(DOC. VP 200.7332.6003.6000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de reconhecimento de decisão contrária à prova dos autos. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Em virtude do princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal popular, a revisão das conclusões do Conselho de Sentença só se revela passível de alteração se completamente dissociada das provas constantes dos autos. II - A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que a versão acolhida pelo Tribunal Popular para condenar o réu pelo crimes de homicídio qualificado está amparada no ace

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