(DOC. VP 100.4164.1618.0654)

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação com pedido condenatório em obrigação de fazer: limitação de descontos de cartão benefício consignado no salário da autora servidora pública estadual (SP)» (sic). Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pretendida pela autora, para limitação dos descontos do cartão de benefício consignado para 5% da sua remuneração líquida. Insurgência da autora. Descabimento. Descontos que decorrem do cartão de benefício consignado. Servidora pública estadual. Aplicação do Decreto 60.435/2014, alterado pelo Decreto 66.622/2022. Limitação da margem consignável a 15% dos vencimentos líquidos mensais. Valor descontado que não ultrapassa o limite legal permitido, pois equivalente à 12,47% da renda líquida da agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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