(DOC. VP 240.4271.2810.0194)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desacato. Condenação definitiva. Pretensão de dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Uso da revisão criminal como segunda apelação. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - Não se presta o habeas corpus à aferição de teses como negativa de autoria, ausência de dolo, entre outras concernentes ao mérito da ação penal, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória, que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, mormente em se tratando de condenação definitiva. 2 - A revisão criminal ajuizada na origem não foi sequer conhecida, diante da sua manifesta intenção de rever matérias já decididas quando do julgamento da apelaç�

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