(DOC. VP 315.1450.4187.2743) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA E VIGILÂNCIA AMBIENTAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE EXPRESSAMENTE DEFINIDAS NA LEI MUNICIPAL 5.566/11. INVIABILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL E DE APLICAÇÃO NAS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, CONFORME AS TESES FIRMADAS NOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA 71008550477 E Nº 71009007212. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal, ocupante do Agente de Saúde Pública, no qual pretende a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo. O pedido se fundamenta na suposta exposição contínua a agentes insalubres. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público municipal faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; e (ii) estabelecer se o enquadramento do grau de insalubr

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