(DOC. VP 794.1286.2843.7542)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por dano moral, ajuizada por consumidor em face de locadora de automóveis sob a alegação de que a ré vem lhe cobrando dívida inexistente e, com base nela, inseriu seu nome em cadastro de inadimplentes. 2. Sentença de improcedência 3. Apelo do autor pedindo a inversão do julgado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, estando ao alcance da fornecedora documento

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