(DOC. VP 384.8009.5121.6245)

TJSP. APELAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais - Servidora pública no âmbito do Município de Palestina/SP - Prefeito Municipal se deslocou até o local de trabalho da autora para gravação de vídeos - Recusa por parte da requerente - No mesmo dia, foi expedida convocação endereçada à autora para que comparecesse ao gabinete do Prefeito - Não atendimento - Instauração de PAD para aferição de conduta «incompatível com o funcionalismo público» - Aplica

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