(DOC. VP 164.4495.8002.1300)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Omissão. Inexistência. Conduta que atenta contra os princípios da administração pública. Afastamento do dolo. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude entre os acórdãos

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a constatação da prática de ato arbitrário do recorrente, visando controlar as atividades de uma das emissoras locais, com o intuito de manipular e restringir a liberdade de expressão, direcionando a veiculação de notícias e imagens

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote