(DOC. VP 186.7782.3009.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos por funcionário público autorizado em sistema de informações do instituto nacional do seguro social. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ.

«I - A negativação da culpabilidade levou em conta aspectos particulares da empreitada criminosa, extraindo-se dos autos que a conduta foi praticada no âmbito de quadrilha especializada, o que confere gravidade acentuada e diferenciada em razão da premeditação de todo o conjunto de atos que foram realizados com vistas à consecução do delito. II - O fato de o modus operandi do crime ter maculado a imagem da administração local justifica o aumento da pena decorrente da negativação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote