(DOC. VP 230.4120.8223.9765)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Seguro habitacional. Legitimidade. FCVS. Necessidade de verificação. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que não houve comprovação de que as apólices seriam garantidas pelo FCVS, para fins de verificar a legitimidade, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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