(DOC. VP 182.3573.9100.6296)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO REFERETE A VÍCIO DO CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. 1. OBJETO RECURSAL.

Recurso da parte autora, alegando que contratou empréstimo consignado padrão e que a averbação de cartão de crédito consignado não foi autorizada. 2. COISA JULGADA. Configurada. Hipótese em que a «causa de pedir» reside na mesma relação jurídica (e objeto contratual), já julgada improcedente, por meio de sentença transitada em julgado, em outras demandas (processo 1002612-29.2019.8.26.0453, que impugnou o contrato 11912545 e processo 1002613-14.2019.8.26.0453, que impugnou o con

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