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revisao probatoria
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551 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Constitui providência inviável nesta sede de recurso especial o revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos, a teor do enunciado 07/STJ. ... ()
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558 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cobertura securitária. Obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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559 - STJ. Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«Pretende a recorrente que seja afastada a sucumbência mínima fixada no acórdão recorrido com fundamento no CPC/1973, art. 21. A referida discussão enseja o revolvimento da matéria fático-probatória, vedada nesta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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560 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Radiografia do contrato. Não suficiência. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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561 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Vícios de construção. Cobertura securitária. Indevida. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de título executivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos.... ()
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563 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reenquadramento de sociedade profissional simples como sociedade empresária, para fins de cobrança de ISSQN. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória. Providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 07/06/2016. ... ()
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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais. Programa humorístico de televisão. Paródia sobre o agravado em rede nacional. Tribunal a quo entendeu pela configuração do dano moral. Revisão de entendimento dependente do reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a paródia do agravado, exibida em rede nacional de televisão, extrapolou os limites da arte e do humor, ensejando a indenização por danos morais ao agravado. ... ()
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565 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Danos ao erário. Ex-prefeito. Configuração. Ônus da prova. Revisão. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. O observo inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Multa por descumprimento de ordem judicial. Cerceamento de defesa. Base fática. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A parte agravante alega que houve cerceamento de defesa, pois faltou pronunciamento sobre o pedido de prova oral para afastar os fatos que ensejaram a multa por descumprimento da ordem judicial. ... ()
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567 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdenciário. Incorporação dos expurgos inflacionários nas rendas mensais dos benefícios. Erro material. Desconformidade com o título executivo. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte regional, ao analisar a decisão proferida no processo de conhecimento, concluiu que houve erro material na aplicação dos expurgos inflacionários na revisão da renda mensal. Dessa forma, a inversão do julgado, de molde a verificar a ocorrência de coisa julgada ou o seu afastamento por ocorrência de erro material, necessitaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Receptação culposa. Violação do CPP, art. 386, II e VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória para a condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Hearsay testimony. Tese não enfrentada na instância ordinária. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão condenatória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido da suficiência de provas da autoria delitiva, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.... ()
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570 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Associação criminosa, peculato e fraude à licitação. Denúncia. Justa causa. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de insuficiência probatória não configurada. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Parecer acolhido. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática [...], uma vez que, para a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza, a toda evidência, somente será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio in dubio pro societate. No caso, a denúncia descreve pormenorizadamente a conduta criminosa atribuída ao recorrente, [...] existindo lastro probatório mínimo e suficiente para a persecução penal, caso em que não há que se falar em trancamento (RHC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/3/2018). ... ()
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571 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Revisão criminal julgada improcedente. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Não ocorrência. Prisão em flagrante. Insuficiência probatória. Reversão do julgado proferido pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020.)... ()
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572 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Limitação do valor do reembolso. Cláusulas contratuais e circunstâncias fático-probatórias. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos e cláusulas contratuais, entendeu que deve prevalecer a limitação contratual no que tange ao reembolso de despesas hospitalares e honorários médicos. ... ()
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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. A corte local, com base na análise do conjunto probatório carreado aos autos, concluiu pela existência de falha na prestação do serviço. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria um inevitável reexame da matéria fático probatória, hipótese vedada por força da Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Estelionato. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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575 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Demonstração do consumo de energia à título de iluminação pública. Produção de prova pericial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Prova pericial indeferida na origem. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de ofensa à resolução. Impossibilidade em sede de recurso especial.
«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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576 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria. Equiparação. Alegação de direito à equiparação de acordo com a tabela de salários da trensurb. Tabela da rffsa. Pretensão de reanálise fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de divergência entre decisões monocráticas.
«I - No Tribunal de origem, ao analisar a matéria, com base no conjunto fático-probatório, concluiu-se que a parte recorrente firmou termo de opção em que expressamente declara estar de acordo com o recebimento da complementação de aposentadoria, tendo como referência a tabela salarial da RFFSA. ... ()
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577 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. PLEITO INDEFERIDO.
1.Trata-se de Revisão Criminal em que se pretende a absolvição do peticionário nos termos do CPP, art. 386, VII, uma vez que, segundo a Defensoria, os indícios de autoria do caso concreto não são suficientes para embasar um decreto condenatório. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o v. acórdão aqui em discussão possui fundamentação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, vide CPP, art. 621, I. 3. V. julgado que aponta de maneira expressa as provas de autoria e materialidade suficientes para a condenação. 4. Decisão do acórdão impugnado que está de acordo com o conjunto probatório obtido. 5. Revisão Criminal indeferida... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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579 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento. Rescisão contratual. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido que concluiu, em face do conjunto probatório, pela sua não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos, reputando desnecessárias outras diligências probatórias. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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580 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição pelo crime associativo e aplicação da redutora. Vínculo de associação. Dilação probatória. Condenação por associação para o tráfico impede deferimento da minorante. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Condenação, mantida em sede de apelação, transitada em julgado. Absolvição. Alegada insuficiência probatória. Impropriedade da via eleita. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, nos moldes da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré- constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. ... ()
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582 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria demonstrada. Apreensão de drogas. Provas testemunhais. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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583 - STJ. Direito processual civil e direito de família. Agravo interno em recurso especial. Guarda compartilhada. Animosidade entre os genitores. Melhor interesse do menor. Impossibilidade de revisão da conclusão fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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584 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ouvida de vítima. Complementação probatória. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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585 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Infração disciplinar. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem apontou não apenas a previsão legal da conduta a título de falta grave como também a existência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria imputada ao paciente, de modo que, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático probatório. ... ()
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586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos concluiu pela ilegitimidade passiva do antigo proprietário, porquanto restou comprovada a alienação do veículo em momento anterior ao acidente objeto da lide. A alteração de tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, cuja revisão no âmbito desta Corte esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para CP, art. 215 Supressão de instância. Necessidade de revisão fático probatória. Aplicação de Lei penal mais benéfica após trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. STF. Agravo desprovido.
1 - A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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588 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Imóvel. Bem de família. Questão solucionada à luz do conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Incidente de suspeição do perito. Questão solucionada à luz do conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alienação fiduciária. Intimação válida. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que comprovada a devida intimação do devedor, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consumo de produto com corpo estranho. Responsabilidade. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que existente a responsabilidade por parte da fornecedora do produto, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Justiça gratuita. Não concessão. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que não comprovados os requisitos para a concessão da justiça gratuita, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora. Suspensão da ação. Prejudicialidade externa. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que inviável a suspensão da ação, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação. Desnecessidade. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que desnecessária a liquidação de sentença no caso em julgamento, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Notificação. Mora. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a tentativa de notificação não atingiu a sua finalidade, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Lesão. Prescrição. Termo inicial. Data. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, acerca da data da ciência inequívoca da lesão, com amparo no contexto fático probatório, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Protocolo. Falha. Intempestividade. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que não foi comprovada a falha no sistema de protocolo, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo. Requisitos. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que não comprovados os requisitos do título executivo, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assunção de dívida. Matéria probatória. Reexame inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência dos danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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