(DOC. VP 191.2111.0007.8600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Falsificação de autorização de viagem. Produção de prova dispensável. Súmula 7/STJ. Enquadramento típico. CP, art. 297 adulteração de autorização de viagem outrora válida. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência do STJ agasalha a possibilidade de dispensa do exame de corpo de delito quando outras provas demonstrarem de forma inequívoca a materialidade delitiva. Precedentes. 1 - 1. A Corte local, com arrimo acervo fático-probatório, asseverou se tratar de documento público e não ser necessária a perícia para detectar o falso. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade a ser reparada, mormente quando a pretensa realização da prova, segunda as alegações trazidas na via ex

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