(DOC. VP 992.0347.6512.9432)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da r. decisão, a fim de que seja determinado o regular processamento da ação de execução da multa penal proposta em face do executado. Cabimento. Critérios da Tese 931 do C. STJ não atendidos. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Decisão impugnada que afirmou não ter o sentenciado condições financeiras para efetuar o pagamento da pena de multa, apesar de, em nenhum momento processual, ter havido a comprovação cabal dessa condição, daí que imposs�

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