(DOC. VP 575.5060.2947.3076)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS, REFERENTES A SERVIÇOS, PRESTADOS E NÃO PAGOS, DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ÀS UNIDADES PRISIONAIS GABRIEL FERREIRA CASTILHO, BANDEIRA STAMPA, SERRANO NEVES E PAULO ROBERTO ROCHA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REUNIÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA COM A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA QUAL A EMPRESA AUTORA FIGURA COMO RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, AUSENTE A BOA FÉ DO CONTRATADO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAGAR O CUSTO BÁSICO DO SERVIÇO PRESTADO, SEM QUALQUER MARGEM DE LUCRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BASEADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CARECE DE BOA FÉ DO CONTRATADO. DECISÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE INFLUENCIA NO EVENTUAL VALOR A SER PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. CPC ART 55, PARÁGRAFO 3º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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