(DOC. VP 211.2171.2362.5479)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Pleito de revisão criminal. Internação. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade da via eleita.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, restar configurada a autoria dos crimes descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria

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