(DOC. VP 987.1214.3061.8990) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de Professor A em face do Município de Macaé. Pretensão de obtenção de progressão funcional, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao quinquênio anterior. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. 1. Lei Complementar 195/2011, instituidora do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério - PCCV/MAG do Município de Macaé que prevê o decurso de tempo como único requisito objetivo para a progressão horizontal dos professores, não deixando margem para discricionariedade da administração. 2. Autora que comprovou enquadramento funcional incompatível com o tempo de serviço efetivamente cumprido como professora municipal, restando evidenciada a omissão do Município em progredi-la nos termos da legislação de regência. 3. Município que não se desimcumbiu de comprovar a existência de situações impeditivas da contagem de tempo legalmente previstas. 4. Incidência do Tema 1.075 do STJ. Direito subjetivo da autora de obter a progressão. 5. Recurso a que se nega provimento na forma do art. 932, IV, b.

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