(DOC. VP 231.0110.8201.2492)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Cerceamento de defesa. Perícia judicial. Desnecessidade. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pela inexistência de cerceamento de defesa, pois despicienda a prova pericial pretendida para delimitação da área, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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