(DOC. VP 210.7140.4978.4423)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Dois roubos. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem. Desígnios autônomos. Revisão. Impossibilidade. Indevida dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. 2 - A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio está justamente na constatação da existência de desígnios autônomos («art. 70 Quando o agente, mediante uma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote