(DOC. VP 172.0255.0000.5600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reenquadramento de sociedade profissional simples como sociedade empresária, para fins de cobrança de ISSQN. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória. Providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 07/06/2016. II. No caso, o acórdão recorrido, ao manter a sentença que denegara a segurança, concluiu, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, que exigiria dilação probatória o acolhimento do argumento deduzido pela recorrente, em sua Apelação, no sentido de que seria uma sociedade simples de profissionais - e não uma uma sociedade empresária - , tendo em vista desenvolver atividade eminentemente intelectua

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