Jurisprudência sobre
revisao probatoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Recurso especial. Procedência do pedido no Tribunal de origem com base no conjunto probatório. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Reconhecida pela Tribunal de origem a procedência do pedido do autor com base no conjunto probatório dos autos, infirmar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da não ocorrência de cerceamento de defesa, tampouco de culpa exclusiva da vítima, mas da configuração dos danos morais e da impossibilidade de revisar o quantum indenizatório exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Pleito de absolvição ao fundamento de fragilidade e insuficiência probatória - Pretendida rediscussão e reanálise das provas - Inadmissibilidade - Conjunto probatório analisado percucientemente nas duas instâncias - Ação revisional que não pode ser manejada como se fosse segunda apelação para, sem nenhuma prova nova, rescindir v. acórdão unânime - Via eleita que se afigura inadmissível, mais ainda, quando invocada insuficiência ou fragilidade probatória. Ação revisional não conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Não configuração de plano da decadência alegada. Exigência de melhor verificação. Dilação probatória. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório, considerou que não se vislumbra, nos autos, a comprovação acerca do recolhimento do tributo, ainda que parcial, tal qual sustenta a recorrente, descabendo o acolhimento da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Administrativo e processual civil. Apresentação de memoriais. Nulidade afastada. Não ocorrência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Desapropriação. Aplicação. Decreto-lei 3.365/41. Indenização. Requisitos. Justa indenização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a ausência de apresentação de memoriais (CPC, art. 454, § 3º,), não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual, como sabido, não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Administrativo processual civil. Legitimidade passiva. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Teoria da asserção.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação cível, entendeu que o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Administrativo e processual civil. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Duplicação da br 101. Acordo descumprido há anos. Razões. Multa diária. Cabimento. Revisão. Matéria fático-probatória. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Observo inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Administrativo e processual civil. Telefonia. Litisconsórcio passivo. Anatel. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à violação apontada ao CPC, art. 47, de 1973, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há litisconsórcio passivo em demandas em que se discute revisão de tarifas de assinatura básica de telefonia. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Compensação. Necessidade de prova pré-constituída. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.164/BA, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o entendimento de que, no Mandado de Segurança, para se declarar o direito à compensação tributária, faz-se necessário que exista prova pré-constituída do seu direito, dispensando, para sua comprovação, dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Insuficiência da prova testemunhal para comprovar a culpa e o nexo causal. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição da execução de cheque. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança de juros abusivos. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Pretensão de absolvição, sob o argumento de insuficiência probatória. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime descrito na denúncia. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insuficiência probatória e decisão desfundamentada. Teses afastadas. Apontado extenso acervo probatório pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório inviável em habeas corpus. Sentença. Exposição satisfatória. Convencimento do magistrado.
1 - Tendo as instâncias de origem, soberanas na análise do acervo fático probatório, entendido pela suficiência dos elementos colhidos durante a instrução, «desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias originárias demandaria amplo revolvimento da matéria fático probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/02/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Premissa do acórdão recorrido de que a tese demanda dilação probatória. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecente - Pleito de desclassificação do tráfico para porte de droga para consumo pessoal, ao fundamento de fragilidade e insuficiência probatória - Pretendida rediscussão e reanálise das provas - Conjunto probatório analisado percucientemente nas duas instâncias - Ação revisional que não pode ser manejada como se fora segunda apelação para, sem nenhuma prova nova, rescindir v. acórdão unânime - Via eleita que se afigura inadmissível, mais ainda, quando invocada insuficiência ou fragilidade probatória. Ação revisional não conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de nulidade por desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio. Exame feito pelo tribunal local. Necessidade de revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Uma vez que o Tribunal local fez profunda análise do conjunto probatório e concluiu pela legalidade da busca domiciliar, descabe a revisão fático probatória no recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Fragilidade probatória. Absolvição. Reexame aprofundado da prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Observa-se que a condenação do réu transitou em julgado em 18/09/2019, cerca de quase 05 (cinco) anos antes desta impetração, que é, portanto, substitutiva de revisão criminal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do entendimento do aresto hostilizado de prescindibilidade de instrução probatória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Roubo. Alegação de nulidades. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e redução de penas. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Matéria jornalística. Questão solucionada à luz do conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Cumprimento de sentença. Mora configurada. Pagamento de valor incontroverso não realizado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Roubo e latrocínio tentados. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Inexistência de ilegalidade flagrante. Decisão mantida.
1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação indenizatória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Critério do juiz. Dificuldade probatória. Não caracteriza cerceamento de defesa. Pretensão de revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de prescindibilidade de instrução probatória, bem como de comprovação do direito defendido na exordial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Insuficiência documental reconhecida pelo acórdão recorrido. Necessidade de dilação probatória. Revisão do entendimento proferido na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição do requerente por insuficiência probatória. Pedido subsidiário objetivando a redução do quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Causa especial de aumento de pena (tráfico no interior de presídio) evidenciada. Pena e regime prisional bem aplicados. Pedido revisional indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pedidos subsidiários requerendo a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, redução da pena e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por roubo - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória, com realce a irregularidade havidas no reconhecimento, redução das reprimendas e fixação de regime aberto - Reconhecimento sem falhas - Demais questões já apreciadas por ocasião da sentença e do acordão - Ausência de provas novas - Impossibilidade de revaloração probatória nesta sede - Reprimendas e regime corretamente aplicados - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
Intuito de rediscussão da matéria. A questão suscitada é unicamente de natureza fático probatória, porquanto diz respeito à forma como a Turma Recursal avaliou e ponderou o material probatório carreado aos autos. A revisão da questão posta na lide importa reexame do conjunto fático probatório, o que não é cabível em sede de uniformização, pois desservem tais meios de impugnação como instância adicional sobreposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de transferência para presídio próximo à família. Inexistência de direito absoluto. Conveniência e discricionariedade da administração penitenciária. Decisão que indeferiu o pedido devidamente fundamentada. Integrante de facção criminosa. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Revisão fático probatporia. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que «O direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada (AgRg no CC 137.281/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015).. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. . Civil, processual civil e consumidor. Ação de indenização por ato ilícito. Interrupção do serviço de energia elétrica. Prejuízo em granjas. Morte de aves. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus probatório. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais. Veículo usado. Dano moral configurado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Direito processual penal. Apropriação indébita. Agravo regimental. Decisão monocrática que conhece agravo para negar provimento a recurso especial. Pretensão de absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu agravo e, em seguida, negou provimento ao recurso especial, rejeitando pedido de absolvição com base em condenação fundamentada em vasto conjunto probatório. A decisão monocrática considerou ser vedado o revolvimento de matéria fático probatória em sede de recurso especial, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A parte agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou a apreciação do mérito pelo colegiado. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Comprometimento do fcvs. Remessa para a Justiça Federal. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção probatória. Livre convencimento motivado. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão de simples reexame de prova, ou da necessidade de instrução probatória mediante determinada tipologia, não enseja recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão. Benefício. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não foi comprovada a condição de dependente, no caso. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Violação do art. 168, § 1º, III, do CP. CP. Não configurada. Fragilidade contexto probatório. Absolvição. Modificação do julgado. Revisão matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, conforme constou na decisão agravada, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ quanto à violação ao art. 168, § 1º, III, do CP. Ocorre que, consoante se lê dos excertos transcritos, a condenação foi afastada com base na fragilidade do contexto probatório. Reconheceu o Tribunal a quo não haver demonstração segura por meio de prova robusta e séria da prática pela acusada do crime de apropriação indébita, de sorte que, de fato, a modificação do julgado a fim de concluir pela condenação da denunciada demanda incursão no conjunto fático e probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cabimento restrito. Tribunal a quo entendeu que a matéria arguida exige dilação probatória. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior possui sólida jurisprudência quanto ao cabimento excepcional da exceção de pré-executividade, a qual se restringe às hipóteses em que a matéria é cognoscível de ofício e sem necessidade de produzir provas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Fornecimento de combustíveis. Ônus da prova. Revisão. Descumprimento contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de executividade. Requisitos da cda. Ausência de nulidades. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que as CDAs que embasam a execução fiscal não apresentam nulidades, não havendo falar em inconformidade com os requisitos formais legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Nova perícia. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu que, em razão do longo decurso do prazo, o valor da primeira perícia não corresponderia ao valor real do imóvel, devendo ser feita nova perícia judicial. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Incapacidade laboral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Impossível mudar o entendimento aplicado pelo acórdão recorrido, que afastou a alegação de existência de nulidade por ausência de intimação para se manifestar sobre o laudo pericial, uma vez que, para concluir pela inexistência de intimação, demandaria revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição imóvel anterior à penhora. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 47. Ausência de prequestionamento. Fraude execução. Súmula 375/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1.- É inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do crime para o tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de ausência de provas da mercancia ilícita. Uso indevido do writ. Substituição ao recurso adequado. Revisão da condenação proferida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade nesta via. Profundo reexame probatório. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, uma vez que as pretensões de absolvição por insuficiência probatória e de desclassificação da conduta delitiva demandariam análise d o acervo fático probatório, inviável na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de despronúncia. Trânsito em julgado da decisão. Preclusão da análise de insuficiência probatória. Reversão da decisão exarada pela corte estadual que demanda revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Existência de indícios suficientes de autoria. Qualificadoras que apenas devem ser afastadas na hipótese de manifesta improcedência. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise acerca da insuficiência probatória da decisão de pronúncia resta preclusa, na medida em que o decisum já transitou em julgado. Assim, a matéria deveria ter sido impugnada no momento oportuno, quando da interposição dos próprios recursos cabíveis na espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Atividade especial exercida de forma habitual e permanente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «na hipótese em tela o conjunto probatório confirmou a exposição aos agentes biológicos durante o exercício da função de auxiliar de enfermagem (contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas e materiais contaminados), de forma permanente, é direito da autora ver reconhecida a atividade especial no período. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote