Jurisprudência sobre
revisao probatoria

51 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Necessária revisão probatória. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O recorrente defende a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem. Para tanto, alega que o quantum fixado não atende as regras objetivas previstas no CPC, de 1973 e não corresponde ao trabalho de seus advogados. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Piso nacional do magistério. Aplicação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Revisão das premissas fáticas do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por ser a argumentação recursal ser deficiente, e da Súmula 7/STJ, já que a constatação de desrespeito ao piso nacional do magistério, ao contrário do que assentou a Corte a quo, demanda revisão probatória. ... (Continua)

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53 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso liminarmente indeferido pela presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.

1 - A parte ora recorrente não se desincumbiu na peça de agravo de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, pois não demonstrou a desnecessidade de revisão probatória através de necessário cotejo entre a tese trazida no recurso especial e o que ficara decidido no acórdão proferido em segunda instância. ... (Continua)

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55 - STJ. Recurso especial. Indenizatória. Erro médico. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Apelação. Decisão por maioria. Embargos infringentes. Lei vigente na data do julgamento. Aplicação. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente, não se verificando os pressupostos do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Multa administrativa imposta pelo procon. Revisão do quantum. Matéria fática. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. É impossível conhecer do pedido de redução do valor da multa administrativa imposta ao agravante (instituição financeira) pelo Procon – em decorrência da violação ao dever de informação ao consumidor quanto ao prazo de baixa dos restritivos de contrato de leasing perante o Detran –, já que, por demandar revisão probatória – para se verificar a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, critérios previstos no CDC, art. 57 – encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Não incidência do furto privilegiado. Bem avaliado em valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido do acórdão impugnado, o qual afastou a incidência do furto privilegiado, ante o valor do bem subtraído superar o valor do salário mínimo da época.... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ausência de omissão e contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Homoloção dos cálculos após o trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Desconstituir o julgado demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

1 - É tese jurídica assentada entre os doutrinadores processualistas contemporâneos, e confirmada pelas lições da jurisprudência dos Tribunais, que a liquidação de decisão judicial (ilíquida) se integra na fase cognitiva do processo, entendendo-se que este (o processo) somente se encerra quando se dá o acertamento do valor da obrigação que a sua decisão impôs à parte sucumbente. Precedentes: AgRg no Ag 1.418.380/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp. 1.212.018/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.9.2011 e REsp. 1.103.716/PR Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.6.2010. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela responsabilidade civil da recorrente no dano sofrido pela parte autora. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Revisão probatória. Desprovimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados.... (Continua)

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62 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. TRABALHADOR SITUADO EM BASE TERRITORIAL DIVERSA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Corte de origem consignou que a decisão proferida na ação coletiva, a qual assentou que os seus efeitos abarcariam apenas os trabalhadores da base territorial do sindicato autor, não aproveita ao exequente da execução individual, por este não ter laborado na mesma base territorial abrangida pelo sindicato autor da ação coletiva. A conclusão proferida pela Corte local decorre da interpretação do sentido e alcance da decisão exequenda, bem como de revisão probatória, o que impossibilita a configuração de violação direta e literal dos dispositivos constitucionais apontados, como exige a Súmula 266/TST e o CLT, art. 896, § 2º. Em acréscimo, cumpre destacar que, ao entender pela não extensão dos efeitos da coisa julgada material obtida pelo sindicato ao trabalhador que não estava na base territorial do ente sindical, o Tribunal Regional decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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64 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. TRABALHADOR SITUADO EM BASE TERRITORIAL DIVERSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de não ser possível a ampliação dos efeitos do título executivo obtido por determinado sindicato para trabalhadores de base territorial distinta, os quais são representados por entidade sindical própria. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que, « Haja vista que em 29/06/2012, quando da propositura da ação coletiva, o trabalhador Fábio Tsutomu Inoue Yoko laborava em Siqueira Campos, cidade que não integra a base territorial do sindicato autor, não é ele beneficiário do título executivo cujo cumprimento o autor pretende «. 3. A conclusão proferida pela Corte a quo decorre da interpretação do sentido e alcance da decisão exequenda, bem como de revisão probatória, o que impossibilita a configuração de violação direta e literal dos dispositivos constitucionais apontados, como exige a Súmula 266/TST e o CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido.... (Continua)

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65 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Reautuação do agravo. Novo juízo de admissibilidade. Inexistência de preclusão «pro iudicato». Indenização. Restituição. Penhora de 10% dos vencimentos. Ausência de fundamentação genérica do acórdão. Conclusão do aresto estadual tomada com base em análise probatória. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - «A determinação de reautuação do agravo não representa a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, o qual passará por novo juízo de admissibilidade, além da análise do mérito, se ultrapassado aquele.» (AgInt no AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.). ... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial injustificada. Necessidade de revisão probatória. Proporcionalidade das sanções cominadas. Perda da função pública. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Juízo de reconsideração exercido. Agravo interno não provido.

«1 - A conclusão quanto à efetiva prática de improbidade administrativa foi baseada no conjunto fático e probatório constante dos autos ao entender que «os documentos juntados aos autos pela Prefeitura de Marília, bem como as declarações de Imposto de Renda, apresentam os valores recebidos pelo exercício de cargo público nos montantes de R$ 54.108,97, para o ano de 2007, R$ 55.142,15 para o ano de 2008 e R$ 72.907,76 para o ano de 2009 (fls. 278, 284 e 916). Nota-se que existe uma discrepância entre os valores auferidos pelo apelante e os valores gastos na aquisição do terreno de R$ 140.000,00 (fls. 212) e nas benfeitorias erigidas no importe apurado pelo perito judicial de R$ 671.354,00. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário c/c obrigação de fazer. Desconto sobre a remuneração do servidor público. Limitação de 40%. Decreto estadual 12.769/2009. Súmula 280/STF. Impossibilidade, em sede de recurso especial, de revisão probatória, a fim de desconstituir as premissas firmadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo, ao concluir pela possibilidade de desconto em folha de pagamento dos servidores estaduais, analisou as disposições contidas em legislação local, qual seja, o Decreto Estadual 12.796/2009, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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68 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria penal e regime prisional. Impossibilidade de revisão probatória. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tese absolutória. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - É firme o entendimento deste Tribunal de que, «em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018). ... (Continua)

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70 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Pedido de aposentadoria julgado improcedente. Ausência de comprovação do requisito de 35 anos de serviço. Impossibilidade de revisão probatória. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar A aplicabilidade da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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71 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Teses e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do supremo tribunal. Prazo prescricional. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão da apelação que as teses sobre a má avaliação probatória em razão da desconsideração do laudo pericial (CPC/2015, art. 371 e CPC art. 479) e sobre o ato ilícito decorrente do não pagamento de indenização prévia (DL 3.365/1941, art. 32) não foram decididas pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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72 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Soberania dos veredictos. Agravo regimental corpus não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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73 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Progressão funcional. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas. No mérito, necessidade de revisão probatória acerca da liquidez do objeto da demanda.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

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74 - TJSP. União estável - Alegação da autora para percepção de pensão por morte de policial militar - Improcedência - Recurso da autora para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - A autora foi casada com o falecido policial militar e, depois do divórcio sem filhos, mantiveram esporádicos relacionamentos amorosos sem estabilidade, sem moradia conjunta e sem nem mesmo acompanhamento durante a Ementa: União estável - Alegação da autora para percepção de pensão por morte de policial militar - Improcedência - Recurso da autora para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - A autora foi casada com o falecido policial militar e, depois do divórcio sem filhos, mantiveram esporádicos relacionamentos amorosos sem estabilidade, sem moradia conjunta e sem nem mesmo acompanhamento durante a doença que vitimou fatalmente o ex-marido - Prova a cargo da autora e não efetivada - Alteração por via recursal sob revisão probatória apenas é possível quando a convicção do Juiz Natural da causa mostra-se manifestamente divorciada do quanto demonstrado nos autos, e não é o caso, senão o revés - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

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75 - STJ. Família. Casamento. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Acolhimento de laudo judicial em detrimento de outras avaliações. Recurso especial. Revisão probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O acórdão recorrido reformou a sentença por entender acertado fazer a partilha levando-se em consideração o valor dos bens, concluindo que o magistrado de primeiro grau havia se conduzido equivocadamente ao tomar como paradigma, tão-somente, a localização dos imóveis. Verifica-se que o colegiado «a quo não se ateve a fundamentos de ordem pessoal, mas, ao contrário, expôs os critérios pelos quais entendeu que o laudo pericial devia prevalecer sobre as demais avaliações. Tal conduta, relativa ao acolhimento de um laudo em detrimento de outro, não fere a legislação federal. Inexiste ordem legal que obrigue o magistrado a aceitar este ou aquele laudo, cabendo-lhe apreciar a questão de acordo com o que entender pertinente à lide, por seu livre convencimento (CPC, art. 131), avaliando as provas à luz da legislação aplicável ao caso, em consonância com a jurisprudência e a doutrina. No presente caso, a conclusão do acórdão deu-se «à força da convicção dos elementos probatórios concretamente (RTJ 82/114), tornando inapreciável o recurso nesta instância, à luz do Súmula 7/STJ.... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Constrangimento ilegal evidenciado. Inexistência de argumentos aptos à desconstituição da decisão agravada. Desprovimento.

1 - Sem necessidade de revisão probatória, patente a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.... (Continua)

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78 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Corrupção de menor na forma tentada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime idoneamente desvaloradas. Revisão probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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79 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão probatória. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Ilicitude não configurada. Agravo regimental despro vido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Reajuste de 28,86%. Transação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Necessidade de revolvimento probatório e incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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81 - STJ. Recurso especial. Reparação por dano moral. Atraso de vôo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Revisão probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«I - O prequestionamento, necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial. Sem o exame da matéria objeto do especial pelo tribunal a quo, incide o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição. Recurso ordinário em face de acórdão que julga apelação. Não cabimento. Revisão probatória. Ausência de apontamento do dispositivo violado. Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 e 182 do STJ. Recu rso não conhecido.

1 - Dispõe o art. 105, II, «b que «Compete ao STJ: (...) II - julgar, em recurso ordinário: (...) b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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84 - STJ. Habeas corpus. Crime de usura. Nulidade. Suspeição de membro do Ministério Público local. Não ocorrência. Revisão probatória. Impossibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Habeas corpus denegado.

1 - O CPP, art. 258 obsta ao membro do Ministério Público oficiar em processo em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, estendendo-lhe, no que for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes dos arts. 252 e 254 da mesma lei processual. ... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Obrigação de fazer. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 Recurso. Juntada de documento novo na fase de apelação. Prejuízo à defesa da parte. Inexistência. Revisão probatória e reavaliação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado.

«I. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui requisito inafastável ao conhecimento do recurso especial. Não observado, ainda que opostos embargos declaratórios, incide o enunciado 211 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reconhecimento da conexão entre processos. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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87 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial.desapropriação. Abatimento do passivo ambiental sobre o valor da indenização. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação do perito judicial e a submissão ao contraditório do valor apurado pela autarquia. Teses e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do supremo tribunal. Recurso não provido.

1 - O acórdão entendeu inexistir provas idôneas que autorizariam o abatimento do passivo ambiental indicado pelo INCRA. A necessidade de revisão probatória impede o exame e acolhimento da tese recursal nesta instância extraordinária. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil, cível e e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição quinquenal da pretensão executória. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Nas razões do Recurso Especial, o agravante sustenta contrariedade aos Decreto 20.190/1932, art. 1º e Decreto 20.190/1932, art. 9º,CPC/1973, art. 741, VI, Decreto-lei 4.597/1945, art. 2º c/c Decreto-lei 4.597/1945, art. 2º, ao fundamento de não interrupção da prescrição. ... (Continua)

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89 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Competência da Vara da violência doméstica. Ex-namorado, com filha comum. Relação íntima de afeto. Incidência da Lei 11.340/06. Revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade pela via do habeas corpus. Agravo regimental improvido.

«1. Considerando que restou consignado na origem que o recorrente e a vítima mantiveram relacionamento afetivo, tendo, inclusive, uma filha em comum, com menos de um ano de idade, a agressão à ex-namorada configura crime de violência doméstica abrangido pela Lei Maria da Penha. ... (Continua)

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90 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico transacional ilícito de drogas. Competência da Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito. Caracterização da transnacionalidade do delito. Indícios concretos da proveniência estrangeira da droga. Impossibilidade de revisão probatória para alteração da conclusão das instâncias ordinárias. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«A jurisprudência desta Corte Superior, pacificada por meio de julgamento da Seção especializada em matéria penal, firmou-se no sentido de que a caracterização da transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, necessária à fixação da competência da Justiça Federal para apuração do crime, demanda a existência de indícios concretos da proveniência estrangeira dos entorpecentes, não bastando a mera suspeita de sua origem internacional (CC 136.975/MT, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

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91 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato, concussão e corrupção passiva. Negativa de autoria. Revisão probatória. Inviabilidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Emendatio libelli. Inexistência de inovação dos fatos. Possibilidade de readequação da tipificação jurídica. Alegação de bis in idem. Abuso da função pública que não se confunde com as elementares dos tipos penais de concussão e corrupção passiva. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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92 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CTB, art. 306. REVISÃO PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO DE ACORDO COM OS FATOS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRAZO DE DURAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. GRAVIDADE DO DELITO E GRAU DE CENSURA DO AGENTE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado agindo de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. ... (Continua)

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93 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Estelionato tentado. Dosimetria. Fração da tentativa aplicada em 1/3. Esgotamento de todos os atos de execução. Revisão probatória. Inviabilidade. Regime fechado idoneamente fixado. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença conheceu do recurso e deu-lhe parcial a quo provimento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento parcial do recurso especial e negou-lhe provimento.... (Continua)

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95 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em «habeas corpus". Violação à Súmula Vinculante 14/STF. Inexistência. Nulidade. Necessidade de revisão probatória. Comprovação de prejuízo. Inexistência. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O habeas corpus destina-se à proteção da liberdade de locomoção de forma emergencial, sendo adequado a reparar ilegalidade evidente que afete diretamente o direito de ir e vir do indivíduo.... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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97 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA POR ABRASÃO MECÂNICA. ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03. PEDIDO DE REVISÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, consciente e voluntariamente, possuía e mantinha sob sua guarda, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma arma de fogo de uso restrito (numeração suprimida). ... (Continua)

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98 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Uso de documento falso. Prova policial. Inviabilidade da revisão probatória. Impossibilidade de concessão do redutor do tráfico privilegiado. Reincidência específica. Regime inicial fechado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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99 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando desconstituição total do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Usina hidrelétrica. Licenciamento ambiental. Inexistência de perda de objeto. Interesse de agir configurado. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Controvérsia constitucional. Inexistência de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Revisão probatória. Impossibilidade da medida na via especial. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Ação civil pública que visa à decretação de nulidade do processo de licenciamento ambiental das obras da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Paranatinga II. ... (Continua)

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