(DOC. VP 250.6020.1456.5512)

STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Ausência de provas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do substitutivo de recurso próprio, em razão da inadequação da habeas corpus via eleita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se, em é habeas corpus, cabível a reanálise do acervo fático probatório dos autos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ e do STF não admite o uso de habeas como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, sal

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