, indeferiu o pagamento de horas extras e assentou que o autor no exercício da função de «Gerente possuía fidúcia diferenciada e o salário efetivo era superior em relação aos demais empregados da Unidade, atendendo aos requisitos objetivos do parágrafo único do CLT, art. 62. E registrou a v. decisão regional: - o reclamante representava a reclamada frente a entidades públicas como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, SFA/RS, Serviço de Inspeção Federal em Poço das Antas/RS (...) o mesmo se verifica em relação aos poderes de mando e gestão na área de pessoal (...) a prova documental anexada aos autos demonstra a concessão de autorizações alcançadas única e isoladamente pelo reclamante, para alteração de horário de trabalho de empregados, assim como para a transferência de setores (...) a prova oral ratifica a prova documental (...) a própria testemunha ouvida a convite do autor confirma que o reclamante simplesmente encaminhava pedidos de dispensa ao RH da sede, sendo atendido sem necessidade de passar pelo crivo do diretor da reclamada (...) Quanto ao patamar remuneratório do reclamante, a documentação apresentada pela empresa também atesta ter sido este mais elevado que os demais empregados, tendo recebido inclusive salário superior ao do empregado que o substitui no cargo de Supervisor PCP ...-. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DE POUCOS MINUTOS. INCIDÊNCIA DO § 1º DO CLT, art. 58. TEMA REPETITIVO 14. MATÉRIA JURÍDICA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. 1. Destaque-se, inicialmente, que as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 não se encontravam vigentes à época da prestação de serviços. 2. Acerca do tema controvertido, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 25/3/2019, em julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema 14, nos autos do Processo TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, relatado pela Ministra Kátia Magalhães Arruda, fixou a seguinte tese jurídica: «A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do CLT, art. 71, § 4º. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". 3. Assim, fixada a tese jurídica que doravante norteará o Tribunal Superior do Trabalho e todas as instâncias da Justiça do Trabalho no exame da questão ora controvertida, por imperativo legal de força vinculante, cumpre aplicá-la ao caso concreto. 4. Na hipótese, a Corte Regional determinou a limitação da condenação do intervalo intrajornada, nos dias em que houve fruição inferior a 1 hora, em desrespeito aos limites de tolerância do § 1º do CLT, art. 58 e, por conseguinte, estabeleceu que dentro da margem de minutos diários estabelecidos pela regra do CLT, art. 58, § 1º, não se aplica o CLT, art. 71, § 4º, o que se coaduna com o entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento da matéria em sede de incidente de recurso de revista repetitivo. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. A Corte Regional asseverou que independentemente da ausência de assistência sindical como foi reconhecida a hipossuficiência econômica do autor este faz jus ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor bruto da condenação. 2. Nos termos do item I da Súmula 219/TST, - na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. 3. Assim, e não estando o reclamante assistido pelo sindicato de sua categoria profissional (procuração às fls. 21), a conclusão do Tribunal Regional, pela condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, está em desarmonia com o verbete sumular transcrito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 307.3968.7221.0444

323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITE DE DESCONTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DO DESCONTO MENSAL REFERENTE À TOTALIDADE DAS PRESTAÇÕES CONTRATADAS PELA PARTE AUTORA AO PERCENTUAL DE 30% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS. RECURSO DO BANCO BMG S.A PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA AVERBAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR. CATEGORIA QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, QUAL SEJA, O DECRETO ESTADUAL 25.547/99. DECRETO ESTADUAL 45.563/16 QUE NÃO SE APLICA, PORQUANTO OS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE FORAM FIRMADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR (art. 17, §1º DO DECRETO ESTADUAL 45.563/16). O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR OBSERVAM O LIMITE DE 10% PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO FOI POSSÍVEL OBSERVAR COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO DA PARTE RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EM RELAÇÃO AO APELANTE, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA RECONHECER QUE FOI OBSERVADO O PERCENTUAL DE 10% RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NO CONTRATO FIRMADO COM O APELANTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO AO RÉU, ORA APELANTE, NO QUE TANGE AO PERCENTUAL DE 10% RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DEVENDO O DEMANDANTE ARCAR COM 1/5 DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO APELANTE, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA.

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Doc. VP 103.1674.7465.2900

324 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acusação de assédio sexual. Exposição do empregado a situação vexatória e humilhante. Indenização devida. Indenização fixada em 25 maiores salários. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«Não se nega à empresa o direito de apurar eventual prática de assédio sexual em suas dependências. Todavia, ao fazê-lo deve cercar-se de cautelas especiais, para preservar a imagem e direitos dos envolvidos, e bem assim, a imagem da própria instituição. In casu, ao indagar numa sessão pública com estagiários, de forma precipitada e até leviana, se algum deles já fora molestado pelo reclamante, o empregador maculou gravemente a imagem do autor, vez que sobre este passou a pairar, no mínimo, a sombra de uma grave desconfiança sobre a prática do crime de assédio sexual ( Lei 10.224, de 15/05/01), ainda que nada tenha sido efetivamente apurado. Provada a exposição pública a situação humilhante e vexatória, indisfarçável o dano gravíssimo causado à sua integridade moral, imagem e personalidade do reclamante, de que resulta obrigação de reparar, à luz dos arts. 5º, V e X, da CF/88 e 159, do CCB/16, vigente à época dos fatos (186 e 927, do CCB/2002). ... ()

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Doc. VP 921.7052.1641.4089

325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER MÁCULA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

1.

Demanda deflagrada com o objetivo de obtenção do licenciamento veicular, além de indenização por danos morais, ao fundamento de que o impedimento da circulação do veículo, sob suspeita de fraude, teria maculado a imagem da parte autora, com repercussões extrapatrimoniais. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. VP 349.6857.5664.9019

326 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo originariamente contratado - Autor realocado em outro voo, mas com problemas na conexão e perda da aeronave - Tempo estimado da viagem de pouco mais de 06 (seis) horas, que demorou aproximadamente 30 (trinta) horas - Responsabilidade objetiva da cia. aérea pelos danos provocados - Defeito na prestação do serviço - Indenização por danos morais devida, principalmente considerando que o autor era acompanhante de pessoa portadora de neoplastia maligna da mama, que havia passado por procedimento quimioterápico no dia anterior, e que daria início a nova etapa do tratamento do câncer no dia inicialmente programado para a chegada em Fortaleza - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor reparatório a título de danos morais fixado em oito mil reais que observou os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Necessidade, todavia, de readequação, de ofício, do ônus da sucumbência, sem que isso implique em «reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento do C. STJ - A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Sucumbência a cargo da companhia aérea - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. VP 220.3181.1257.0934

327 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção em bem de domínio público. Ocupação de boa-fé. Negligência configurada. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu que, em razão do uso da faixa de domínio e área não edificante à margem de rodovia ocupada durante décadas por viúva idosa, pequena produtora rural local, sem qualquer oposição ou embaraço, onde se instalou na área antes da construção da rodovia, tem o direito a ser ressarcida pelas construções erigidas de boa-fé, diante da negligência continuada na fiscalização do bem de uso comum pela autarquia estadual. Cumpre consignar que mesmo após a notificação da ora agravada pelo DER em 2016, foi firmado, em 2017, o termo de compromisso e autorização para instalação de uma barraca destinada à venda de produtos hortifrutigranjeiros na área ocupada, pelo prazo de 2 anos, o que demonstra a ciência e tolerância da requerente, até mesmo porque renovou a autorização em 2019. ... ()

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Doc. VP 333.7510.8600.2364

328 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (GRUPO SANTANDER). ALEGA O AUTOR QUE PEDIU UM EMPRÉSTIMO EM JANEIRO DE 2013, NO VALOR DE R$1.500,00. AFIRMA QUE PASSADO UM TEMPO, DESCOBRIU QUE OS VALORES QUE ESTAVAM SENDO DEBITADOS DE SEU CONTRACHEQUE ERAM REFERENTES A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO MENSALMENTE DEBITADA A PARCELA MÍNIMA. AFIRMA QUE PRETENDEU CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADUZ QUE NÃO RECEBEU O PLÁSTICO, PORTANTO, NUNCA UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS OU SAQUES. REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADO COM O RÉU; DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU PROCEDA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO SEU CPF; DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, DEVENDO PROCEDER AO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, LIBERANDO SUA MARGEM CONSIGNÁVEL; A CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DESCONTADO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CESSANDO OS DESCONTOS DO CONTRACHEQUE DO AUTOR, SOB A RUBRICA «BBS CARD, POSTO JÁ ADIMPLIDO O DÉBITO. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, UMA VEZ QUE OS VALORES DESCONTADOS SE REFEREM AO DÉBITO TOMADO COMO EMPRÉSTIMO, CUJO VALOR MAIS ELEVADO REFLETE O VALOR DO DINHEIRO, E SEM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. ALEGA QUE O JUÍZO NÃO ATENDEU AO SEU REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AFIRMA QUE ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA EM 8/06/2018, JÁ HAVIA PAGO R$9.100,80. ADUZ QUE BASTA A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS PARA NEGÓCIOS SIMILARES, E COMPENSANDO OS VALORES ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, COM A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA EM DOBRO. REQUER A REFORMA DO JULGADO, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO DO BANCO EM R$15.000,00 DE DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. INGRESSO DO RÉU NOS AUTOS APÓS A SENTENÇA, APRESENTANDO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS ALEGAÇÕES DO BANCO EM CONTARRAZÕES DE APELAÇÃO (ID 139), NA QUAL JUNTA DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ANUÊNCIA DO AUTOR COM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE SAQUE E DIVERSAS COMPRAS. COM EFEITO, EM QUE PESE A REVELIA DO BANCO RÉU DECRETADA NA SENTENÇA, É LÍCITO AO RÉU ADENTRAR NO FEITO A QUALQUER MOMENTO E RECEBER O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SENDO QUE O BANCO RÉU, MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E O USO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. OUTROSSIM, NÃO APENAS AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA PODEM SER ALEGADAS PELO RÉU REVEL EM SUA APELAÇÃO, MAS QUALQUER ARGUMENTO JURÍDICO QUE POSSA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO (AGINT NO RESP 1.848.104). SEGUNDO O MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, ¿A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SOBRE OS FATOS, NÃO SUBTRAI DO REVEL A POSSIBILIDADE DE DISCUTIR SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS". PORTANTO, CORRETO O JUÍZO AO ACOLHER A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRETENDIA, DE FATO, REALIZAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO, PORÉM IMPROCEDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A COMPROVAÇAO, APÓS A SENTENÇA, DO CONTRATO REALIZADO E DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

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Doc. VP 994.9903.0451.2188

329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. CARTÃO DE BENEFÍCIO - CREDCESTA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO OS DESCONTOS SOBRE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30%, INCLUINDO O REALIZADO PELO ORA RECORRENTE. MARGEM CONSIGNÁVEL DISTINTA. LIMITE DE 20% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS RENDIMENTOS. DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos consignados nos rendimentos do agravado ao percentual de 30%. ... ()

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Doc. VP 883.6829.8385.7746

330 - TJRJ. Direito do Consumidor. Tutela de urgência deferida. Parte ré que pretende a reforma da decisão que deferiu seu requerimento de tutela provisória, consistente na limitação dos descontos decorrentes de empréstimo consignado em seu contracheque. Aplicação, ao caso em questão, do disposto no Decreto 45.563/2016, art. 6º, segundo o qual o limite percentual de descontos aplicável ao servidor público estadual civil é de 30% (trinta por cento). Lei Estadual 9.501/2021 que amplia o limite para 40% (quarenta por cento) tão somente até o final de 2021, dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para dívidas contraídas pelo cartão de crédito (art. 1º, parágrafo único), não se aplicando ao caso dos autos. Descontos no contracheque do autor que ultrapassam a margem consignável. Decisão que deve ser mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 365.8230.0518.6994

331 - TJRJ. Direito do Consumidor. Tutela de urgência deferida. Parte ré que pretende a reforma da decisão que deferiu seu requerimento de tutela provisória, consistente na limitação dos descontos decorrentes de empréstimo consignado em seu contracheque. Aplicação, ao caso em questão, do disposto no Decreto 45.563/2016, art. 6º, segundo o qual o limite percentual de descontos aplicável ao servidor público estadual é de 30% (trinta por cento). Lei Estadual 9.501/2021 que amplia o limite para 40% (quarenta por cento) tão somente até o final de 2021, dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para dívidas contraídas pelo cartão de crédito (art. 1º, parágrafo único), não se aplicando ao caso dos autos. Descontos no contracheque do autor que ultrapassam a margem consignável. Decisão que deve ser mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 107.0708.3244.3247

332 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor em ação de concessão de benefício acidentário proposta por trabalhador que alegou sofrer sequelas de acidentes de trabalho, resultando em diversas patologias físicas e psíquicas. O pedido foi julgado improcedente, com base na perícia médica que não estabeleceu nexo causal entre as doenças do autor e suas atividades laborais. ... ()

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Doc. VP 736.5502.4197.7401

333 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO: ART. 157, §3º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 22 ANOS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM HOMICÍDIO CULPOSO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE E A PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO SOBRE A REINCIDÊNCIA.

Autoria e materialidade de crime lastreadas, em investigação policial cuidadosa, com o cotejo das provas, sendo corroboradas pela Recognição Visuográfica do Local do Crime, concluindo-se que: Após análise das imagens das câmeras de monitoramento, relacionadas em relatório apartado, constatou-se que o Autor do incidente chegou ao local por volta das 23h, conduzindo uma motocicleta semelhante a uma Yamaha Fazer de cor vermelha. Ele estacionou na calçada adjacente ao prédio e, em seguida, desembarcou vestindo um casaco com capuz, boné e carregando uma mochila utilizada para transporte de alimentos. O Autor aguardou em frente à entrada do edifício e aproveitou a abertura da porta para um morador para adentrar ao prédio. Após entrar, o Autor efetuou uma ligação telefônica, em seguida, abordou o porteiro portando uma pistola. É relevante destacar que a câmera interna do prédio registra áudio, permitindo ouvir o Autor ordenando ao porteiro que entregasse uma «chave, tendo inclusive retirado o molho de chaves que estava na cintura da vítima. Durante toda a abordagem, o Autor permaneceu em comunicação telefônica, aparentemente recebendo instruções de um cúmplice que possivelmente possui conhecimento detalhado sobre o edifício. No áudio o Autor diz ao telefone que «O porteiro está falando que não tem a chave". Durante o desenrolar da abordagem, o Autor agrediu a vítima com dois tapas no rosto. Posteriormente, a vítima reagiu, tentando imobilizar o agressor, mas este conseguiu se desvencilhar e efetuou um disparo, vindo a atingir a vítima que caiu ao solo. Na hipótese, a sentença condenatória e as provas produzidas evidenciam o dolo do acusado, ora apelante, de subtrair a coisa, bem como o dolo de matar a vítima, posteriormente, garantindo o «sucesso da empreitada criminosa. Pedido de redução da pena-base que não ser acolhido, porquanto como bem colocado pelo Juízo a quo a vítima foi agredida covardemente, em seu local de trabalho, com dois tapas no rosto, sendo humilhado, antes mesmo de receber o tiro fatal. Daí, ser razoável e proporcional o aumento aplicado na 1ª fase da dosimetria da pena, não havendo que se falar em redução da pena-base, como tenta fazer crer a Defesa Técnica, mas sem sucesso. Quanto à tese de reconhecimento da preponderância da confissão espontânea sobre a reincidência, sem razão a Defesa Técnica, porque há no STF decisões segundo as quais a reincidência prepondera sobre a confissão - CP, art. 67 (RHC 141.519/SC, J. 31/08/2020); já para o STJ, é possível a compensação entre a agravante e a atenuante («A Terceira Seção deste Sodalício, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (AgRg no HC 653.557/SP, j. 22/06/2021). Como o Ministério Público não interpôs recurso e o juízo de piso já fez a compensação entre a atenuante de confissão e a agravante de reincidência, tenho por correto manter a decisão a quo, não devendo, por conseguinte, acolher-se a tese de preponderância da confissão sobre a reincidência. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... ()

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Doc. VP 240.1080.1814.9818

334 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Operação satiagraha. Responsabilidade do estado. Danos morais. Ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, 493, 933 e 1.022, II, do CPC não configurada. Danos morais. Majoração. Prisão ilegal. Condenação criminal do delegado de polícia federal por vazamento de informações em ação de improbidade administrativa. Nexo de causalidade com a segregação cautelar do autor não comprovado. Reexame. Súmula 7/STJ. Precedente específico.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()

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Doc. VP 156.3465.9007.0700

335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Ação cautelar. Retirada de blog contendo informações desabonadoras em site de buscas. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não há a contradição apontada. 2. Julgamento extra petita não verificado. Interceptação lógico-sistemática da petição inicial. O que o autor pretende com a instauração da demanda. 3. Prazo para ajuizamento da ação principal. 30 dias contados da efetivação da medida. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()

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Doc. VP 656.8948.7759.0341

336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. RETENÇÃO DE VALORES QUE ULTRAPASSAM 30% DOS RENDIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE EFETUAR DESCONTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DOS GANHOS DO AUTOR, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA SOBRE O LIMITE MÁXIMO PARA DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. A MARGEM PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PARA OS DEMAIS SERVIDORES E O PÚBLICO EM GERAL, PODENDO ALCANÇAR A ORDEM DE 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 153.9805.0005.9900

337 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()

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Doc. VP 178.4338.0249.4100

338 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados e comuns, cartão de crédito consignado e cartão de benefício. Ação de obrigação de fazer. Servidor público estadual. Decisão agravada que não concede a tutela de urgência voltada a compelir os réus a limitar os descontos das parcelas dos mútuos consignados e de cartão de crédito consignado, respectivamente a 35% e 5% dos rendimentos líquidos do autor. Irresignação improcedente. 1. Caso em que diversamente do que afirma o autor, não foi por ele ajuizada ação de repactuação de dívidas com fundamento nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/21. Petição inicial clara ao formular apenas pedido de limitação de descontos com base na margem definida no Lei 14.431/1922, art. 1º, §1º, sem, nem mesmo, fazer referência à Lei 14.181/21. Decisão agravada que analisou o pedido de tutela de urgência com base na efetiva causa de pedir invocada na petição inicial. 2. Contratos de empréstimos consignados, de cartão de crédito consignável e de cartão de benefício. Incidência da disciplina de consignações referentes aos servidores públicos do Estado estabelecida pelo Decreto Estadual 61.750/15, com alterações promovidas pelas Resoluções SFP 26, de 14.4.2022, e 36, de 10.6.22 prevendo a margem consignável de até 50%, sendo de 15%, para cartão de benefício e 35%, para demais operações de consignação. Situação dos autos em que os descontos realizados em folha respeitam, aparentemente, a margem legal. 2. Mútuos comuns. Inviável, por outro lado, limitar os descontos referentes às prestações de mútuos bancários comuns, estes realizados em conta-corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, representando precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III).

Negaram provimento ao agravo

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Doc. VP 200.3725.9001.5600

339 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Recurso especial. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Negativas de embarque. Passageira estrangeira sem visto de residência no Brasil. Dano moral. Fixação em da indenização: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. CPC/1973, art. 157. CPC/1973, art. 333, § 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 14, caput.

«1 - Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil - , acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. ... ()

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Doc. VP 482.2168.7290.2355

340 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. DESENHO INDUSTRIAL. PORTA LINHAS PARA PIPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS QUE IMITEM O DESENHO INDUSTRIAL DA AUTORA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME LEI 9.279/96, art. 210. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. AUTOR TITULAR DOS DESENHOS INDUSTRIAIS DEVIDAMENTE REGISTRADOS PERANTE O INPI. ORIGINALIDADE E IMITAÇÃO CONSTATADAS EM LAUDO PERICIAL. RISCO DE CONFUSÃO DO PÚBLICO CONSUMIDOR. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A SER APURADA NA FORMA Da Lei 9.279/96, art. 210, CONFORME CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO PREJUDICADO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.

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Doc. VP 894.7401.5775.2913

341 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ART. 15, CAPUT, LEI 10.826/02 - APELAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226, II - DESCABIMENTO -

Inobstante a nova intepretação dada ao CPP, art. 226 pelo C. STJ, a partir do julgamento do HC 598.886/SC, a verdade é que o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na delegacia não foi a única prova apta a ensejar a condenação do acusado, como se verá a seguir - O reconhecimento fotográfico foi formalizado perante a autoridade policial, oportunidade em que o ofendido T.W.L. descreveu os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida e, em seguida, foi colocado diante de fotografias de pessoas semelhantes, tendo reconhecido a fotografia do acusado Francisco, apontando-o como sendo o indivíduo que o abordou, identificando-se como policial civil, e que efetuou dois disparos de arma de fogo contra sua pessoa - E o reconhecimento fotográfico, embora se trate de prova inominada, não prevista expressamente em lei, deve ser considerado no contexto probatório por seu inegável poder de persuasão, sobretudo quando ratificado e corroborado - inclusive em juízo - por outros elementos de convicção, como ocorreu no caso em tela - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM JUÍZO, ÚNICO POSSÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DO ACUSADO - Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, verifica-se que o acusado não compareceu à audiência, onde seria realizado o reconhecimento pessoal, embora tenha sido intimado (fls. 247/249 e 269/270), de modo que não pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), conduta expressamente vedada pelo CPP, art. 565. Aliás, em audiência, a vítima explicou como se deu o reconhecimento fotográfico e ratificou o reconhecimento que realizou na delegacia, tornando a reconhecer a fotografia do acusado, acostada a fls. 29 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas policiais - Como se vê das provas dos autos, o réu foi seguramente reconhecido pela vítima T.W.L. nas duas fases da persecução penal, como sendo o autor dos disparos efetuados em via pública, o que restou corroborado pelos depoimentos dos policiais civis Leandro e Guilherme - Os policiais disseram que o acusado trabalhou como vigilante no bairro do Calux e que ele era conhecido como «Chicão, conforme informações obtidas nos sistemas policiais, mais um indicativo de que o acusado realmente foi o autor dos disparos de arma de fogo, quando desempenhava a função de vigilante. Ademais, os policiais confirmaram que a vítima reconheceu fotograficamente o acusado, identificando-o como o atirador - DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - O mero disparo de arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências já caracteriza o referido crime, eis que de mera conduta e de perigo abstrato - RÉU QUE NÃO COMPROVOU SATISFATORIAMENTE O ÁLIBI SUSTENTADO - Embora tenha alegado que não estava em São Paulo ao tempo do crime, pois encontrava-se no Piauí, o acusado sequer fez prova da suposta viagem; não arrolou testemunhas ou juntou comprovante de passagem de ônibus ou avião, por exemplo - CPP, art. 156 - O fraco álibi invocado pelo acusado restou isolado nos autos, mormente em razão do indiscutível reconhecimento feito pela vítima - A ausência de apreensão da arma de fogo ou dos projéteis disparados não possui o condão de afastar o édito condenatório, pois a apreensão em si não é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito em apreço, pois a ocorrência dos disparos ficou demonstrada pelos demais elementos probatórios, na forma do CPP, art. 158 - CONDENAÇÃO MANTIDA - Dosimetria da pena - Primeira fase - Excesso punitivo - Afastamento da circunstância judicial negativa no que diz respeito ao fato do acusado ter respondido a processo por crime de porte de arma de fogo - Argumento inidôneo para elevação da pena-base - Ação penal na qual o acusado foi beneficiado pela suspensão condicional do processo, o que não caracteriza maus antecedentes, tampouco reincidência, a teor do disposto no Lei 9.099/2005, art. 76, §§4º e 6º - Pena-base fixada no mínimo patamar legal - Pena finalizada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa - Manutenção do regime inicial semiaberto, pois a imposição de modalidade diversa não atenderia ao princípio da suficiência - art. 33, §3º, CP - Na fixação do regime inicial o magistrado deverá observar não só o quantum de pena, mas também o disposto no CP, art. 59, que determina o sopesamento dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, sendo que, conforme bem ressaltado pela Juíza sentenciante, não pairam dúvidas de que o acusado colocou uma arma na testa da vítima T.W.L. e exigiu que ela se identificasse, ordenando, em seguida, que ela saísse do local em que estava. Também não se pode perder de vista que o acusado se identificou como policial civil, visando intimidar a vítima com sua conduta - Recurso parcialmente provido para afastar a elevação da pena-base, fixando a reprimenda do réu em 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa... ()

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Doc. VP 427.0721.1589.9534

342 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, § 2º, II, DO CP - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, O QUE MERECE PROSPERAR - PROVA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA

- MATERIALIDADE DEMONSTRADA, CONTUDO, A AUTORIA NÃO RESTOU BEM DELINEADA - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, DESCREVE A DINÂMICA DELITIVA, CONTUDO, NÃO RECONHECE O APELANTE COMO UM DOS AUTORES DO ROUBO, ESCLARECENDO QUANTO À PESSOA QUE EFETUOU A SUBTRAÇÃO ESTAR DE MÁSCARA, NÃO SABENDO SEQUER INFORMAR QUAL ERA A SUA RAÇA - EVIDÊNCIAS COLHIDAS QUE SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, MORMENTE DIANTE DA PRECARIEDADE DO RELATO DA VÍTIMA E DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO APELANTE, NAS DUAS FASES DO PROCESSO - NA FASE INVESTIGATIVA, FORAM SOLICITADAS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL DOS FATOS, TENDO O CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) DA PREFEITURA DE NITERÓI INFORMADO QUE, APÓS PESQUISAS, IDENTIFICOU A ATITUDE SUSPEITA DO VEÍCULO PEUGEOT 307, COR PRETA E PLACA KWV-2B16 (PD 17), O QUAL, DURANTE AS INVESTIGAÇÕES, CONSTATOU QUE O ORA RECORRENTE ERA SEU POSSUIDOR, POIS O ADMITIU NO RO 073-05058/2021 (PD 66) QUE INVESTIGOU OUTRO FATO - AINDA NA FASE INVESTIGATIVA, FOI INFORMADO PELA OPERADORA DE TELEFONIA VIVO, QUE O IMEI, REFERENTE AO CELULAR ROUBADO, FOI USADO EM LINHA CADASTRADA EM NOME DO APELANTE ALUIZIO (PD 30), TENDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADO NO SEU INDICIAMENTO, COMO SE DEPREENDE DO RELATÓRIO DE INQUÉRITO ACOSTADO À PÁGINA DIGITALIZADA 79 ENTRETANTO, NO CASO EM TELA, TEM-SE QUE A VÍTIMA, AO EFETUAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM SEDE POLICIAL (PD 85) CERCA DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O FATO PENAL, RELATOU A DINÂMICA DELITIVA (PD 87), DESCREVENDO QUE O AUTOR DO ROUBO USAVA LUVAS, MÁSCARA E CAMISA DE MANGA COMPRIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR A RAÇA - E, NO MESMO SENTIDO, FOI O SEU RELATO EM JUÍZO, OCASIÃO EM QUE NÃO RECONHECEU O APELANTE, O QUE FRAGILIZA A PROVA QUANTO À AUTORIA, QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - ALIADO A ISSO, ANALISANDO AS IMAGENS CONSTANTES DO RELATÓRIO PRÓPRIO PERTINENTE AQUELES DA CISP (PÁGINA DIGITALIZADA 22), TEM-SE QUE, ALÉM DE NÃO SER POSSÍVEL VER, COM CLAREZA, O NÚMERO DA PLACA DO VEÍCULO NELAS INDICADO, NÃO HÁ NENHUMA IMAGEM RETRATANDO O MOMENTO DO ROUBO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, SENDO INCLUSIVE INFORMADO NO OFÍCIO DE PÁGINA DIGITALIZADA 17 NÃO SER POSSÍVEL FLAGRAR A AÇÃO DELITUOSA, MAS APENAS A ATITUDE SUSPEITA DO VEÍCULO, O QUE SE REVELA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - PORTANTO, NÃO OBSTANTE O RELATO FIRME DA VÍTIMA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, A PROVA ORAL NÃO CONDUZ A UMA CERTEZA ABSOLUTA PARA A AUTORIA, TENDO EM VISTA A FALTA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PELA VÍTIMA; O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONDUZ A UMA SEGURANÇA, POIS OS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, NÃO FORAM FORTALECIDOS EM JUÍZO, CONDUZINDO A UMA PROVA FRÁGIL; O QUE LEVA À INCERTEZA NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA - E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. REGISTRA-SE QUE O JULGAMENTO PERMANECEU NA SESSÃO VIRTUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DO PATRONO NA SESSÃO PRESENCIAL.

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Doc. VP 611.2849.0925.6592

343 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com Ementa: CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com incerteza de medição de 0,003m, para mais ou para menos - Requisito exclusivo que foi atendido pela parte autora, não sendo razoável a sua exclusão, como ocorrido - Acerto do r. julgado - Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO. Concurso público. Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-3/321/22). Candidato excluído do certame por não possuir a estatura mínima exigida. Aferição realizada pelo órgão oficial de metrologia do Estado de São Paulo (IPEM-SP) que atesta ter o candidato 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003mm. Hipótese em que a diferença dentro da margem de erro torna o candidato apto ao exercício do cargo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP; Apelação Cível 1042284-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)"; «CONCURSO PÚBLICO. Capital. Guarda civil metropolitano. Altura mínima. Mulher. LM 16.239/15, art. 12, § 2º, II. Inaptidão. Margem de erro. Razoabilidade. Malferição. Prova idônea. A LM 16.239/15 estabelece no seu art. 12 os requisitos a serem cumpridos para o ingresso na Guarda Civil Metropolitana, havendo expressa previsão de que a mulher deve ter, no mínimo, 1,60 metro de altura (art. 12, § 2º, II). A impetrante não questiona a legalidade da disposição, mas a incorreta avaliação de sua altura, constando em ficha de avaliação de aferição que possui 1,59 m em 21-8-2022. Todavia, juntou-se aos autos laudo técnico ES839.22-0, emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM em, no qual houve a medição da impetrante e se demonstrou que esta possui 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003 m, constando expressamente na declaração que o Valor de referência deve ser considerado, sendo que se declara que o valor referente à altura da impetrante está na faixa de 1,594 m a 1,600 m. Revendo posicionamento anterior, é o caso de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante a prosseguir nas demais fases do certame. A interpretação favorável decorre da constatação de que a diferença dentro da margem de erro torna a candidata apta ao exercício do cargo; não se está desprezando a diferença de 0,003m; e sim reconhecendo que a impetrante pode ser considerada com estatura mínima de 1,600 m, dentro da margem de erro de equipamento de medição. Segurança denegada. Recurso da impetrante provido. (Apelação Cível 1059619-10.2022.8.26.0053, Rel. TORRES DE CARVALHO, j. em 06/11/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela parcialmente deferida. Concurso público para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe. Candidata excluída em razão de não apresentar estatura mínima prevista na lei e no edital. Probabilidade do direito, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diferença ínfima e inserida no percentual de incerteza admitido pelo IPEM. Inexistência, a priori, de qualquer limitação a impedir ou dificultar o exercício da função pública. Perigo da demora resultante da impossibilidade de prosseguir nas demais fases do certame. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2156135-11.2020.8.26.0000, Rel. Heloísa Martins Mimessi, j. em 23/09/2020).; «APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA Inconformismo do autor. Ato administrativo que excluiu o apelante por não alcançar altura mínima exigida para o cargo de soldado PM 2ª classe. Diferença apurada é mínima e irrelevante para o exercício das funções. Aferição de altura dentro da margem de incerteza da medição que não justifica a desclassificação do candidato. Comprovado por laudo e declaração do IPME que o autor possui altura exigida para ser reintegrado ao certame. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1027467-06.2022.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, j. em 14/04/2023).; «CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE- EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR NÃO POSSUIR ALTURA MÍNIMA- LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ALTURA DE 1,548M - MEDIÇÃO QUE POSSUI INCERTEZA DE 0,003MM PARA MAIS OU PARA MENOS - DIREITO À REINSERÇÃO NO CERTAME - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1006927-41.2019.8.26.0408; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC) fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.

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Doc. VP 164.7400.5011.4600

344 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Configuração. Publicidade paga com recursos públicos, em que é enaltecida a pessoa do prefeito municipal. Ato de improbidade administrativa tipificado no Lei 8429/1992, art. 11, por ofender o CF/88, art. 37, «caput, e § 1º. Não é ofensivo, porém, anúncio que faça alusão «en passant a cumprimento de meta de campanha, quando desacompanhado de nomes, símbolos ou imagens que o liguem diretamente à pessoa do candidato vitorioso. A simples instauração do inquérito civil, por consistir terapêutica eficaz, desautoriza a aplicação de sanção outra que não multa correspondente a um vencimento do agente, aliada à condenação na reparação do dano. Negaram provimento ao recurso do autor, e deram parcial provimento ao recurso do réu para excluir da condenação indenizatória a parte relativa a anúncio não considerado ilegal.

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Doc. VP 601.2019.2147.9859

345 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Concessão de gratuidade processual. Incabível. Réu que não foi localizado. Declaração de hipossuficiência apresentada que não pode ser considerada válida. Ilegitimidade do curador especial para pleitear a benesse no lugar da parte. Não se pode confundir o instituto da gratuidade processual com o direito do réu à isenção do preparo recursal decorrente do fato de que ele está sendo representado por curador especial, múnus público. Precedentes. Contratação de serviços de assessoria para a obtenção de documento comprobatório de cidadania italiana. Réu que não foi localizado. Celebração de dois contratos de prestação de serviços. E-mails que comprovam que houve o descumprimento do primeiro contrato. Réu que deveria ter comprovado a efetiva prestação dos serviços descritos no segundo contrato, pactuado há mais de 7 anos. Inadimplemento de ambos os contratos. Retorno das partes ao status quo ante. Contratos que devem ser rescindidos e os valores pagos pelo autor restituídos a ele. Danos materiais em razão da viagem do autor para dar início ao processo de obtenção do documento comprobatório de cidadania italiana. Indenização devida. Autor que teve que viajar para outro país, arcou com diversos gastos e, mesmo após diversos anos, sequer foi restituído pelos valores pagos diretamente ao réu. Dano moral caracterizado. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. VP 241.3366.4950.1026

346 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA AO ORA RECORRIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUTUAÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE POR INFRAÇÃO AOS: ART. 33, CAPUT, C/C ART. 41, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO A QUO, A FIM DE QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO DO ORA RECORRIDO.

Termos de Declarações dos policiais militares Fabrício Sebastião Bertoldi - RG 91.199 e Felipe Jaime Fernandes da Cunha - RG 101.320, no Registro de Ocorrência da 16ª Delegacia Policial, nos Autos do Auto de Prisão em Flagrante, que gozam de presunção de legitimidade e de legalidade. Apreensão de menor e de 120g (cento e vinte gramas, peso líquido total por amostragem) de erva seca («maconha - Cannabis Sativa L. de coloração castanho-esverdeada, picada e prensada, na forma de 07 (sete) pequenos tabletes envoltos separadamente em filme plástico incolor. Tais condutas são relatadas, conforme os elementos indiciários colhidos na fase inquisitorial, sendo que o órgão acusador arrola, ao final, os documentos que embasam a persecutio criminis, devendo-se aplicar o princípio da obrigatoriedade da ação penal, por haver sem sombra de dúvidas indícios suficientes de autoria e materialidade, mormente por ter sido preso em flagrante, traficando, e o pior em companhia de um menor de idade, tendo sido deferida sua soltura, incorretamente pelo Juízo a quo. Em verdade, as circunstâncias como o ora recorrido agiu, a representação da Autoridade Policial e a opinio delicti do parquet, para o decreto da prisão preventiva, são suficientes para que esta seja decretada, havendo, ainda, a necessidade da constrição dele, uma vez que apresenta sua FAC com anotações de crimes, inclusive utilizando-se da mesma forma de agir, caracterizando o fumus comissi delicti. No presente recurso em sentido estrito, não podemos olvidar, ademais, que o Delegado de Polícia é a Autoridade constituída pelo Estado para analisar esse tipo de situação e decidir, de maneira fundamentada, pela prisão ou não do suspeito - após sua prisão em flagrante, o que foi, posteriormente, corroborado pelo Ministério Público, por conta, ainda, do perigo da reiteração criminosa, ante o histórico do ora recorrido, a par de se encontrar foragido. Frise-se, a Autoridade Policial tem autonomia legal para decidir de acordo com o caso concreto, sempre se pautando pelos indícios de autoria e materialidade criminosa. Sua decisão é, portanto, inquestionável nesse contexto, nos termos da Lei 12.830/13. Não por acaso, diga-se, afinal, é o Delegado de Polícia que tem o primeiro contato com o crime, é ele quem olha no olho do criminoso, a par de conhecer aqueles que agem utilizando-se do mesmo modo de agir na sua circunscrição, ou seja, como afirmado no brocardo popular é ele quem conhece a área. Assim, constata-se que houve as devidas narrativas das condutas criminosas imputadas ao ora recorrido, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do amplo direito de defesa, a posteriori. Em face do exposto, direciono o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, reformando a decisão que concedeu liberdade provisória ao ora recorrido Luis Gustavo Araújo Santos, a fim de que seja sua prisão. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de Luis Gustavo Araújo Santos, com prazo de validade para cumprimento de 20 (vinte) anos.... ()

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Doc. VP 338.8827.3040.4828

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DOBRADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor, destinatário dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()

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Doc. VP 1691.7945.3883.1200

348 - TJSP. Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente Automobilístico - Falta de manutenção e conservação da via pública (buraco) - Nexo de causalidade entre a omissão do Ente Público e o evento danoso devidamente comprovado pelos documentos e imagens trazidos aos autos - Danos materiais devidamente comprovados - Responsabilização da recorrente, nos Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente Automobilístico - Falta de manutenção e conservação da via pública (buraco) - Nexo de causalidade entre a omissão do Ente Público e o evento danoso devidamente comprovado pelos documentos e imagens trazidos aos autos - Danos materiais devidamente comprovados - Responsabilização da recorrente, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 - Sentença de procedência parcial do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. VP 266.3632.8746.3786

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DOS RESÍDUOS CORRESPONDENTES À EXTINTA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO POEPP - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE, INSTITUÍDA PELO DECRETO 42.047/2009 E EXTINTA PELA LEI ESTADUAL 6.840/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI ESTADUAL 6.840/2014 QUE MAJOROU OS SOLDOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO A ABSORÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO DE FORMA GRADUAL E PROGRESSIVA SEM FIXAR PRAZO FINAL PARA A REFERIDA SUPRESSÃO, POR FUTUROS REAJUSTES DO SOLDO. ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM A INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO EM 2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. VP 798.4345.5456.9716

350 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais, morais e pela perda de uma chance - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes.

Preliminar de deserção rejeitada - Valor do preparo complementado corretamente pelo autor, em conformidade com o CPC, art. 1.007, § 2º. RESPONSABILIDADE CIVIL - Atraso no desembarque em aeroporto, acarretando a perda do voo de conexão e, por conseguinte, da prova oral em concurso que o autor realizaria no dia subsequente - Companhia aérea que atribuiu o fato a supostos problemas operacionais no solo, questão que, no entanto, não a exime de responsabilidade, por configurar fortuito interno - Ausência de culpa concorrente do autor em relação à exiguidade do tempo para embarcar no voo de conexão, porquanto o escalonamento destes, seus respectivos horários e a disponibilização das passagens para aquisição são de responsabilidade da companhia aérea, que descumpriu a oferta e a obrigação de resultado contraída - Falha na prestação de serviços caracterizada - Precedentes deste E. Tribunal. DANO MATERIAL - Necessidade de reparação dos gastos relacionados à participação do candidato em cada etapa do certame, ante a desclassificação causada pela perda do voo - Indenização, contudo, limitada às despesas efetivamente comprovadas pelo autor, com exclusão de uma das hospedagens agendadas, tendo em vista que, à luz do chamado «duty to mitigate the loss, corolário da boa-fé objetiva, a parte lesada deve tomar todas as medidas razoáveis para reduzir seus prejuízos, o que estava ao alcance do autor, em virtude da possibilidade de cancelamento gratuito da reserva. DANO MORAL - Ocorrência - Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, diante do transtorno causado pela perda da prova oral e das dificuldades enfrentadas nas negociações que antecederam e sucederam a situação consumada, sem desconsiderar, por outro prisma, o fornecimento de assistência material pela ré, bem como o fato de que maior seria a lesão extrapatrimonial se a viagem se desse com mais antecedência ou maior intervalo entre os trechos e, mesmo assim, fosse frustrada, porquanto a profundidade do dano moral guarda direta proporcionalidade com o grau valorativo que a parte prejudicada direciona à prevenção da lesão - Princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. PERDA DE UMA CHANCE - Desclassificação do concurso público para o cargo de Promotor de Justiça causada pelo não comparecimento do autor à prova oral, após ter perdido o voo de conexão - Chance concreta, real e séria que restou, de fato, minada - Entendimento do C. STJ no sentido de que, «na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance, não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado - Indenização que se dá pela chance perdida, e não pela vantagem que se deixou auferir, devendo atender ao princípio da razoabilidade - «Quantum fixado em R$ 60.808,84, correspondente a dois subsídios previstos no edital do concurso público, acrescido de correção monetária desde a publicação do acórdão, conforme Súmula 362/STJ, aplicada por analogia, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Recurso do autor parcialmente provido; apelo da ré improvido

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