(DOC. VP 702.1819.4601.4969)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. COBRANÇA DOS ATRASADOS.

Ação de cobrança das diferenças de vencimentos salariais resultantes do atraso no enquadramento do Autor na categoria ¿02¿ (AEI2A) referente a faixa de 05-10 anos de serviço público, e do adicional por tempo de serviço referente a 1º e 2º triênios, adquiridos em 2.2017 e 2.2020, respectivamente. Se o Autor preenche os requisitos legais, como inclusive reconheceu o Réu em sede administrativa, tem direito de receber as diferenças remuneratórias, de acordo com a lei local, sem marge

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