(DOC. VP 243.7810.0699.5592)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LICENÇA TEMPORÁRIA DO DIREITO PARA USO DE SOFTWARE - RESILIÇÃO CONTRATUAL - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INÉRCIA DA PARTE AO RESPONDER - COBRANÇA DAS PARCELAS POSTERIORES - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1.

Não se vislumbra a inépcia da petição inicial na hipótese em que a parte autora formula o pedido específico de indenização pelos danos morais narrados. 2. No caso em que a parte autora encaminha e-mail informando seu interesse na resilição do contrato junto à ré, que se mantém inerte por quatro meses e realiza a cobrança das parcelas vencidas após a data informada pela autora, é indevido o pagamento das quantias, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. 3. Embora a pessoa juríd

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