(DOC. VP 230.7030.9371.9644)
STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial.desapropriação. Abatimento do passivo ambiental sobre o valor da indenização. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação do perito judicial e a submissão ao contraditório do valor apurado pela autarquia. Teses e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do supremo tribunal. Recurso não provido.
1 - O acórdão entendeu inexistir provas idôneas que autorizariam o abatimento do passivo ambiental indicado pelo INCRA. A necessidade de revisão probatória impede o exame e acolhimento da tese recursal nesta instância extraordinária. Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial não é conhecido quando existentes múltiplos fundamentos aptos a sustentar o acórdão, mas não se impugnam todos eles, conforme a Súmula 283/STF. 3 - Relendo-se o acórdão, percebe-se que os argumentos que suste
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