(DOC. VP 774.9244.8547.7889)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR.

O atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio «necessidade-utilidade-adequação". Objeto da ação. Obrigação de fazer. Acesso às gravações registradas por câmeras corporais dos policiais militares que realizaram a abordagem e prisão do autor. A causa de pedir informa a instauração da persecução penal e a condenação por roubo majorado (Processo Criminal 1502255-46.2023.8.26.0616), com recurso de apelação interposto perante a E. 12�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote