(DOC. VP 147.0384.7000.8900)

STJ. Recurso especial. Indenizatória. Erro médico. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Apelação. Decisão por maioria. Embargos infringentes. Lei vigente na data do julgamento. Aplicação. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente, não se verificando os pressupostos do CPC/1973, art. 535. II - Proferido o julgamento da apelação sob a égide da redação primitiva do CPC/1973, art. 530, aos embargos infringentes aplicam-se as normas então vigentes, mesmo que a intimação

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