(DOC. VP 748.3637.8634.2016)
TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Alegação que o negócio jurídico pretendido era de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do Banco réu. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Condenação à repetição de valores no dobro, de suposto indébito, originados do contrato sub judice. Regularidade na contratação. Documentos junto aos autos que atestam o comprometimento da margem consignável da autora, demandando a contratação de cartão de
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