(DOC. VP 161.5763.0007.3100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 159, «caput». Nulidade da condenação. Depoimento baseado apenas em depoimento de corréu. Inocorrência. Farto conjunto probatório. Revaloração probatória descabida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A condenação do paciente baseou-se em farto conjunto probatório e não apenas na delação do corréu, descabendo revisão do ponto por demandar revaloração probatória, invi

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