Jurisprudência sobre
revisao probatoria
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801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. 1.1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos afastou a tese de ilegitimidade passiva. A alteração de tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, cuja revisão no âmbito desta Corte esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Destaque honorários. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Recuperação judicial. Garantias. Situação excepcional. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pela inexistência de situação excepcional a afastar a segurança jurídica da relação negocial, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Seguro habitacional. Legitimidade. FCVS. Necessidade de verificação. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que não houve comprovação de que as apólices seriam garantidas pelo FCVS, para fins de verificar a legitimidade, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Cerceamento de defesa. Perícia judicial. Desnecessidade. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pela inexistência de cerceamento de defesa, pois despicienda a prova pericial pretendida para delimitação da área, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos provisórios. Multa processual aplicada na origem. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração protelatórios. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O afastamento da multa do CPC, art. 1.026, § 2º, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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807 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Reavaliação do imóvel. Ausência de demonstração da alteração substancial do valor do bem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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808 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Justiça gratuita parcialmente indeferida. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - A decisão agravada foi acertada ao concluir pela inviabilidade do recurso especial, que não reuniu condições mínimas de admissibilidade.... ()
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809 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU e tcdl. Imóvel. Imunidade tributária. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Prevenção e conexão entre ações. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido acerca da prevenção por identidade entre a causa de pedir e o objeto das ações. Aplica- se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ilegitimidade ativa de exequentes esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ.... ()
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815 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais . Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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816 - STJ. Recurso especial. Escritura. Cessão de direitos. Identificação do valor do negócio. Revisão do entendimento da corte de origem. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«III - A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido de que as informações constantes da escritura pública de cessão permitem a identificação do valor do negócio jurídico e de que a natureza jurídica da procuração outorgada ao recorrido Fernando revela a intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido Sídio, implicariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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817 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Reexame do contexto probatório já exaustiva e devidamente analisado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Dosimetria. Causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta para exasperação acima do mínimo legal na terceira etapa dosimétrica. Incidência da Súmula 443 do C. STJ. Diminuição da fração de aumento. Regime fechado mantido. Pedido revisional parcialmente procedente
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818 - STJ. Processual civil. Imunidade não reconhecida por falta de provas. Revisão do entendimento. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que é «impossível reconhecer o direito reclamado pela apelada, pois não juntou as provas necessárias que possibilitem identificar quais os serviços prestados que resultaram na exigência do ISS pela Municipalidade, implica a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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819 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Extensão da sucumbência. Honorários advocatícios. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados conforme CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - É inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de revisão da extensão da sucumbência, pois inarredável reexame do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Multa. Descumprimento de ordem judicial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou que não houve descumprimento da ordem judicial apta a ensejar a imputação de multa. ... ()
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821 - STJ. Recurso especial. Admistrativo. Militar. Reintegração e reforma. Incapacidade não demonstrada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que o licenciamento militar seria indevido, sob o argumento de que os microtraumas que teriam lesionado a coluna do recorrente seriam acidente de trabalho, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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822 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - A revisão das premissas que sustentaram as conclusões da Corte estadual, a fim de asseverar que se encontram presentes na espécie os elementos ensejadores do dever de indenizar, exigiria o reexame de matéria fático probatória, o que encontra obstáculo na Súmula 7/STJ.... ()
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823 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Acórdão, de lavra da Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi mantida a sentença condenatória. Crime de receptação (art. 180, «caput, do CP). Pleito de reconhecimento de nulidade probatória, em razão da ilicitude da abordagem policial, e consequente absolvição do peticionário. Impossibilidade. Abordagem e revista pessoal decorrentes das fundadas suspeitas, pelos policiais militares, da prática de ilícito penal pelo sentenciado. Obedecido o comando normativo do CPP, art. 244. Conjunto probatório que permanece válido, inviabilizando a absolvição do peticionário. ... ()
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824 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento domiciliar.. Limites da home care cobertura contratual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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825 - STJ. Tributário. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. ... ()
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826 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro saúde. Contrato coletivo. Rescisão. Impossibilidade. Manutenção. Obrigatoriedade. Previsão contratual. Seguradas em tratamento de doença grave. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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827 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Dilação probatória. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou, em parte, a Exceção de Pré-executividade, por entender controversa a matéria relativa à isenção do imposto de renda. ... ()
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828 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido que consignou expressamente que a pretensão deduzida pela recorrente demanda dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois no Recurso Especial há somente alegação genérica, sem especificação das teses que supostamente foram violadas pelo acórdão recorrido. Consigne-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração na origem para que a Corte a quo se posicionasse quanto a possível omissão, contradição ou obscuridade. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. ... ()
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829 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido que consignou expressamente que a pretensão deduzida pelo recorrente demanda dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Análise prejudicada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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830 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa ambiental. Exceção de pré-Executividade acolhida para excluir o agravado do pólo passivo da demanda. Devida tutela jurisdicional. Interesse recursal da cetesb e transcurso do prazo prescricional. Reforma. Dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento. Não comprovação da interposição perante o juízo de origem. Ausência de prova do prejuízo. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior CPC, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.... ()
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831 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Execução da multa cominatória. Astreintes. Revisão. Valor. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal baiano, soberano na análise do conteúdo fático probatório, concluiu ser razoável e proporcional a redução do valor fixado a título de multa cominatória de R$ 300.000,00 (trezentos mil) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a preservação do efeito coercitivo sem gerar enriquecimento sem causa.... ()
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgado atacado. Fundamentos. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de reconhecimento de decisão contrária à prova dos autos. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Em virtude do princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal popular, a revisão das conclusões do Conselho de Sentença só se revela passível de alteração se completamente dissociada das provas constantes dos autos. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de reconhecimento de decisão contrária à prova dos autos. Qualificadora do meio cruel. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - Em virtude do princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal popular, a revisão das conclusões do Conselho de Sentença só se revela passível de alteração se completamente dissociada das provas constantes dos autos. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Propriedade dos bens penhorados. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta aos arts. 131, 458, II, 460 e 535, II, do CPC, de 1973 se o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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836 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Execução da multa cominatória.. Revisão. Valor. Matéria astreintes fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal bandeirante, soberano na análise do conteúdo fático probatório, concluiu ser razoável e proporcional a redução do valor fixado a título de multa cominatória de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a preservação do efeito coercitivo sem gerar enriquecimento sem causa.... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Inexistência de requerimento administrativo. Revisão do juízo ordinário. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência do requerimento administrativo pleiteando o benefício junto ao INSS. Alterar esse entendimento demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Pleito de revisão criminal. Internação. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade da via eleita.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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839 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização. Servidão de passagem. Laudo pericial que indica o valor da justa indenização. Revisão do quantum. Impossiblidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao determinar o pagamento de indenização decorrente de servidão de passagem e fixar seu quantum indenizatório, baseou-se em laudo pericial e no conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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840 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa não comprovada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatória dos autos, assentou não estar comprovada a incapacidade laborativa do segurado. In verbis: «O bem elaborado laudo pericial oficial de fls. 222/229, confirmou a existência de alterações no segmento colunar e nos membros superiores do autor. Contudo, após análise dos exames de imagens e da avaliação física efetivada, afastou tanto o nexo causal quanto a incapacidade laborativa. (fl. 407, e/STJ). No caso, inviável rever tal entendimento na via eleita, por demandar o revolvimento do conjunto probatório dos autos. ... ()
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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Ausência de animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foi demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização de usucapião como matéria de defesa. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, apta a autorizar a prescrição aquisitiva, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desacato. Condenação definitiva. Pretensão de dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Uso da revisão criminal como segunda apelação. Descabimento. Recurso desprovido.
1 - Não se presta o habeas corpus à aferição de teses como negativa de autoria, ausência de dolo, entre outras concernentes ao mérito da ação penal, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória, que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, mormente em se tratando de condenação definitiva. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Condenação mantida em grau de apelação. Pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame fático probatório. Impossibilidade na presente via. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória.... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acórdãor recorrido pela necessidade de dilação probatória para verificação da inexistência de reponsabilidade tributária dos excipientes. Artigos de Lei tidos por violados não prequestionados. Necessidade de reexame do acervo probatório para eventual revisão. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Dois roubos. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem. Desígnios autônomos. Revisão. Impossibilidade. Indevida dilação probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. ... ()
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846 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Má valoração probatória. Litigância de má-fé. Falsidade da declaração de hipossuficiência financeira dos agravados. Conclusão do acórdão recorrido firmada com base na análise do conjunto probatório dos autos. Revisão obstada em sede de recurso especial. Súmula STJ/7.
«1.- «Aferir a existência de litigância de má-fé, na linha do entendimento firmado nesta Corte, demanda revolvimento do substrato fático-probatório, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, esbarrando, pois, a irresignação, no óbice da súmula 7/STJ (AgRg no Ag 717.034/PB, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 15/10/2007). ... ()
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848 - STJ. Processual civil e administrativo. Matéria fático probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade.
1 - Sobre a alegada negativa de vigência aa Lei 6.528/1978, art. 2º, a corte de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, observou o aumento do consumo em razão das obras de reparos em instalações hidráulicas pela agravante e concluiu que houve excesso na cobrança da tarifa. Afastar esse entendimento, para acolher a tese da Sabesp no sentido de que a tarifa corresponde o que foi efetivamente consumido demandaria o reexame de matéria fático probatório, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ. ... ()
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849 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação fundada na palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Valor probatório reconhecido pelas instâncias ordinárias. Pretensão de absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. A palavra da vítima, nos delitos contra a dignidade sexual, possui
1 - relevante valor probatório, sobretudo quando encontra respaldo em outros elementos de convicção constantes dos autos. O Tribunal de origem reconheceu a coerência e a harmonia entre os... ()
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850 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrabando de agrotóxicos. Lei 9.605/98, art. 56. Participação na conduta delituosa. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Pena pecuniária. Alegada incapacidade econômica do réu. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A participação do recorrente na prática delituosa ficou comprovada a partir dos depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, bem como pelos diálogos interceptados e pelas conversas extraídas do celular do corréu. Dessa forma, a inversão do julgado demandaria reexame do acervo fático probatório, procedimento inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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