(DOC. VP 755.4508.9439.0413)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS NOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE NO PERCENTUAL 30% DOS SEUS VENCIMENTOS. APLICABILIDADE DA LEI 7.107/21 QUE AUTORIZA DESCONTO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DE ATÉ DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS BRUTOS. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR QUE ULTRAPASSAM O TETO DE 55% PREVISTO EM LEI. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO DE INDEFERIMENTO OU CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SOMENTE SE REFORMA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59, DO TJRJ. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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