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301 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prática de «venda casada não reconhecida pelo tribunal a quo. Incursão em matéria fático probatória e reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal Estadual, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, consignou que não há indícios de que a contratação de serviços bancários foi vinculada à aquisição de outros produtos, não representando prática de «venda casada". Na hipótese, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, em especial reanálise de cláusulas contratuais, pretensões inviáveis em sede de recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7, ambas desta Corte. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prática de «venda casada não reconhecida pelo tribunal a quo. Incursão em matéria fático probatória e reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal Estadual, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, consignou que não há indícios de que a contratação de serviços bancários foi vinculada à aquisição de outros produtos, não representando prática de «venda casada". Na hipótese, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, em especial reanálise de cláusulas contratuais, pretensões inviáveis em sede de recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7, ambas desta Corte. ... ()
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304 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 557, tendo em vista que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada, na espécie, ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado. ... ()
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305 - STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Ausência de provas quanto à suposta dissolução irregular. Reexame de matéria fático probatória na via especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 113-115, e- STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Execução de dívida ativa. Exceção de pré-executividade. Multa ambiental. Prescrição intercorrente. Não demonstração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela não ocorrência da prescrição intercorrente. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Exceção de pré- executividade. Dilação probatória. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Não afastamento.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu ao Agravo em Recurso Especial. Confirmou o entendimento do Juízo prelibador de que o revolvimento do suporte fático probatório, no que tange à via processual escolhida, é defeso ao STJ (Súmula 7/STJ). ... ()
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308 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação. Fundamentação. Ausência de nulidade. Prova da autoria. Revisão fático-probatória. Ordem não conhecida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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309 - STJ. Recurso especial. Litispendência. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria fático-probatória. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, 301, § 1º e 541.
«Para aferir a existência, ou não, de litispendência, e rever critérios e percentuais relativos à sucumbência, é necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, providência incompatível com os limites impostos à via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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310 - STJ. Agravo regimental. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal a quo apontou não apenas a previsão legal da conduta a como também a existência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria do delito imputado à paciente, de modo que, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório. ... ()
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311 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Impugnação à penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Desconstituição da constrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, salvo se já houver decisão anterior sobre o tema. Precedente. ... ()
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312 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Vícios do art. 535 inexistentes. Necessidade de instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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313 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço. Comprovação. Conjunto probatório declarado insuficiente no acórdão recorrido. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a prova material e a testemunhal não comprovam o trabalho rural como segurada especial da ora agravante. ... ()
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314 - STJ. Prisão civil. Pensão alimentícia. Descumprimento da obrigação. Matéria probatória.
«Não cumprida a obrigação do pagamento de pensão alimentícia, decretada em sentença definitiva, e pretendendo-se discutir a questão da falta de condições financeiras de conteúdo probatório e incompossível na via do «writ, merece ser prestigiada a decisão impugnada.... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame fático probatório. Imposibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após analisar detidamente o acervo probatório, em especial os testemunhos judiciais e o conteúdo das interceptações telefônicas realizadas, concluiu estar comprovado que o Recorrente e a Corré comercializavam os entorpecentes apreendidos. Eventual revisão dessa conclusão demandaria ampla incursão em matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Insuficiência do cotejo probatório. Absolvição. Providência incompatível com a via eleita. Recurso desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, apontaram elementos concretos e suficientes para condenar o paciente pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de Drogas. ... ()
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317 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva não comprovada. Dilação probatória. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Diante das razões declinadas no acórdão recorrido, não há como analisar o apelo recursal sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades de audiência. Condenação em segundo grau. Preclusão. Indevida supressão de instância. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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319 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Policial militar. Promoção em ressarcimento por preterição. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Termo inicial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente quanto ao termo inicial para a contagem do termo inicial do prazo prescricional somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fático-probatória, não cabendo ao STJ, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. ... ()
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320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Processual civil. Tribunal estadual concluiu que a demanda está instruída com o demonstrativo do débito. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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321 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Nulidade. Busca pessoal. Inexistência. Fun dadas suspeitas para a abordagem. Insuficiência probatória. Revolvimento do acervo fático brobatório. Inviabilidade. Agrav o regimental desprovido.
1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circuns tâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, jul gado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).... ()
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323 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na instalação de esquadrias e vidros. Inexistência de defeito dos produtos instalados. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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324 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo. Cálculos apresentados pela parte em desacordo com as determinações do juízo. Revisão do acordo e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cooperativa. Exclusão de cooperada. Não observância de estatuto. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Exclusão indevida. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Frustração e abalo moral da associada. Dano moral. Ocorrência. Valor compensatório. Abusividade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Analogia. Decisão agravada da presidência deste STJ. Manutenção.agravo desprovido.
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326 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por roubos majorados, extorsão e associação criminosa - Absolvição pretendida por deficiência do conjunto probatório - Inviabilidade - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e acórdão - Ausência de provas novas - Impossibilidade de revaloração probatória nesta sede - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. Revisão Criminal. Extorsão mediante sequestro. Preliminar de nulidade por alegada ofensa ao CPP, art. 226. Inocorrência. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. A reiteração é incabível sem novos elementos ou preenchimento das hipóteses expressas do art. 621, I, II ou III, do CPP. Pedido revisional indeferido
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328 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Subscrição de ações. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Cálculos. Radiografia do contrato. Insuficiência. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Apreciação pela alínea «c". Impossibilidade.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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329 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Prova documental insuficiente para o julgamento da demanda. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A análise quanto à necessidade de dilação probatória, porquanto a prova documental acostada não era suficiente para o julgamento seguro da demanda, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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330 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame necessário. Cabimento. Insuficiência probatória. Conclusões do tribunal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao cabimento do reexame necessário e a insuficiência probatória dos documentos acostados aos autos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Vigilante. Adicional de periculosidade. Coisa julgada material. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «pretende a autora exatamente o mesmo resultado - reconhecer o direito a adicional de periculosidade - o que já foi objeto de manifestação judicial coberta pelo manto da coisa julgada (fl. 192, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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333 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório que evidencia a traficância. Apreensão de 17 porções de cocaína e 02 porções de maconha no interior do veículo utilizado pela requerente e por seu marido. Casal conhecido no bairro em que residia em razão de seu envolvimento com o tráfico de drogas. Testemunhas protegidas que tiveram contato direto com a prática da traficância por parte da requerente. Condenação em consonância com o conjunto probatório. Reprimenda bem aplicada e que não comporta modificação. Maus antecedentes adequadamente valorados na primeira etapa da dosimetria. Majorante da prática do tráfico próximo a instituição de ensino bem fundamentada. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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334 - STJ. Prisão civil. Pensão alimentícia. Alimentos. Descumprimento da obrigação. Matéria probatória.
«Não cumprida a obrigação do pagamento de pensão alimentícia, decretada em sentença definitiva, e pretendendo-se discutir a questão da falta de condições financeiras de conteúdo probatório e incompossível na via do «writ, merece ser prestigiada a decisão impugnada. «HC indeferido.... ()
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335 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos morais. Requisitos da reparação civil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendido, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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336 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Substitutivo. Estupro de habeas corpus vulnerável. Insuficiência probatória. Princípio do in. Dilação probatória. Impossibilidade. Dubio pro reo condenação idoneamente fundamentada. Agravo desprovido.
1 - É válida a condenação quando consta no acórdão do Tribunal de origem fundamento suficiente, segundo o qual, extrai-se a partir do conjunto probatório dos autos que a materialidade delitiva e a autoria do crime restaram delineadas de forma incontestável, trazendo consigo a convicção de que os acontecimentos registrados transcorreram exatamente da maneira como relatado na inicial acusatória, sendo certo que a tese de absolvição do... ()
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337 - STJ. Processual civil. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 76 e Lei 8.213/1991, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ilegitimidade da parte. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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338 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas e resistência. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. A despeito da argumentação defensiva, as palavras dos policiais militares, associadas ao laudo pericial das substâncias apreendidas e do laudo de exame de corpo de delito, tornam certa a responsabilidade do requerente pelos delitos apurados nestes autos. A quantidade de droga apreendida, a forma de acondicionamento, além das circunstâncias em que ocorreu a prisão, não deixam dúvidas quanto à destinação das substâncias. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Ação julgada improcedente... ()
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339 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, em concurso material de crimes. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, ao argumento de que a condenação é contrária às provas dos autos, com o pedido de absolvição por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Rejeição da alegação de inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
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340 - STJ. Família. Processual civil. Execução fiscal. Desconstituição da penhora. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. In casu, o Tribunal de origem reformou a decisão agravada por entender que o imóvel em discussão não é bem de família, sendo, portanto, passível de penhora. ... ()
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341 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Absolvição e dosimetria. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Deve ser denegada a ordem, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente.... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes de estupro de vulnerável, um deles na modalidade tentada. Tese de insuficiência probatória. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Alteração de entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. ... ()
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343 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Revisão do cojunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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344 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - QUESTÃO PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1. A missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho, de órgão uniformizador da jurisprudência, não autoriza a revisão de fatos e provas a fim de reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que é o juízo soberano para essa análise. Nesse exato sentido é a Súmula 126/TST. 2. No caso, a Corte regional, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que as reclamadas formam um grupo econômico. Eventual acolhimento da tese recursal, no sentido de que não restou formado tal grupo, dependeria da análise do acervo probatório contido nos autos, cujo reexame é vedado aos recursos de natureza extraordinária. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.
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345 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - QUESTÃO PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1. A missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho, de órgão uniformizador da jurisprudência, não autoriza a revisão de fatos e provas a fim de reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que é o juízo soberano para essa análise. Nesse exato sentido é a Súmula 126/TST. 2. No caso, a Corte regional, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que as reclamadas formam um grupo econômico. Eventual acolhimento da tese recursal, no sentido de que não restou formado tal grupo, dependeria da análise do acervo probatório contido nos autos, cujo reexame é vedado aos recursos de natureza extraordinária. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.
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346 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - QUESTÃO PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1. A missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho, de órgão uniformizador da jurisprudência, não autoriza a revisão de fatos e provas a fim de reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que é o juízo soberano para essa análise. Nesse exato sentido é a Súmula 126/TST. 2. No caso, a Corte regional, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que as reclamadas formam um grupo econômico. Eventual acolhimento da tese recursal, no sentido de que não restou formado tal grupo, dependeria da análise do acervo probatório contido nos autos, cujo reexame é vedado aos recursos de natureza extraordinária. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.
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347 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito pelo peticionário, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida em parte e indeferida.... ()
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348 - STJ. Litigância de má-fé. Multa. Exclusão no especial. Impossibilidade, diante da necessidade de revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Reexaminar a matéria acerca aplicação da multa de litigância de má-fé, nos termos em que foi dirimida pela Corte de origem, significaria repisar no campo fático probatório, captado na instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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349 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Incompetência do STJ. Inadequação da via eleita. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade flagrante. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental improvido.
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350 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (26,43 g de cocaína). Sentença. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do agente. Tese superada. Sentença proferida. Alegações de insuficiência probatória para a condenação e de possibilidade de desclassificação da conduta delitiva. Inviabilidade de acolhimento. Necessidade de reexame probatório. Inviável na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A alegação de inépcia de denúncia por suposta ausência de individualização da conduta do agente (fl. 244) não foi conhecida, uma vez que superada pela prolação de sentença condenatória. ... ()
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