Jurisprudência sobre
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551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA DE MENOR E RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALIENAÇÃO PARENTAL. EXCLUSÃO DE AVÔ MATERNO E PADRASTO DO POLO PASSIVO. RETRATAÇÃO PARCIAL DO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FÁTICA. MENOR RESIDENTE COM O PAI SEM RESISTÊNCIA DA MÃE. VALIDADE (CIRCUNSTANCIAL) DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO.

Agravo de instrumento interposto pelo autor de demanda com pedidos cumulados de guarda e indenização por alienação parental. Exclusão de avô paterno e padrasto do polo passivo. Pedidos recursais de manutenção dos litisconsortes, concessão da guarda provisória e anulação dos estudos social e psicológico. ... (Continua)

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552 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO E, DENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, DETERMINOU QUE A RÉ JUNTE AOS AUTOS AS IMAGENS DO ACIDENTE GRAVADAS PELAS CÂMERAS DO COLETIVO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA EM DECORRÊNCIA DO MÉRITO SER FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PLAUSIBILIDADE DA NEGATIVA ANTE O DECURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL ENTRE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E O PEDIDO DE EXIBIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE ARMAZENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto pela VIAÇÃO VILA REAL S/A. contra a decisão do Juízo da 45ª Vara Cível da Comarca Capital que, nos autos da ação indenizatória, determinou fosse juntado aos autos as imagens do acidente gravadas pelas câmeras do coletivo envolvido no evento. ... (Continua)

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553 - TJSP. Recurso inominado da parte autora - Ação de indenização por dano material e moral - Compra de pacote de viagem na modalidade «flexível - Sentença - julgado parcialmente procedente para declarar o reembolso - Preliminarmente, incabível a suspensão do feito em razão de ações civis públicas que versam sobre situações fáticas distintas da tratada - Inadimplemento contratual - Autora quando Ementa: Recurso inominado da parte autora - Ação de indenização por dano material e moral - Compra de pacote de viagem na modalidade «flexível - Sentença - julgado parcialmente procedente para declarar o reembolso - Preliminarmente, incabível a suspensão do feito em razão de ações civis públicas que versam sobre situações fáticas distintas da tratada - Inadimplemento contratual - Autora quando notificada da indisponibilidade da data, optou, administrativamente, pelo cancelamento do contrato com o reembolso - Mora da ré em proceder a devolução do valor pago - Dever de restituir a parte ao «status quo ante - Dano moral não configurado - Situação desagradável, no entanto, descaracterizado sofrimento, vexame ou humilhação que foge à normalidade - Mero dissabor sofrido, que não tem o condão de se transmudar em dano moral - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. 

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554 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual inativo. Revisão de proventos. Inexistência de coisa julgada. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Função gratificada. Paridade. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - À margem do alegado pela parte recorrente, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, no sentido da inexistência de coisa julgada não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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555 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção em área de preservação permanente à margem de rio. Indispensabilidade da observância do Lei 4771/1965, art. 2º, «a, item 1 que veda construção a menos de 30 metros ao longo de cursos d'água. Prevalência da proteção legal dispensada pelo Código Florestal, por ser mais restritiva, sobre a disposição do Lei 6766/1979, art. 4º, que prevê reserva de quinze metros no perímetro urbano, atendendo à finalidade protecionista da norma ambiental. Necessidade. Construção em área de preservação permanente. Inadmissibilidade. Motivação suficiente do auto de infração que traz o relato da irregularidade, seu enquadramento legal e a legislação aplicada, para embargo da obra. Recurso da empresa empreendedora autora desprovido.

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556 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, §§ 1º e 4º, II, do CP. Absolvição. Apelo do Ministério Público pela condenação. Impossibilidade. Ainda que comprovada a materialidade, permanece dúvida razoável quanto à autoria. A única pessoa ouvida em juízo não presenciou os fatos. O reconhecimento da ré se deu a partir de imagens das câmeras de segurança do shopping, não sendo tal espécie de reconhecimento prova segura para uma condenação criminal. As imagens mostram um casal chegando e depois saindo com vários objetos. A ré não compareceu em juízo e inexiste nos autos qualquer foto dela que permita fazer uma confrontação com a mulher que aparece nas imagens. correta a sentença que absolveu a ré com base no CPP, art. 386, VII. Recurso desprovido.

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557 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação com pedido condenatório em obrigação de fazer: limitação de descontos de cartão benefício consignado no salário da autora servidora pública estadual (SP) (sic). Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pretendida pela autora, para limitação dos descontos do cartão de benefício consignado para 5% da sua remuneração líquida. Insurgência da autora. Descabimento. Descontos que decorrem do cartão de benefício consignado. Servidora pública estadual. Aplicação do Decreto 60.435/2014, alterado pelo Decreto 66.622/2022. Limitação da margem consignável a 15% dos vencimentos líquidos mensais. Valor descontado que não ultrapassa o limite legal permitido, pois equivalente à 12,47% da renda líquida da agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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558 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA -

Supermercado, que foi autuado pelo PROCON (Auto de Infração 52271-D8), porque, segundo consta, teria, em violado o CDC, art. 39, X, pois, teria elevado, sem justa causa, e durante o período da Pandemia da Covid-19, o preço de venda de produtos básicos. Comprovado que a conduta não se amolda à vedação do art. 39, X do CDC, pois a elevação do preço de venda, ocorreu devido ao aumento de custos operacionais, inclusive, com redução da margem de lucro do autor. Anulação do Auto de Infração que se faz necessária. ... (Continua)

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559 - TRT4. Dano moral. Indenização indevida. Abuso de direito.

«Comunicação à autoridade policial sobre fatos ocorridos nas dependências da empresa que não configura abuso de direito. Comercialização fraudulenta de automóveis. Ausência de exposição pública da imagem do autor. Responsabilidade civil não configurada. Empregadora que não responde por constrangimentos decorrentes de diligências investigatórias da Polícia Civil, no uso de sua prerrogativa constitucional. Indemonstrada, ainda, relação de causa e efeito entre a fraude envolvendo os veículos e a rescisão contratual, ocorrida conjuntamente a outras 17 dispensas. Decisão por maioria (divergência fundamentada na inoportunidade do momento da despedida).... (Continua)

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560 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO O PROCESSO, NÃO DECIDINDO COM BASE EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO CPC, art. 355.

Tendo o juízo encontrado elementos nos autos para decidir, sem fundamentar a decisão na insuficiência de provas, pode validamente julgar antecipadamente o pedido, conforme CPC, art. 355, sem incorrer em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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561 - TRT3. Dano moral. Gari. Indenização por dano moral. Procedência do pedido.

«Constitui fato público e notório que os garis trabalham pelas diversas ruas da cidade, laborando a céu aberto, sob intempéries do clima e em contato com todo tipo de lixo, poeira e outros materiais deletérios, sendo do empregador o encargo de demonstrar a disponibilização de instalações sanitárias adequadas e em número suficiente para utilização pelos empregados, bem como o fornecimento de água potável e local para realização das refeições. Não tendo a demandada produzido nos autos nenhuma prova demonstrando a alegação de que fornecia à demandante instalações suficientes e adequadas para atendimento das normas legais e satisfação da qualidade do ambiente de trabalho, resta evidenciada conduta antijurídica, eis que evidenciada a violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a privacidade, a intimidade e a dignidade do trabalhador, impondo-se reconhecer o direito da demandante ao recebimento da indenização por dano moral.... (Continua)

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, TOMADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE, NÃO TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO, MAS SOMENTE O CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Sem razão a recorrente. ... (Continua)

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563 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Documento escrito imputando a pecha de «mentiroso a adversário político. Lido em programa radiofônico e posteriormente distribuído em via impressa. Reprovabilidade evidente. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... É fora de dúvida, por conseqüência, que os ora recorridos afirmaram em documento escrito, lido em programa de rádio e posteriormente distribuído no Município de Caibi/SC que o ora recorrente «tem uma facilidade incrível de mentir. O Tribunal «a quo entendeu que esses fatos não causaram dano moral. Não se trata, assim, de reexame de fatos e provas, mas de controle de legalidade da qualificação jurídica dos fatos. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Prestação de serviço público de transporte coletivo. Contrato nulo. Indenização indevida. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela Viação Canoense S/A contra o Município de Cachoeirinha-RS, alegando que prestou serviços de transporte coletivo urbano no referido município entre 1981 e 2011, o que resultou em perdas financeiras sucessivas pela imposição de isenções tarifárias sem fonte de custeio e recusa às regras de atualização de tarifas, além de ter sido criado serviço concorrente de micro-ônibus, com atuação no mesmo território. Requereu a condenação do Município de Cachoeirinha ao pagamento de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. ... (Continua)

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565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INTERPOSTO POR FABIANE RIBEIRO BARBOSA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, QUE CONSISTIA NO PEDIDO DE REMOÇÃO POR PARTE DA URL CONTEÚDO LTDA, QUE MANTÉM O PORTAL DE NOTÍCIAS COLUNA FINANCEIRA, DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO SEU NOME. INCONFORMADA, A AUTORA AGRAVA. ALEGA QUE INGRESSOU COM AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM DESFAVOR DE MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO, QUE TRAMITA SOB 0100040-27.2022.5.01.0014, NA 14ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ, EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AFIRMA QUE NO REFERIDO PROCESSO A REQUERENTE ABORDOU NÃO APENAS QUESTÕES DE CUNHO TRABALHISTA, MAS TAMBÉM OUTRAS SITUAÇÕES COBERTAS PELO SIGILO PROCESSUAL. ACRESCENTA QUE, NO CURSO DA REFERIDA AÇÃO TRABALHISTA, O ENTÃO RECLAMADO, SR. MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO, FOI A ÓBITO, SENDO QUE APÓS TAL INFORTÚNIO, E, EM CONSEQUÊNCIA DESTE, A RÉ-AGRAVADA, SB CONTEÚDO LTDA. NA DATA DE 19/04/2024, VEICULOU MATÉRIA JORNALÍSTICA EM SEU VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEL NO LINK : HTTPS://COLUNAFINANCEIRA.COM.BR/TRISTE-NOTICIA-SOBRE-A-HERANCA-DE-ZAGALLO-DINHEIRO-EM-CONTASBANCARIAS-NAO-CHEGOU-PARA-PAGAR-DIVIDAS/, COM ABORDAGEM SOBRE SUPOSTAS DÍVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO ZAGALLO, TODAVIA, FAZENDO MENÇÃO AO NOME COMPLETO DA AUTORA, FABIANE RIBEIRO BARBOSA, COMO SENDO PARTE INTEGRANTE DA CAUSA DE TAIS DÍVIDAS. RESSALTA A AGRAVANTE QUE NÃO AUTORIZOU A PUBLICAÇÃO DE SEU NOME COMPLETO EM QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. DE INÍCIO, DE SE REGISTRAR QUE, SOBRE A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDOU A CENSURA PRÉVIA À ATIVIDADE JORNALÍSTICA NO JULGAMENTO DA ADPF Acórdão/STF, REL. MIN. AYRES BRITTO, DJE 06/11/2009, CONSIDERANDO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DEMOCRACIA A GARANTIA À SUA LIBERDADE, SEM EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE EXCESSOS EVENTUALMENTE COMETIDOS, COM VISTAS À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ATINENTES À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM. NESSA LINHA, OBSERVOU O LEGISLADOR CONSTITUINTE A PRESUNÇÃO DE MATURIDADE, SERIEDADE E ÉTICA QUE DEVEM TER OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, PREFERINDO EVITAR O CONTROLE PRÉVIO (CENSURA), MAS PERMITINDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO ÀQUELES QUE VENHAM A SER ATINGIDOS POR NOTÍCIAS FALSAS, ERRÔNEAS, INVASIVAS DA INTIMIDADE SEM CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO, CONFORME SE EXTRAI DO ART. 5º, S IV, IX E X CONJUGADO COM ART. 220, §§ 1º E 2º, AMBOS DA CF/88. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA VEICULADA PELA AGRAVADA MENCIONA O NOME DA AGRAVANTE DESNECESSARIAMENTE, UMA VEZ QUE PODERIA EXPOR, APENAS, QUE O FINADO MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO POSSUÍA DÍVIDAS TRABALHISTAS, CONTUDO, COLACIONOU O NOME DA AGRAVANTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, SENDO CERTO QUE A RECORRENTE NÃO É PESSOA PÚBLICA, COLOCANDO-A EM UMA SITUAÇÃO DELICADA, CAUSANDO POSSÍVEIS PREJUÍZOS À AGRAVANTE. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA SB CONTEÚDO LTDA, QUE MANTÉM O PORTAL DE NOTÍCIAS COLUNA FINANCEIRA, SUSPENDA AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO NOME DA AUTORA DA URL: HTTPS://COLUNAFINANCEIRA.COM.BR/TRISTE-NOTICIA-SOBRE-A-HERANCA-DE-ZAGALLO-DINHEIRO-M-CONTASBANCARIAS-NAO-CHEGOU-PARA-PAGAR-DIVIDAS/, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$200,00.

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566 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Aplicação da penalidade considera o não cumprimento de obrigação contratada. Existência da obrigação assumida pela autora relativa à manutenção do sistema de captação de imagens de câmeras. Notificações enviadas à concessionária. A causa de pedir informa a responsabilidade de terceiro integrador do sistema MIP. A autora não se desincumbiu do ônus da prova. Responsabilidade da concessionária pelas omissões da empresa integradora do sistema MIP. Inteligência do art. 16 da Portaria ARTESP 97/2020. Precedentes dessa Seção de Direito Público em casos similares. ... (Continua)

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567 - STJ. Administrativo. Servidor público. Sindicância. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Apesar de o acórdão ter considerado que o direito de petição, que provocou a abertura da respectiva sindicância, como exercício regular do direito, por si só não constitui ato ilícito, o que de fato é verdade, mas foi mais além, considerando que tal somente se verificaria se houvesse má-fé; linguajar inadequado ou dano ou exposição desnecessária. ... (Continua)

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568 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA E VIGILÂNCIA AMBIENTAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE EXPRESSAMENTE DEFINIDAS NA LEI MUNICIPAL 5.566/11. INVIABILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL E DE APLICAÇÃO NAS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, CONFORME AS TESES FIRMADAS NOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA 71008550477 E Nº 71009007212. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso de Apelação do Ministério Público visando à reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital que absolveu o réu, FERNANDO GONÇALVES NASCIMENTO, de imputação relativa à prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II, do CP, com fundamento nas disposições do art. 386, VII do CPP (index 453). Em suas Razões Recursais, persegue a condenação do réu nos termos da Denúncia, argumentando, em síntese, que: o depoimento do policial civil foi essencial para confirmar integralmente a veracidade dos fatos narrados na Denúncia; os policiais realizaram buscas na localidade, logrando encontrar o réu e sua comparsa, sendo solicitado novo comparecimento da vítima à Delegacia de Polícia, com o intuito de efetuar o reconhecimento; o reconhecimento foi pessoal, no entanto, sem a presença de dublês; o policial civil narrou as declarações da vítima em sede policial; os elementos colhidos durante o inquérito policial foram devidamente corroborados pela prova colhida em juízo (index 481). ... (Continua)

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570 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRÍTICA À ATUAÇÃO ELEITORAL DE PERSONALIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EFETIVA VIOLAÇÃO À HONRA -

Autor que pretende a remoção de conteúdo em rede social e a indenização por danos morais por ofensa à honra - Sentença de procedência - Recurso do réu - Fala impugnada constante de vídeo publicado em rede social, em que o réu comentava publicamente notícia-crime feita pelo autor em seu desfavor - Crítica à performance eleitoral do autor em campanha para deputado estadual, com menção a gastos elevados de campanha - Equívoco quanto ao valor das despesas eleitorais do autor que não justifica por si só o reconhecimento de lesão à honra - Caráter de exposição pública de ambas as partes e comentários negativos realizados em debate público feito pelas redes sociais que impõem o sopesamento entre a proteção da honra e o interesse social na livre circulação de ideias - Ausência de ofensa pessoal ao autor que afasta o caráter abusivo da conduta do réu - Precedentes do TJSP em casos análogos de críticas realizadas em debate político - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. REFATURAMENTO DAS FATURAS COM BASE NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de revisão de valores cumulada com indenizatória por danos morais, por entender o autor que estava sendo cobrado em excesso pelas faturas de janeiro, fevereiro e março de 2023. 2. Relação de consumo firmada entre os litigantes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Embora tenha o autor buscado a via administrativa e judicial para comprovar a ilegalidade da cobrança, verifica-se que os transtornos causados pela cobrança excessiva não possuem o condão de ensejar uma reparação de danos extrapatrimoniais. 4. O dano moral somente pode ser reconhecido nos casos de efetiva violação da integridade, da intimidade, da honra subjetiva e da imagem da pessoa, o que não se constata na presente hipótese, por caracterizar aborrecimentos normais da vida cotidiana, especialmente porque não houve negativação de seu nome ou interrupção do fornecimento de energia em sua residência. 5. O fato narrado pelo autor configura mero aborrecimento incapaz de violar seus direitos da personalidade, especialmente porque não houve negativação de seu nome em cadastros restritivos ou interrupção do fornecimento de energia em sua residência. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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572 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados e comuns. Servidor público estadual. Ação revisional. Tutela de urgência voltada a compelir o réu a limitar os descontos das parcelas dos mútuos consignados e comuns a 35% dos rendimentos líquidos da autora. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Empréstimo consignado. Incidência da disciplina de consignações referentes aos servidores públicos do Estado estabelecida pelo Decretos Estadual 61.750/15, prevendo a margem consignável de até 35%, para empréstimos consignados propriamente ditos. Precedentes. Situação dos autos em que o desconto realizado em folha respeita a margem legal. 2. Inviável, por outro lado, limitar os descontos referentes às prestações de mútuos bancários comuns, estes realizados em conta-corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, representando precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III).

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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.

Autor que é o principal condutor do automóvel GM/CORSA CLASSIC. Notificação de autuação do Detran, emitida em seu nome, em razão de multa de trânsito de natureza gravíssima. Ilustração contida na notificação de autuação que mostra a imagem de um ônibus. Pagamento da sanção pecuniária a fim de obter o licenciamento anual. APLICAÇÃO DE MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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574 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação que o negócio jurídico pretendido era de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do Banco réu. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Condenação à repetição de valores no dobro, de suposto indébito, originados do contrato sub judice. Regularidade na contratação. Documentos junto aos autos que atestam o comprometimento da margem consignável da autora, demandando a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ademais, houve efetivo uso do cartão de crédito em comércio físico e digital. Inexistente ato ilícito, não há que se falar em danos morais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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575 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas por descumprimento de legislação municipal, que disciplina o cabeamento em postes situados na via pública. Irregularidades verificadas em fios e instrumentos. Sentença que acolheu parcialmente o pedido, para manter as penalidades, todavia determinar a incidência da Taxa SELIC, a contar da vigência da Emenda Constitucional 113. Recurso dos autores. Descabimento. Nulidade das multas não reconhecida. Procedimentos administrativos em que individualizada a quantidade de metros lineares que nortearam a fixação de valores. Autos de infração que indicaram a legislação violada. Possibilidade de exercício de defesa na esfera administrativa. Alegação de inconstitucionalidade da lei municipal local subjacente ao ato administrativo. Tese insubsistente. Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com a competência da União para legislar sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços respectivos e editar normas gerais sobre direito urbanístico. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Prazo para cumprimento das adequações necessárias que decorre da lei, inexistindo margem de discricionariedade no ato de autuação a ser realizado pelo agente público. Presunção de legalidade do ato que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. Ônus da prova do contribuinte. Cumprimento tardio das providências que não arreda a incidência das penalidades. Recurso do Município visando afastar a incidência da Taxa SELIC a contar da vigência da Emenda Constitucional 113. Não acolhimento. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021. Sentença mantida. Recursos não providos

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576 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Regime de direito público. Controvérsia solucionada com base em interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Nulidade da contratação afastada pela corte a quo. Inaplicabilidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista na Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ... (Continua)

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577 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da r. decisão, a fim de que seja determinado o regular processamento da ação de execução da multa penal proposta em face do executado. Cabimento. ... (Continua)

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578 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da r. decisão, a fim de que seja determinado o regular processamento da ação de execução da multa penal proposta em face do executado. Cabimento. ... (Continua)

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579 - STJ. Saneamento. Processual civil. Ação civil pública. Controle judicial de atos do executivo. Legalidade. Dever-poder estatal passível de controle judicial. Lei 11.445/2007 (Lei da política federal de saneamento básico). Carência afastada.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública oriunda de lançamento de dejetos em córrego em região onde não fora criada, por omissão do Poder Público, rede de coleta de esgoto. Pediu-se a condenação do Município a urbanizar o local com implantação de coletores e interceptores sanitários no curso d'água, e da Copasa a dotar a rua de sistema de esgotamento sanitário, tudo sob pena de multa. A sentença de procedência foi anulada pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que ao Poder Judiciário não é dado determinar e definir a realização, pelo Executivo, de obras públicas de grande envergadura. ... (Continua)

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580 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E DA LEI 13.467/17. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO DE TRANSPORTE PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. Consignou o TRT que «a sede da empresa reclamada está localizada na região urbana de São José dos Campos, à margem da rodovia indicada na defesa, em local de fácil acesso e servido por linhas de ônibus municipais e intermunicipais". Ressaltou, ainda, com base na prova dos autos, a compatibilidade dos horários de trabalho e as jornadas cumpridas pelo empregado. Diante desse contexto, para se chegar ao resultado pretendido pelo reclamante, de que não havia transporte público em horário compatível com a sua jornada de trabalho, seria imprescindível o revolvimento do conjunto probatório dos autos, a atrair o óbice disposto na Súmula 126/TST. A natureza eminentemente fática e probatória da controvérsia impede a sua repercussão fora dos limites do processo, restando, portanto, ausentes os pressupostos do art. 896-A, §1º, II, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E DA LEI 13.467/17. TRANSCRIÇÃODOS TRECHOS DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E DISSOCIADA DOS MOTIVOS DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014 . A agravante apresentou atranscriçãodos trechos do acórdão regional, quanto aos temas em epígrafe, noiníciodas razões recursais, dissociadadas razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trechos representativos do acórdão, fora dos tópicos recursais adequados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Desatendidas as exigências do referido dispositivo, resta inviabilizada a pretensão recursal e prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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581 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Servidora pública removida contra a sua vontade. Ilegalidade do ato administrativo, que determinou a transferência da servidora, examinada em anterior mandado de segurança. Acórdão recorrido que concluiu pela inocorrência de danos morais. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Apontada omissão e contradição no julgado. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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582 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Propaganda. Publicidade de atos e obras públicas. Não observância do disposto na segunda parte do preceito constitucional. Decisão proferida à luz das provas carreadas para os autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. CF/88, art. 37, § 1º.

«1. O CF/88, art. 37, § 1º preceitua que «a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos por funcionário público autorizado em sistema de informações do instituto nacional do seguro social. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ.

«I - A negativação da culpabilidade levou em conta aspectos particulares da empreitada criminosa, extraindo-se dos autos que a conduta foi praticada no âmbito de quadrilha especializada, o que confere gravidade acentuada e diferenciada em razão da premeditação de todo o conjunto de atos que foram realizados com vistas à consecução do delito. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos por funcionário público autorizado em sistema de informações do instituto nacional do seguro social. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ.

«I - A negativação da culpabilidade levou em conta aspectos particulares da empreitada criminosa, extraindo-se dos autos que a conduta foi praticada no âmbito de quadrilha especializada, o que confere gravidade acentuada e diferenciada em razão da premeditação de todo o conjunto de atos que foram realizados com vistas à consecução do delito. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos por funcionário público autorizado em sistema de informações do instituto nacional do seguro social. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ.

«I - A negativação da culpabilidade levou em conta aspectos particulares da empreitada criminosa, extraindo-se dos autos que a conduta foi praticada no âmbito de quadrilha especializada, o que confere gravidade acentuada e diferenciada em razão da premeditação de todo o conjunto de atos que foram realizados com vistas à consecução do delito. ... (Continua)

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586 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBOS CONSUMADOS. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍTIMAS QUE NÃO VIRAM O ROSTO DO ACUSADO POR INTEIRO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR APENAS UMA DAS OFENDIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSERTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. APONTAMENTO DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS GENÉRICAS. MÉTODO SHOW UP, SEM O CONFRONTO COM FOTOS DE SUSPEITOS SEMELHANTES. RES FURTIVA QUE NÃO FOI APREENDIDA EM PODER DO RÉU. COMPROVANTE DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.

A preliminar arguida pela Defesa técnica não será analisada por antever esta Julgadora a absolvição do recorrente pela prática dos delitos que lhe foram imputados, o que lhe será mais benéfico. DOS CRIMES DE ROUBO. A prova coligida aos autos é frágil e inapta para sustentar um decreto condenatório, sem que se desmereça o reconhecimento fotográfico como meio de prova válido, desde que confirmado por outras provas, o que, aqui, não ocorreu, uma vez não produzidos, no curso da instrução, outros elementos probatórios que pudessem corroborar a autoria delitiva imputada ao acusado, tendo em vista que 1. As vítimas afirmaram em Delegacia em e em Juízo que não conseguiram ver, por inteiro, o rosto do autor do crime, pois ele utilizava máscara ou capuz, sendo certo que a Polícia só chegou até ele pela placa do carro anotada pela ofendida Juliana; 2. O veículo utilizado no crime e registrado, formalmente, em nome do acusado, já havia sido alienado anos antes dos fatos, com comunicação de venda formalizada ao DETRAN-SP em 2006, sendo o fato de ainda constar em seu nome, ainda em 2014, verossímil consequência da informalidade que permeia o comércio de veículos usados de valor mais modesto, máxime entre pessoas de menor poder aquisitivo, em razão dos tributos e burocracia incidentes; 3. O reconhecimento fotográfico realizado não observou as formalidades previstas no CPP, art. 226, uma vez que descritas características físicas genéricas e apresentada apenas uma foto isolada do réu ¿ pelo método show up - sem comparação com outras imagens, o que compromete a confiabilidade do procedimento e sua validade como prova; 4. Fernanda, uma das vítimas, declarou em Juízo que não conseguiu reconhecer o acusado como o autor do crime na Delegacia, e tampouco quando apresentada a imagem em Audiência; 5. O acusado não foi preso em flagrante nem reconhecido, pessoalmente, em momento algum, pelas vítimas, e, em interrogatório judicial, negou a autoria do crime, reportando, de forma coesa, que estava em São Paulo, onde reside, no dia do evento; 6. Os bens roubados das vítimas, incluindo aparelhos celulares, cartões de crédito, documentos e objetos pessoais, nunca foram recuperados, de forma que não há provas materiais que possam vincular o acusado diretamente à prática delituosa. Destarte, a narrativa das vítimas, embora relevante, não foi corroborada por outros elementos probatórios, o que autoriza a conclusão de que Ministério Público não logrou bom êxito em provar a acusação contra o apelante, concluindo-se pela improcedência da pretensão punitiva estatal, calcada na fragilidade probatória, em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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587 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. COBRANÇA DOS ATRASADOS.

Ação de cobrança das diferenças de vencimentos salariais resultantes do atraso no enquadramento do Autor na categoria ¿02¿ (AEI2A) referente a faixa de 05-10 anos de serviço público, e do adicional por tempo de serviço referente a 1º e 2º triênios, adquiridos em 2.2017 e 2.2020, respectivamente. ... (Continua)

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588 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, o Tribunal Regional destacou que « restou comprovada a culpa in vigilando da segunda reclamada, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP, pela ocorrência dos prejuízos causados ao autor (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), razão pela qual deve responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante «. Consta, ainda, do acórdão regional que « a controvérsia não se resolve mediante as regras de distribuição do ônus da prova, mas sim por meio de fatos incontroversos que apontam, sem margem de dúvidas, para a falta ou falha de fiscalização da recorrente, não se cogitando em descumprimento de decisão do STF em RE 760931 «. Disso, pode-se concluir que a condenação do agravante não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhista pelo prestador de serviços, mas, sim, em culpa comprovada de falha na fiscalização do contrato administrativo . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESCONTOS SUPOSTAMENTE EXCESSIVOS, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

Tendo em vista o julgamento deste recurso pelo Colegiado, resta prejudicado o agravo interno interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória para determinar a limitação de descontos no contracheque do autor, oriundos de empréstimos consignados, ao patamar de 30% de seus vencimentos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Aplicação do art. 1º da Lei 7.107, de 04/11/2021, na qual fica estabelecido que o servidor do Município do Rio de Janeiro pode anuir com o desconto em folha referente à modalidade de mútuo consignado até o limite de 55% de seus rendimentos brutos, abatendo-se os descontos obrigatórios. Extrai-se do acervo documental colacionado aos autos que os descontos não ultrapassam o limite de 55% de margem consignável atribuível aos servidores da Prefeitura do Rio de Janeiro. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... (Continua)

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590 - TJRJ. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato excluído do certame. Ação rescisória. Procedência do pedido. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o Estado da Bahia objetivando desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, o qual manteve a sentença que julgou extinta a ação original pela ocorrência da prescrição do direito de ação do autor que foi excluído do concurso para agente investigador da Polícia Civil. ... (Continua)

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592 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. ... (Continua)

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593 - TST. Legitimidade ativa do sindicato substituto processual. Pretensão de reconhecimento de terceirização ilícita e de deferimento de isonomia salarial entre os trabalhadores substituídos e os empregados da empresa tomadora de serviços. Controvérsia que não tem reflexo no enquadramento sindical.

«1 - O TRT reconheceu em tese a legitimidade dos sindicatos para a defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos da categoria que representa. Contudo, no caso concreto, afastou a legitimidade do sindicato dos trabalhadores da empregadora PROTOP sob o fundamento de que não teria representatividade no que se refere aos substituídos. ... (Continua)

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594 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Ação de indenização por dano moral decorrente de lesão corporal causada por ato de violência praticado por inspetora da escola contra o autor que o segurou pelas alças de sua mochila e o puxou para trás com tamanha força que as alças arrebentaram e ele caiu da escada batendo sua lombar. Versão do autor que foi mudando ao longo do tempo. Inicialmente narrou para a genitora que havia sido agredido pela funcionária da escola que o segurou pela alça da mochila puxando com força vindo a derruba-lo no chão batendo a lombar (fl. 17, 25). Alteração da versão perante o médico legista que o examinou no dia seguinte ao fatos para quem afirmou que «teria sido vítima de agressão com as mãos (fl. 20). Versão que não se sustenta pelas imagens gravadas, já que não se vê nenhuma conduta da mesma com o intuito de derrubá-lo, ao contrário, a impressão que se tem é que, quando a mochila arrebentou e o autor se desequilibrou, ela estendeu os braços para que não caísse. A imagem não permite concluir que o autor tenha efetivamente batido as costas nessa ocasião, já que a impressão que se tem que a queda foi obstada antes de atingir o solo. Autor afirmou em seu depoimento pessoal que apenas foi segurado pela mochila que arrebentou e caiu. Todavia, acrescentou que havia sido chamado de trombadinha, fato não mencionado anteriormente. Admitiu que a inspetora lhe disse que o havia chamado, mas que não escutou. Como consta da inicial, a inspetora tinha o dever de zelar pelos alunos. Entendo, nessa senda, que ao ver o autor passar correndo - ou andando meio rapidinho para ir embora como ele disse em seu depoimento pessoal - tentou segurá-lo pela alça da mochila de forma a protege-lo do perigo iminente, ou seja, de que caísse na escada. Lembre-se que a mochila não arrebentou apenas pela conduta da inspetora, mas também, pela do autor já que sobre ela incidiram duas forças em sentidos opostos. Entendo que a prova não é segura no sentido de que a intervenção foi direcionada a derrubar o autor ou de agredi-lo, principalmente porque sua versão foi sofrendo alterações. Impossibilidade de se concluir com segurança de que a lesão decorreu da queda. Impressão de que a intervenção estava alinhada com o resultado que se queria evitar, ou seja, a queda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REVISÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de revisão de valores cumulada com ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, por entender o autor que estava sendo cobrada em excesso pela fatura de maio e junho de 2022. 2. Relação de consumo firmada entre os litigantes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Embora tenha o autor buscado a via administrativa e judicial para comprovar a ilegalidade da cobrança, verifica-se que os transtornos causados pela cobrança excessiva não possuem o condão de ensejar uma reparação de danos extrapatrimoniais. 4. O dano moral somente pode ser reconhecido nos casos de efetiva violação da integridade, da intimidade, da honra subjetiva e da imagem da pessoa, o que não se constata na presente hipótese, por caracterizar aborrecimentos normais da vida cotidiana, especialmente porque não houve negativação de seu nome ou interrupção do fornecimento de energia em sua residência. 5. O fato narrado pelo autor configura mero aborrecimento incapaz de violar seus direitos da personalidade, especialmente porque não houve negativação de seu nome em cadastros restritivos ou interrupção do fornecimento de energia em sua residência. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - A INSURGÊNCIA MINISTERIAL OBJETIVA A REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A LICITUDE DA APREENSÃO DAS DROGAS. EM SEGUIDA, POSTULA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA - O JUIZ DE 1º GRAU, AO PROLATAR A R. SENTENÇA, ANALISOU APENAS A LICITUDE DA APREENSÃO DAS DROGAS, E ABSOLVEU OS APELADOS, EM RAZÃO DA NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE PRODUZIDA NOS AUTOS, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DEIXANDO DE PONDERAR ACERCA DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS E DA ACUSAÇÃO - DESSA FORMA, O PRESENTE RECURSO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A SABER SE REALMENTE HOUVE QUEBRA DE CADEIA DA CUSTÓDIA PELA IMAGEM REGISTRADA PELOS POLICIAIS MILITARES, DAS DROGAS APREENDIDAS, SENDO AFIXADA NA DENÚNCIA, CONSOANTE PÁGINA DIGITALIZADA 03 (FLS. 06) - A DENOMINADA CADEIA DE CUSTÓDIA «CONSISTE NO CAMINHO QUE DEVE SER PERCORRIDO PELA PROVA ATÉ A SUA ANÁLISE PELO MAGISTRADO, SENDO CERTO QUE QUALQUER INTERFERÊNCIA INDEVIDA DURANTE ESSE TRÂMITE PROCESSUAL PODE RESULTAR NA SUA IMPRESTABILIDADE". (STJ. 5ª TURMA. RHC 77.836/PA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, JULGADO EM 05/02/2019) - EM QUE PESE ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ADVINDAS DA LEI 13.964/2019, RELATIVAS À CADEIA DE CUSTÓDIA, NOS arts. 158-A A 158-F DO CPP, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TAIS DETERMINAÇÕES NÃO DEVEM OSTENTAR CONTORNOS ABSOLUTOS, DE MODO QUE OS EFEITOS DE SUA INOBSERVÂNCIA ENCONTRAM LIMITE EM SEU PRÓPRIO OBJETIVO, QUAL SEJA, A GARANTIA DE IDONEIDADE DA PROVA. ASSIM, «AS IRREGULARIDADES CONSTANTES DA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVEM SER SOPESADAS PELO MAGISTRADO COM TODOS OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL". (STJ. 6ª TURMA. HC 653.515/RJ, REL. MIN. LAURITA VAZ, REL. ACD. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO EM 23/11/2021) - NO CASO DOS AUTOS, AS DROGAS ARRECADADAS FORAM DEVIDAMENTE APREENDIDAS E PERICIADAS, CONSOANTE AUTO DE APREENSÃO (PD. 24) E LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PD. 44), INEXISTINDO, NO PRESENTE FEITO, PROVAS A INDICAR «ILÍCITA MANIPULAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR, AO CONTRÁRIO DA ASSERTIVA DO I. MAGISTRADO, QUE FUNDAMENTOU A SUA SUSPEITA, TÃO SOMENTE, PELA EXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIA DO MATERIAL APREENDIDO NO INTERIOR DA VIATURA - ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVENDO SER AFASTADA A NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - A FIM DE EVITAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZ DE 1º GRAU PARA QUE PROLATE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, policial militar inativo, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Demonstrativo de pagamento emitido pela SPPrev indicando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Art. 99, §4º do CPC - A circunstância de o recorrente estar representado, nos autos, por advogado contratado, não impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99, § 4º - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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598 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Publicação institucional em periódicos regionais com nítido conteúdo de promoção pessoal de ex-prefeito. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, o pedido foi julgado procedente em relação ao réu C/C B. N e improcedente em relação ao réu A. A. G. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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599 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABORDAGEM EM TRANSPORTE PÚBLICO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória por danos morais, proposta em face de concessionária de serviço público de transporte metroviário, sob a alegação de que funcionários da Ré teriam submetido a Autora a tratamento vexatório e discriminatório, ao exigir sua saída do vagão exclusivo para mulheres. ... (Continua)

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600 - TST. Recurso de revista. Ente público. Convênio. Fomento de atividades de utilidade pública. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

«Com ressalva de meu entendimento, a SBDI-1 do TST, em sua composição plena, decidiu que a celebração de convênio de prestação de serviços de utilidade pública, em razão de interesse comum às partes, não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas consequências jurídicas dele decorrentes, podendo o ente público responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Quanto à responsabilidade subsidiária propriamente dita, o STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, entretanto, a responsabilização do segundo-reclamado decorreu do mero inadimplemento, por parte da entidade conveniada, dos encargos trabalhistas devidos à autora, não se cogitando em quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração Pública. Logo, no caso, o Município não pode ser responsabilizado subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula 331, V, do TST. ... (Continua)

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