(DOC. VP 386.4021.5357.7644)

TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, policial militar inativo, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Demonstrativo de pagamento emitido pela SPPrev indicando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Art. 99, §4º do CPC - A circunstância de o recorrente estar rep

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