(DOC. VP 936.5658.9488.7452)

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Atibaia. Gratificação do Programa Saúde da Família, instituída pelo Lei Complementar 582/2008, art. 14. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Admissibilidade. Lei Complementar 582/2008, art. 14 que ao instituir o benefício não condicionou a sua concessão à disponibilidade orçamentária do Município. Norma em questão que possui evidente natureza autoaplicável. Opção legítima do legislador por não conferir margem de discricionariedade à Administraç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote