Jurisprudência sobre
revisao probatoria
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101 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens dos executados. Requisitos legais. Ausência. Responsabilidade solidária. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Trial Transportes Industriais, Armazenagem e Logística Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação cautelar fiscal, deferiu, parcialmente, a constrição de ativos patrimoniais pertencentes à agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Usurpação de competência. Interceptação telefônica. Serendipidade. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Prorrogações. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Crime de responsabilidade de prefeito. Desvio de dinheiro público. Materialidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base. Consequências. Grave prejuízo. Possibilidade. Proporcionalidade. Perda do cargo público. Fundamentação válida. Precedentes. Agravos improvidos.
«1 - Não se verifica violação do CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários periciais. Ação civil pública. Prescrição. Análise do mérito recursal, em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Alegação de violação ao CPC, art. 535, I. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ação proposta em desfavor da Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do Resp1.251.993/PR, representativo da controvérsia. Termo a quo do lapso prescricional. Trânsito em julgado da decisão que arbitrou os honorários periciais. Exame da ocorrência da prescrição. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, «não ocorre invasão de competência do STJ nos casos em que o Tribunal a quo faz análise prévia da existência de violação da legislação federal no momento do exame de admissibilidade do recurso especial, pois tal procedimento está amparado pela Súmula 123/STJ, sendo a afronta à Lei requisito constitucional para a interposição do mencionado recurso (STJ, AgRg no AREsp 690.714/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2015). ... ()
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104 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Procon. Infração às normas consumeristas. Taxa de conveniência e taxa de will call. Abusividade. Ocorrência. Multa administrativa. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca da validade do auto de infração aplicado pelo Procon por ofensa às normas consumeristas, em razão da cobrança das taxas de conveniência e de will call (taxa de retirada), bem como da limitação de venda de ingressos a título de meia-entrada para estudantes, ao fundamento de configurarem práticas abusivas. Subsidiariamente, discute-se a proporcionalidade da multa aplicada. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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106 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 7.347/1985, art. 10. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Emendatio libelli. Ausência de nulidade. Condenação ante a omissão ao fornecimento de documentos técnicos, relacionados ao inquérito civil (primeiro fato) e ao procedimento administrativo (terceiro fato). Atipicidade das condutas. Promoção de arquivamento de inquérito civil. Problemas já solucionados. Ausência de elementar do tipo penal. Atipicidade reconhecida. Pena redimensionada em 1 ano de reclusão. Necessidade de exame da possibilidade de oferecimento de sursis processual. Remessa dos autos à origem. Súmula 337/STJ. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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107 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor do ministério da saúde. Greve. Termo de adesão ao plano de compensação horária. Aposentadoria. Desconto nos proventos de horas restantes, não compensadas. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Revisão probatória. Impossibilidade. Incidência, no caso, das Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 04/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 29/03/2016. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Atos de improbidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Óbice da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão probatória. Impossibilidade. Malferimento dos arts. 41 do CPP; 282, III, do CPC/1973; 17, § 6º, da Lei 8.429/1992; 2º e 4º da Lei 11.417/2006. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Lei municipal. Óbice da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
1 - Não há contrariedade ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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109 - STJ. Penal e processo penal. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - Quanto ao ponto impugnado, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão recursal deduzida, pois, para tanto, necessário seria o amplo revolvimento de questões fático probatórias, o que, no âmbito do recurso especial, constitui providência vedada. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal a quo destacou que a carta precatória observou a decisão judicial expedida pelo juízo deprecante. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Eventual existência de nulidade exige demonstração do prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos no acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - «O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) (AgInt no AREsp. 1495225, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe de 19/12/2019). ... ()
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111 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Reconhecimento de exposição a agentes perigosos e insalubres para cômputo de tempo de serviço especial. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela eficácia do EPI para fins de eliminação ou neutralização da insalubridade. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Laudo merceológico. Dispensa. Presença de outras provas. Possibilidade. Revisão. Reexame fático probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não cabe a esta Corte manifestar-se sobre suposta afronta a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Laudo merceológico. Dispensa. Presença de outras provas. Possibilidade. Revisão. Reexame fático probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não cabe a esta Corte manifestar-se sobre suposta afronta a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão das mensalidades do seguro-saúde. Diferença dos valores apurados. Ônus probatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório, concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, quanto à comprovação do valor cobrado antes do aumento excluído por decisão judicial, pois apenas apresentou planilha sem força probatória para a matéria em comento. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334. Materialidade. Dispensa do laudo merceológico. Existência de contexto fático-probatório suficiente para se aferir a origem estrangeira das mercadorias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A dispensa do laudo merceológico não ocorreu de forma aleatória ou infundada. No caso, a instância ordinária considerou prescindível o trabalho técnico, porquanto há nos autos diversas outras fontes probatórias idôneas para se aferir a origem estrangeira das mercadorias. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acidente de trânsito. Nexo causal. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Revisão. Matéria fático-probatória. Danos morais e materiais. Valor exorbitante. Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Alegação de inércia da parte exequente. Não ocorrência. Prescrição intercorrente não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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118 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico diante da ausência de elementos que demonstram o vínculo estável e permanente. Suficiência do conjunto probatório. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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119 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de condenação. Insuficiência probatória. Reversão do julgado. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O tribunal de origem, soberano na análise de questões fático probatórias dos autos, reconheceu a inexistência de elementos de provas suficientes para embasar o Decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado para o fim de acolher a tese acusatória, substituindo o juízo de dúvida por um juízo de certeza, condenando o recorrido nesta via especial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e ambiental. Multa administrativa aplicada. Revisão de valores em sede de recurso especial. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar parcial provimento à apelação, entendeu que a multa aplicada pelo recorrente revela-se exorbitante, reduzindo o valor a um patamar proporcional e razoável, tendo por base a análise de toda a legislação ambiental aplicável ao caso. ... ()
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121 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo. Pretendida desconstituição do v. Acórdão. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
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122 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acidente de trânsito. Nexo causal. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Revisão. Matéria fático-probatória. Danos morais e materiais. Valor exorbitante. Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em grau de apelação. Tese de ausência/PResunção de autoria delitiva. Absolvição por insuficiência probatória. Condenação amparada em amplo conjunto probatório. Alteração de entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o reexame de matéria fático probatória. Providência inviável na via aleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. ... ()
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124 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Questionamento da higidez do lançamento fiscal. Atividade desempenhada pela empresa que não pode ser considerada serviço de comunicação. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alteração de premissas fáticas. Descabimento.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela nulidade do auto de infração, porquanto não houve, na hipótese dos autos, a ocorrência do fato gerador do ICMS, na medida em que a atividade prestada pela recorrida não pode ser considerada serviço de comunicação. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Pressupostos processuais. Preenchimento. Dilação probatória. Desnecessidade. Direito à indenização ou retenção pelas benfeitorias. Inexistência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório delineado pela corte local. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Tribunal a quo entendeu prescindível a prova pericial, pois não comprovaria as alegações apontadas pelos embargantes. Juiz é destinatário final das provas. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual, à luz das peculiaridades probatórias e de forma fundamentada, entendeu que a prova pretendida pelos agravantes não comprovaria as alegações apontadas nos embargos à execução. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria inegável revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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127 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Análise a saber se a recorrente trouxe aos autos suposto extrato bancário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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128 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, tendo em vista que, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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130 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa e apreensão de madeira. Mero equívoco no preenchimento do dof. Documento de origem florestal. Reconhecido pelo tribunal de origem. Afastamento deste entendimento. Revisão. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que o mero equívoco no preenchimento do DOF - Documento de Origem Florestal, não ocasionou prejuízo ao meio ambiente, afastando a multa e apreensão da madeira. ... ()
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131 - STJ. Administrativo e processual civil. Telefonia. Litisconsórcio passivo. Anatel. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à violação apontada ao CPC, art. 47, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há litisconsórcio passivo em demandas em que se discute revisão de tarifas de assinatura básica de telefonia. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Materialidade e autoria. Conjunto probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depoimentos testemunhais dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante associados a outras provas. Tráfico privilegiado. Requisitos. Ausentes. Dedicação a atividade ilícita e organização criminosa. Agravo desprovido.
«1 - No que tange à materialidade e autoria delitiva, bem assim em relação ao elemento subjetivo exigido pelo tipo penal violado - o dolo - , a instância ordinária construiu seu convencimento a partir de extensa análise das provas encartada nos autos. Assim, inviável o enfrentamento da tese suscitada pela defesa, de negativa de autoria, haja vista a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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133 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 159, «caput. Nulidade da condenação. Depoimento baseado apenas em depoimento de corréu. Inocorrência. Farto conjunto probatório. Revaloração probatória descabida.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Ausência de provas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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135 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Rejeição. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional mantidos. Pedido revisional indeferido, com observação.
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136 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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137 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória por dano moral. Erro médico. Negligência do profissional evidenciada. Revisão. Matéria fático-probatória. Valor. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu que houve dano moral, bem como nexo causal em decorrência de negligência médica com o óbito de recém nascido. ... ()
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138 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal gravíssima. Autoria e materialidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cancelamento de transcrição. Embargos de terceiros. Cerceamento de defesa. Produção probatória. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Coisa julgada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - A pretensão de verificar se o indeferimento de produção probatória ensejou cerceamento de defesa somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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140 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CDA. Presunção de liquidez e certeza. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. CPC/2015, art. 489. Ofensa não configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Assédio sexual (CP, art. 216-A. Alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais. Cerceamento de defesa. Suspeição de autoridade policial. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de quebra da cadeia de custódia de capturas de tela fornecidas pela própria vítima demanda necessário revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em sede de recurso especial.... ()
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142 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas descrito na denúncia. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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143 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime mantidos. Pedido revisional indeferido.
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Penal. Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Pleito absolutório sob o argumento de ausência de animus associativo. Enunciado 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência, a técnica de valoração da prova (denominada por alguns de revaloração), pode ocorrer diante de «duas situações em sede de recurso especial: (1ª) este Tribunal Superior, mantendo as premissas fáticas e probatórias delineadas pelo acórdão recorrido e sem reexaminar a justiça ou injustiça da decisão impugnada, qualifica juridicamente os fatos soberanamente comprovados na instância ordinária; e (2ª) esta Corte examina suposta afronta a dispositivos legais relativos ao direito probatório (o que provar, como provar, quando provar etc.) (AgRg no REsp 1.129.895/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013). ... ()
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145 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Quantidade de drogas. Possibilidade. Minorante do tráfico. Reconhecida a dedicação à atividade criminosa. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à inexistência de lastro probatório mínimo para a condenação, exige o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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146 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus associação para o tráfico de entorpecentes. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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147 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REANÁLISE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. REVISÃO DO JULGADO PELA VIA TRANSVERSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Decisão monocrática que rejeitou, liminarmente, a Revisão Criminal, por não configurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Pretensão à reforma, pelo colegiado, da decisão monocrática para conhecimento da tese defensiva de insuficiência probatória para embasar sua condenação. ... ()
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148 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pretensão de revisão de valoração probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Princípio do pas de nullité sans grief. Dosimetria da pena. Atividade discricionária do julgador. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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149 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas e dano ao patrimônio público. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório que evidencia a traficância e o dano ao patrimônio público. Condenação em consonância com o conjunto probatório. Reprimenda bem aplicada e que não comporta modificação. Reincidência adequadamente valorada na segunda fase da dosimetria. Regimes prisionais fixados em razão da reincidência. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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150 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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