Carregando…

(DOC. VP 748.3637.8634.2016)

TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação que o negócio jurídico pretendido era de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do Banco réu. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Condenação à repetição de valores no dobro, de suposto indébito, originados do contrato sub judice. Regularidade na contratação. Documentos junto aos autos que atestam o comprometimento da margem consignável da autora, demandando a contratação de cartão de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote