(DOC. VP 652.7544.1247.4596)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Pretensão da Fazenda Estadual à condenação dos réus, policiais militares, solidariamente, ao pagamento de montante correspondente a equipamento denominado «Kit Tático II» que foi objeto de extravio e posterior subtração por terceiro, por negligência dos réus - CABIMENTO - Responsabilidade civil dos agentes públicos configurada - Falha no dever de guarda e zelo de bem público sob a sua posse, para testes de captação e transmissão de imagens do sistema «Operação Olho de Águia�

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