(DOC. VP 240.6100.1318.4525)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. Acórdão recorrido que reconhece a existência de dano em área de reserva legal e a ausência de autorização para suprir vegetação. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: «Como ressaltado na decisão agravada, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que, no caso dos autos, não se trata de APP por disposição legal, bem como a de que, não obstante ser a área considerada Reserva Legal, a supressão da vegetação se deu por conta e iniciativa exclusiva e risco do

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