(DOC. VP 516.6968.5190.3276) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PENHORA JUDICIAL SOBRE VALORES DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.    Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em face do MUNICÍPIO DE ALVORADA, decorrente de indevida inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes e penhora judicial de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    Há duas questões em discussão: (i) definir se houve responsabilidade do Município pela indevida inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes e penho

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote